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CTN - Código Tributário Nacional, art. 151

Artigo151

Capítulo III - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 151

- Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Acrescenta o inc. V).

VI - o parcelamento.

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Acrescenta o inc. VI).

Parágrafo único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação anulatória de CDA. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Mais detalhes

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STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do CPC/2015, art. 489. Ausente o prequestionamento. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Execução fiscal. Discussão sobre o objeto dos embargos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Mais detalhes

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STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão de matéria constitucional. Competência do STF. Parcelamento. Lei 10.522/2002. Irresignação quanto ao valor da multa moratória. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Mais detalhes

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STJ Administrativo e processual civil. Exercício profissional. Economista. Conselho de fiscalização registro. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Suposta violação dos Lei 1.411/1951, art. 14; 1º da Lei 6.839/1980; 1º da Lei 6.835/1976; e 1º da Lei 7.940/1989. Inexistência de comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Seguro-garantia. Débito caucionado. Ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno. Cobrança de crédito tributário. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CTN, art. 151, V. Ausência de prequestionamento. Mais detalhes

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STJ Processual civil e administrativo. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário. Consequência. Extinção da execução fiscal posteriormente ajuizada. Suspensão da ação. Imposibilidade. Matéria preclusa. Revolvimento de fatos. Descabimento. Mais detalhes

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STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Adesão ao prorelit. Antecipação em espécie. Utilização de créditos fiscais condicionada à compensação de ofício prévia. Provimento negado. Mais detalhes

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CF/88, art. 150, § 6º (Remissão. Lei específica).
CCB/2002, art. 374 (Dívidas fiscais. Compensação).
CCB/1916, art. 1.017 (Dívidas fiscais. Compensação).
CCB/2002, art. 840, e ss. (Transação)
CCB/1916, art. 1.025, e ss. (Transação)
CCB/2002, art. 386, e ss. (Remissão de dívidas).
CCB/1916, art. 1.053, e ss. (Remissão de dívidas).