DOC. 825.2896.4267.7125

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE REGRESSÃO ESCOLAR DE ALUNO PARA ADEQUAÇÃO AO CORTE ETÁRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL I. REQUISITOS PRESENTES. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento aviado contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer movida por aluno em desfavor de instituição de ensino e do Estado de Minas Gerais. A decisão agravada negou a suspensão da ordem de regressão escolar do autor, que já cursava o 1º ano do Ensino Fundamental I, para adequação ao corte etário previsto na Resolução CNE/CEB 02/2018.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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