CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 315º
Art. 315
- As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.197.140 - GO - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 03/04/2023 - DJ 10/04/2023
Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Cerceamento de defesa e solvência do devedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 7º e CCB/2002, art. 212, II e IV, CCB/2002, art. 315 e CCB/2002, art. 394. Falta de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 1.864.227 - SP - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 18/08/2020 - DJ 25/08/2020
Tributário e processual civil. Recurso especial. Imposto de renda retido na fonte (IRRF). Momento da consumação do fato gerador do IRRF devido em razão de pagamento a pessoa jurídica sediada no exterior. Exação fundada no Decreto 3.000/1999, art. 685.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 1.610.813 - ES - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 18/08/2016 - DJ 26/08/2016
Recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação declaratória visando à anulação de autos de infração lavrados por Procon municipal ante o reconhecimento de violação ao direito do consumidor pela prática de preços diferenciados para várias espécies de pagamento à vista. Dinheiro, cheque ou cartão, do mesmo produto. Prática abusiva. Configurada. Precedentes do STJ. Resp1.479.039/MG/STJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 16/10/2015 e Resp 1.133.410/RS/STJ, rel. Min. Massami uyeda, DJE 7.4.2010. Recurso especial ao qual se nega provimento. CCB/2002, art. 315.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.051.370 - ES - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 16/12/2010 - DJ 08/02/2011
Dano moral. Morte de filho menor. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Dispositivo legal não prequestionado. Responsabilidade civil. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação ao pagamento de danos morais. Valor inferior ao que foi requerido na inicial. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Súmula 326/STJ. Juros moratórios. Inaplicabilidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F. Súmula 282/STF. CTN, art. 161. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001). CCB/2002, art. 315. CCB/2002, art. 406.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 804.791 - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 03/09/2009 - DJ 25/09/2009
Moeda estrangeira. Direito civil e comercial. Contratação em moeda estrangeira. Pagamento mediante conversão em moeda nacional. Indexação de dívidas pela variação cambial de moeda estrangeira. Contrato civil de mútuo. Alegação de agiotagem. Inversão do ônus da prova de regularidade jurídica das respectivas obrigações. Decreto 57.663/1966 (art. 7º; art. 17 e art. 77). Lei 10.192/2001. Decreto 22.626/1933, art. 1º.
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2TACSP2 TACSP (10ª Câm.) - Ag. de Inst. 815.462 - Rel.: Juíza Rosa Maria Andrade Nery - J. em 08/10/2003
Pagamento. Obrigação. Ao credor não pode ser imputado o ônus de receber seu crédito da forma como pretende o devedor. Considerações sobre o tema. CCB/1916, art. 863 e CCB/1916, art. 889. CCB/2002, art. 313, CCB/2002, art. 314 e CCB/2002, art. 315. Inteligência.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 947 (Dispositivo equivalente).