CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 312º
Art. 312
- Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0709078-34.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - J. em 11/06/2025 - DJ 01/07/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITOS SOBRE IMÓVEL EM LITÍGIO. CABIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.964.457 - RJ - Rel.: Min. Paulo De Tarso Sanseverino - J. em 03/05/2022 - DJ 11/05/2022
Recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Penhora de crédito. Intimação do terceiro devedor para não pagar ao executado. Pagamento posteriormente realizado de crédito inexistente à data do deferimento da penhora. CPC/2015, art. 855, I. Alegada violação do CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 855 e do CCB/2002, art. 312. Não configuração. Crédito objeto da penhora que deve ser devidamente individualizado na decisão que defere a constrição, bem como na intimação que impõe ao terceiro devedor a obrigação de não pagar a seu credor, sob pena de ter de pagar novamente. Possibilidade de a penhora recair sobre crédito futuro, desde que especificado. Caso concreto em que a decisão que deferiu a penhora não incluiu expressamente os créditos futuros em sua abrangência. Impossibilidade de reexame de fato e de provas. Súmula 7/STJ.
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Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores a serem repassados por administradora de cartão de crédito. Ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão. Súmula 283/STF.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.678.224 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 07/05/2019 - DJ 09/05/2019
Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de direito litigioso rosto dos autos. Ato de averbação. Procedimento de arbitragem. Possibilidade. Confidencialidade. Preservação. Ordem de preferência da penhora. Excessiva onerosidade não demonstrada. Julgamento. CPC/2015.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no Ag. em Rec. Esp. 1.152.804 - SP - Rel.: Min. Lázaro Guimarães - J. em 10/04/2018 - DJ 17/04/2018
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Transação entre as partes sem anuência do credor da penhora no rosto dos autos. Alegação de violação aos CCB/2002, art. 312 e CCB/2002, art. 385 e 860 do CPC/2015. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não demonstrada. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 938 (Dispositivo equivalente).