CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 310º
Art. 310
- Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.864.332 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 22/02/2022 - DJ 04/03/2022
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Cumprimento de sentença. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 308 e CCB/2002, art. 310. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, aplicada analogicamente. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no AgInt no AResp 1.561.211 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 29/06/2020 - DJ 03/08/2020
Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação predial. Extinção do usufruto. Ação de despejo. Direito do nu-proprietário. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no AResp 1.357.855 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 19/03/2019 - DJ 29/03/2019
Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916, art. 936 (Dispositivo equivalente).