CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 462º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.737.384 - BA - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 16/05/2022 - DJ 23/05/2022
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito, envolvendo veículo de propriedade do município réu. Responsabilidade extracontratual reconhecida. Juros de mora. CCB/1916, art. 1.062. Prequestionamento ficto configurado. Sentença reformada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inconformismo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Necessidade de exame de matéria fática. Prescrição intercorrente. Lucros cessantes. Alegada desproporcionalidade do valor fixado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente provido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.711.378 - SP - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 24/02/2021 - DJ 01/03/2021
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Decretação de indisponibilidade de bens de agente acusado de improbidade administrativa. Impossibilidade de substituição do imóvel por outro sobre o qual não consolidada a propriedade. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 462, CCB/2002, art. 463, CCB/2002, art. 464, CCB/2002, art. 465 e CCB/2002, art. 466 do Código Civil e CPC/2015, art. 805. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.468.002 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 16/10/2014 - DJ 31/10/2014
Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Atividade especial. Conversão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
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TJSPTJSP (34ª CâmDirPri) - Apelação 143359-24.2008.8.26.0100 (1.433.592.420.088.260.096) - Rel.: Des(a). Nestor Duarte - J. em 07/05/2012
Direitos hereditários. Cessão. Embargos de terceiro. Cessão hereditária só pode ser feita por meio de escritura pública, nos termos do CCB/2002, art. 1793 do Código Civil e não se confunde com a promessa de venda de imóvel, sujeito a partilha. Não se exige a promessa de venda escritura pública. Inteligência do CCB/2002, art. 462. Fraude contra credores ou à execução não verificada. Penhora insubsistente. Recurso provido.
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TJRJTJRJ (18ª Ccív.) - Ap. Cív. 0015825-61.2009.8.19.0002 (15.825) - Rel.: Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes - J. em 10/02/2011
Condomínio. Bem em comunhão. Termo de consenso. Declaração unilateral de vontade substituição. Dissenso quanto ao valor de mercado do imóvel. Adjudicação compulsória. CCB/2002, art. 462. CPC/1973, art. 466-B e CPC/1973, art. 466-C.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).