Art. 151º

Capítulo III - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (Ir para)

Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

- Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as impugnações, os recursos e a manifestação de inconformidade, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

Redação anterior (Original): [III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;]

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V - a concessão de medida liminar ou de tutela provisória, em outras espécies de ação judicial;

Redação anterior (Acrescentado pela Lei Complementar 104, de 10/01/2001): [V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;]

VI - o parcelamento.

VII - a instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, nos termos da legislação específica;

VIII - a proposta de transação aceita pela administração, nos termos da legislação específica;

IX - o acordo decorrente de mediação, até a sua eventual dissolução, nos termos da legislação específica;

X - a aceitação, pelo credor, nos termos da regulamentação estabelecida pelos órgãos de cobrança judicial dos créditos tributários, de apólice de seguro garantia ou de carta de fiança bancária oferecidas em execução fiscal, inclusive quando convencionadas por meio de negócio jurídico processual, enquanto estiverem em conformidade com as normas que regem sua aceitação e enquanto não caracterizada hipótese de sinistro.

§ 1º - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

§ 2º - É vedada a exigência de caução ou garantia de depósito para apresentação de impugnações, recursos ou pedidos, nos termos do inciso III do caput deste artigo.

§ 3º - Estando em curso a execução fiscal do crédito tributário, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do inciso VII do caput deste artigo, estará condicionada:

I - à prévia suspensão da exigibilidade do crédito tributário na execução fiscal por outra das hipóteses previstas no caput deste artigo; ou

II - ao oferecimento, pelo sujeito passivo, na arbitragem especial tributária e aduaneira, de garantia integral.