CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 169º
Art. 169
- O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.781.105 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional, dissídio não comprovado e óbice da Súmula 7/stj. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.206.085 - RJ - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 05/03/2026 - DJ 09/03/2026
Partilha. Ação de partilha de bens. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF; Violação do CPC/2015, art. 489; Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Acordo de partilha realizado por instrumento particular. Invalidade. CPC/2015, art. 733, §2º; A partilha consensual poderá ser realizada mediante ação judicial ou escritura pública. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial.
Súmula 13/STJ; CCB/2002, art. 108; CCB/2002, art. 166, IV e V; CCB/2002, art. 169; CPC/2015, art. 731, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.029, §1º;
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0005248-86.2024.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. em 07/04/2025 - DJ 07/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO A VAGA DE GARAGEM. RECURSO PROVIDO. I.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.052.228 - DF - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 12/09/2023 - DJ 15/09/2023
Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débitos. Dever de segurança. Fraude perpetrada por terceiro. Contratação de mútuo. Movimentações atípicas e alheias ao padrão de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Processual civil. Recurso conhecido e provido. Súmula 479/STJ. CCB/2002, art. 104, III e CCB/2002, art. 166, IV e V, e CCB/2002, art. 169; CDC, art. 6º e CDC, art. 14; e CPC/2015, art. 373, II, do Código de Processo Civil. Precedente: REsp 1.197.929/PR/STJ, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.594.802 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 24/04/2023 - DJ 26/04/2023
Processual civil. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Grupo econômico. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.120.222 - Rs - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 07/12/2022 - DJ 13/12/2022
Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.879.092 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 21/03/2022 - DJ 24/03/2022
Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal com pedido alternativo de revisão de valores. IPTU. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.759.676 - PE - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 13/12/2021 - DJ 16/12/2021
Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.765.091 - PR - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 23/08/2021 - DJ 31/08/2021
Processual civil. Agravo interno. Liquidação individual de sentença coletiva. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. CCB/2002, art. 169 e CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Recurso cabível perante o tribunal de origem.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.732.700 - SC - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 25/09/2018 - DJ 07/08/2020
Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Licenciamento ambiental municipal. Alvará de construção. Casa de veraneio. Manguezal. Área de preservação permanente. Lei 12.651/2012, art. 3º, XIII, e Lei 12.651/2012, art. 4º, VII. Função ecológica da propriedade. Terreno de marinha. Terrenos marginais do rio Itapocu. Bem de uso comum do povo e de uso especial. CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, I e II CCB/2002, art. 100, CCB/2002, art. 102, CCB/2002, art. 104, II, CCB/2002, art. 166, II, CCB/2002, art. 168, CCB/2002, art. 169 e CCB/2002, CCB, art. 186. Ausência de licença ou autorização ambiental válidas. Estado ecossocial de direito. Princípio in dubio pro natura. Grilagem ambiental. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 613. CF/88, art. 20, I. CF/88, art. 225, § 1º, I. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, «c» e «j». Lei 9.985/2000, art. 11, § 1º. Lei 11.428/2006, art. 2º.
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Recurso Exclusivo
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