CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 385º
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no Ag. em Rec. Esp. 1.152.804 - SP - Rel.: Min. Lázaro Guimarães - J. em 10/04/2018 - DJ 17/04/2018
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Transação entre as partes sem anuência do credor da penhora no rosto dos autos. Alegação de violação aos CCB/2002, art. 312 e CCB/2002, art. 385 e 860 do CPC/2015. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não demonstrada. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
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TSTTST (1ª T.) - RR 199-78.2010.5.02.0361 (199) - Rel.: Min. Hugo Carlos Scheuermann - J. em 08/11/2017 - DJ 10/11/2017
Honorários advocatícios. Indenização na forma de ressarcimento de despesas por contratação de advogado particular. Inaplicabilidade dos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 385 e CCB/2002, art. 944. Aplicação da Súmula 219/TST.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 895.480 (895.480) - SC - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 16/11/2010 - DJ 22/11/2010
Consumidor. Ensino. Repetição do indébito. Contrato de prestação de serviços. Universidade. Mensalidade. Pagamento sem a devida contraprestação em horas-aula. Colação de grau. Remissão. Perdão. Conceito. Inocorrência da hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB, art. 964 e CCB, art. 965. Violação. CCB/2002, arts. 385, 876, 877 e 883.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).