Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

Art. 725º

Art. 725

- A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.008.545 - DF - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 08/10/2025 - DJ 29/10/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.173/STJ. Julgamento do mérito. Direito do consumidor e direito civil. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento imobiliário. Responsabilidade do corretor de imóveis. Ausência. Tese fixada. Recurso provido. Tema 577/STJ; Tema 938/STJ; Tema 939/STJ; Tema 1.099/STJ; Lei 4.591/1964, art. 28, parágrafo único; Lei 4.591/1964, art. 29; Lei 4.591/1964, art. 30; Lei 4.591/1964, art. 31; Lei 4.591/1964, art. 43, II; CDC, art. 7º, parágrafo único; CDC, art. 14; CCB/2002, art. 264; CCB/2002, art. 265; CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 723, parágrafo único; CCB/2002, art. 725; Lei 6.530/1978, art. 3º, parágrafo único;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.008.542/RJ/STJ; REsp 2.008.545/DF/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.008.542 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 08/10/2025 - DJ 29/10/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.173/STJ. Julgamento do mérito. Direito do consumidor e direito civil. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento imobiliário. Responsabilidade do corretor de imóveis. Ausência. Tese fixada. Recurso provido. Tema 577/STJ; Tema 938/STJ; Tema 939/STJ; Tema 1.099/STJ; Lei 4.591/1964, art. 28, parágrafo único; Lei 4.591/1964, art. 29; Lei 4.591/1964, art. 30; Lei 4.591/1964, art. 31; Lei 4.591/1964, art. 43, II; CDC, art. 7º, parágrafo único; CDC, art. 14; CCB/2002, art. 264; CCB/2002, art. 265; CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 723, parágrafo único; CCB/2002, art. 725; Lei 6.530/1978, art. 3º, parágrafo único;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.008.542/RJ/STJ; REsp 2.008.545/DF/STJ).
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Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Constrato. Atraso em obra. Ilegitimidade da corretora de imóveis. Reconhecida. Ilegitimidade da empresa de pagamentos (pagadoria). Reconhecida. Direito civil. CCB/2002, art. 725. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 25. Tema 1.173/STJ.
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TJCETJCE (3ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0151060-48.2018.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - J. em 12/02/2025 - DJ 12/02/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. RECURSO DO DEMANDADO/COMPRADOR QUE TENTA DESCONSTITUIR A RESPONSABILIDADE PELA COMISSÃO DEVIDA. RECURSO DO AUTOR/CORRETOR QUE ALMEJA TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA ORIGEM, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO). APROXIMAÇÃO DAS PARTES E INTERMEDIAÇÃO. RESULTADO ÚTIL ALCANÇADO. VALIDADE DO CONTRATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO DO DEMANDADO/COMPRADOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR/CORRETOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA TÃO SOMENTE MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% (DOZE POR CENTO). SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.000.978 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 21/03/2023 - DJ 23/03/2023
Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual. Prazo para oferecer contestação e propor reconvenção. Termo inicial. Data da audiência de conciliação infrutífera. Contagem. Exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Intempestividade. Não configuração. Contrato de corretagem. Intermediação imobiliária. Pagamento de comissão. Resultado útil. Registro imobiliário. Desnecessidade, em regra. Pactuação de condição suspensiva. Possibilidade. Direito disponível. Autonomia da vontade e liberdade de contratar. Prevalência no direito privado.
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STJSTJ (1ª T.) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.008.545 - DF - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 29/11/2022 - DJ 07/12/2022
(Acórdão republicado. Original do DJe de 01/12/2022). Recurso especial repetitivo. Tema 1.173/STJ. Afetação acolhida. Consumidor. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante. Tema 577/STJ; Tema 938/STJ; Tema 939/STJ; Tema 1.099/STJ; Lei 4.591/1964, art. 28, parágrafo único; Lei 4.591/1964, art. 29; Lei 4.591/1964, art. 30; Lei 4.591/1964, art. 31; Lei 4.591/1964, art. 43, II; CDC, art. 7º, parágrafo único; CDC, art. 14; CCB/2002, art. 264; CCB/2002, art. 265; CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 723, parágrafo único; CCB/2002, art. 725; Lei 6.530/1978, art. 3º, parágrafo único;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.008.542/RJ/STJ; REsp 2.008.545/DF/STJ).
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STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.008.542 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 29/11/2022 - DJ 07/12/2022
Recurso especial repetitivo. Tema 1.173/STJ. Afetação acolhida. Consumidor. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante. Tema 577/STJ; Tema 938/STJ; Tema 939/STJ; Tema 1.099/STJ; Lei 4.591/1964, art. 28, parágrafo único; Lei 4.591/1964, art. 29; Lei 4.591/1964, art. 30; Lei 4.591/1964, art. 31; Lei 4.591/1964, art. 43, II; CDC, art. 7º, parágrafo único; CDC, art. 14; CCB/2002, art. 264; CCB/2002, art. 265; CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 723, parágrafo único; CCB/2002, art. 725; Lei 6.530/1978, art. 3º, parágrafo único;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.008.542/RJ/STJ; REsp 2.008.545/DF/STJ).
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STJSTJ (1ª T.) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.008.545 - DF - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 29/11/2022 - DJ 01/12/2022
(Acórdão republicado no DJe de 07/12/2022). Recurso especial repetitivo. Tema 1.173/STJ. Afetação acolhida. Consumidor. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante. Tema 577/STJ; Tema 938/STJ; Tema 939/STJ; Tema 1.099/STJ; Lei 4.591/1964, art. 28, parágrafo único; Lei 4.591/1964, art. 29; Lei 4.591/1964, art. 30; Lei 4.591/1964, art. 31; Lei 4.591/1964, art. 43, II; CDC, art. 7º, parágrafo único; CDC, art. 14; CCB/2002, art. 264; CCB/2002, art. 265; CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 723, parágrafo único; CCB/2002, art. 725; Lei 6.530/1978, art. 3º, parágrafo único;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.008.542/RJ/STJ; REsp 2.008.545/DF/STJ).
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STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.008.542 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 29/11/2022 - DJ 01/12/2022
Recurso especial repetitivo. Tema 1.173/STJ. Proposta de afetação acolhida. Imobiliária. Corretor de imóvel. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante. CPC/2015, art. 485, VI. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 725. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.484.193 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 09/05/2022 - DJ 11/05/2022
Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Comissão de corretagem. Desistência por parte do comprador. Venda não concretizada. Interpretação do CCB/2002, art. 725. Honorários de corretagem indevidos
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).
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