CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 472º
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1023127-59.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Helena Maria Bezerra Ramos - J. em 16/09/2026 - DJ 19/09/2026
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por desapropriação indireta. Cumprimento de sentença. Acordo homologado. Pedido de resolução contratual por inadimplemento formulado na fase de cumprimento de sentença. Inadequação da via eleita. Necessidade de ação autônoma. Ofensa à coisa julgada. Ausência de transferência da propriedade que não autoriza disposição unilateral do imóvel. Descabimento das medidas coercitivas do CPC/2015, art. 536, §1º; do Código de Processo Civil. Demolição e apoio policial não configurados como medidas aptas à satisfação da obrigação titulada. Recurso desprovido.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0013276-09.2025.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Luciane Do Rocio Custódio Ludovico - J. em 10/11/2025 - DJ 13/11/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELAÇÃO DE FRANQUIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de cont
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.216.385 - GO - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 27/03/2023 - DJ 29/03/2023
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CCB/2002, art. 151, CCB/2002, art. 472 e CCB/2002, art. 685. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.000.288 - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 25/10/2022 - DJ 27/10/2022
Processual civil. Ação de cobrança c/c reintegração de posse. CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 477. Prequestionamento. Ausência. Contestação. Alegação de nulidade de cláusula contratual e compensação de valores. Possibilidade. Fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Defesa substancial indireta. Formulação de pedido de revisão ou rescisão contratual. Impossibilidade. Ressalva quanto à alegação de prévio desfazimento do contrato. CPC/1973, art. 299. Apresentação da pretensão reconvencional e da contestação em peça única. Mera irregularidade formal. Precedentes. Pedido de produção de provas. Ausência de apreciação por decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Configuração. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.070.731 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 03/10/2022 - DJ 21/10/2022
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de fornecimento de safras de cana-de-açúcar para entrega futura. Cerceamento de defesa reconhecido. Nulidade da sentença. Prosseguimento da instrução processual. Violação do CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 472. Ausência de força normativa apta à reforma do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.864.332 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 09/05/2022 - DJ 11/05/2022
Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Julgado embargado devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.864.332 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 22/02/2022 - DJ 04/03/2022
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Cumprimento de sentença. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 308 e CCB/2002, art. 310. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, aplicada analogicamente. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no Ag. em Rec. Esp. 1.055.829 - RS - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 03/04/2018 - DJ 10/04/2018
Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato verbal de compra e venda de imóvel. Distrato. Documentos novos apresentados ao tribunal. Influência no que decidido pela sentença. Reexame de prova. CCB/2002, art. 472 e CCB/1916, art. 1.093
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.355.426 - MS - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 08/08/2017 - DJ 18/08/2017
Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Rescisão contratual. Parceria rural. CCB/2002, art. 472. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada não ocorrência de novação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade após o julgamento dos embargos infringentes. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Embargos de declaração a que foram dados efeitos modificativos a fim de alterar o resultado do julgamento da apelação. Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em caráter excepcional. Provimento negado.
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TJSPTJSP (13ª CâmDirPri) - Apelação 1011720-65.2015.8.26.0019 (9.223.372.036.854.775.808) - SP - Rel.: Des(a). Heraldo de Oliveira Silva - J. em 13/03/2017 - DJ 00/00/0000
Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ausentes dúvidas de que visando aluno à desistência, cancelamento de matrícula ou transferência de curso, deva externar sua intenção mediante solicitação escrita, devendo-se observar para o distrato a mesma forma exigida para o contrato, não comprovado tenha adotado a fórmula contratualmente avençada para tais fins, colocados à sua disposição os serviços educacionais, inadmissível deixe de arcar com os valores das mensalidades, não lhe socorrendo a alegação da comunicação verbal ao estabelecimento de ensino que, de sua parte, continuou a honrar o ajuste. Decisão de procedência da ação monitória mantida. Recurso do aluno não provido. CCB/2002, art. 472. CCB/1916, art. 1.093.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.093 (dispositivo correspondente).