CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 262º
Seção V - DA RESPONSABILIDADE POR DANOS À CARGA(Ir para)
Art. 262- No caso de atraso, perda, destruição ou avaria de carga, ocorrida durante a execução do contrato do transporte aéreo, a responsabilidade do transportador limita-se ao valor correspondente a 3 (três) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) por quilo, salvo declaração especial de valor feita pelo expedidor e mediante o pagamento de taxa suplementar, se for o caso (CBA, art. 239, CBA, art. 241 e CBA, art. 244).
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009773-71.2025.8.26.0068 - Barueri - Rel.: Des. Mendes Pereira - J. em 12/05/2026 - DJ 20/05/2026
TRANSPORTE AÉREO DE CARGA NACIONAL -
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007494-50.2024.8.26.0003 - São Paulo - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 15/05/2026 - DJ 15/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. EXTRAVIO E AVARIA DE MERCADORIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA SENTENÇA (INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE REGRESSO). NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA (CBA, art. 262) INAPLICÁVEL A HIPÓTESES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CORTE. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE INDENIZOU O SEGURADO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DIREITO DE REGRESSO CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 147.294 - SP - Rel.: Min. Barros Monteiro - J. em 16/12/2004 - DJ 14/03/2005
Responsabilidade civil. Transporte aéreo doméstico de mercadorias. Indenização integral. Extravio não decorrente de acidente aéreo propriamente dito. Precedentes do STJ. Posição jurisprudencial do STJ sobre o tema. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CBA, art. 248 e CBA, art. 262. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 147.294 - SP - Rel.: Min. Barros Monteiro - J. em 16/12/2004 - DJ 14/03/2005
Responsabilidade civil. Transporte aéreo doméstico de mercadorias. Extravio não decorrente de acidente aéreo propriamente dito. Indenização integral. Precedentes do STJ. CBA, art. 248 e CBA, art. 262. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 196.031 - MG - Rel.: Min. Antônio de Pádua Ribeiro - J. em 24/04/2001 - DJ 11/06/2001
Consumidor. Transporte aéreo. Serviço de entrega rápida. Entrega não efetuada no prazo contratado. Dano material. Indenização não tarifada. CBA, art. 262.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 156.240 - SP - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 23/11/2000 - DJ 12/02/2001
Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo doméstico. Extravio da bagagem. Dano material e dano moral. Limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. CBA, art. 260 e CBA, art. 262.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 156.240 - SP - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 23/11/2000 - DJ 12/02/2001
Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo doméstico. Extravio de bagagem. Dano material e dano moral. Limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. CBA, art. 260 e CBA, art. 262. CF/88, art. 5º, V e X.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 156.764 - SP - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. em 11/04/2000 - DJ 18/09/2000
Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Carga. Responsabilidade limitada. Inexistência de prova de ter a empresa transportadora agido com dolo ou culpa grave. Não pagamento de taxa suplementar. Lei 7.565/1986 (CBA, art. 248 e CBA, art. 262). Precedentes do STJ.
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Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Responsabilidade por dano à carga.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 39.059 - SP - Rel.: Min. Barros Monteiro - J. em 25/09/1995 - DJ 05/08/1996
Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Indenização limitada. Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA, art. 262.
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