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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

Art. 169º


Art. 169

- O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0005245-58.2026.8.16.0131 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 12/10/2026 - DJ 14/10/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADO. DECISÃO QUE FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA E EXPRESSA A CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.781.105 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional, dissídio não comprovado e óbice da Súmula 7/stj. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.206.085 - RJ - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 05/03/2026 - DJ 09/03/2026
Partilha. Ação de partilha de bens. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF; Violação do CPC/2015, art. 489; Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Acordo de partilha realizado por instrumento particular. Invalidade. CPC/2015, art. 733, §2º; A partilha consensual poderá ser realizada mediante ação judicial ou escritura pública. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial.
Súmula 13/STJ; CCB/2002, art. 108; CCB/2002, art. 166, IV e V; CCB/2002, art. 169; CPC/2015, art. 731, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.029, §1º;
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STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no REsp 2.224.599 - PE - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 24/02/2026 - DJ 06/03/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.414/STJ; Afetação acolhida. Consumidor. Recurso especial. Processual civil. Civil. Contratos de cartão de crédito consignado. Validade e consequências. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante.
CF/88, art. 5º, XXXII; CCB/2002, art. 206; CCB/2002, art. 405; CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CPC/2015, art. 240; CDC, art. 42, parágrafo único; Tema 929/STJ;
Dano moral: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; até CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ; Súmula 227/STJ; Súmula 387/STJ;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.215.851/RJ/STJ; REsp 2.215.853/GO/STJ; REsp 2.224.599/PE/STJ; REsp 2.224.598/PE/STJ; REsp 2.145.244/SC/STJ;).
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STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no REsp 2.224.598 - PE - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 24/02/2026 - DJ 06/03/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.414/STJ; Afetação acolhida. Consumidor. Recurso especial. Processual civil. Civil. Contratos de cartão de crédito consignado. Validade e consequências. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante.
CF/88, art. 5º, XXXII; CCB/2002, art. 206; CCB/2002, art. 405; CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CPC/2015, art. 240; CDC, art. 42, parágrafo único; Tema 929/STJ;
Dano moral: CF/88, art. 1º, III; (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; até CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ; Súmula 227/STJ; Súmula 387/STJ;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.215.851/RJ/STJ; REsp 2.215.853/GO/STJ; REsp 2.224.599/PE/STJ; REsp 2.224.598/PE/STJ; REsp 2.145.244/SC/STJ;).
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STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no REsp 2.215.853 - GO - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 24/02/2026 - DJ 06/03/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.414/STJ; Afetação acolhida. Consumidor. Recurso especial. Processual civil. Civil. Contratos de cartão de crédito consignado. Validade e consequências. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante.
CF/88, art. 5º, XXXII; CCB/2002, art. 206; CCB/2002, art. 405; CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CPC/2015, art. 240; CDC, art. 42, parágrafo único; Tema 929/STJ;
Dano moral: CF/88, art. 1º, III; (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; até CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ; Súmula 227/STJ; Súmula 387/STJ;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.215.851/RJ/STJ; REsp 2.215.853/GO/STJ; REsp 2.224.599/PE/STJ; REsp 2.224.598/PE/STJ; REsp 2.145.244/SC/STJ;).
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STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no REsp 2.215.851 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 24/02/2026 - DJ 06/03/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.414/STJ; Afetação acolhida. Consumidor. Recurso especial. Processual civil. Civil. Contratos de cartão de crédito consignado. Validade e consequências. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante.
CF/88, art. 5º, XXXII; CCB/2002, art. 206; CCB/2002, art. 405; CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CPC/2015, art. 240; CDC, art. 42, parágrafo único; Tema 929/STJ;
Dano moral: CF/88, art. 1º, III; (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; até CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ; Súmula 227/STJ; Súmula 387/STJ;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.215.851/RJ/STJ; REsp 2.215.853/GO/STJ; REsp 2.224.599/PE/STJ; REsp 2.224.598/PE/STJ; REsp 2.145.244/SC/STJ;).
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0005248-86.2024.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. em 07/04/2025 - DJ 07/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO A VAGA DE GARAGEM. RECURSO PROVIDO. I.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.052.228 - DF - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 12/09/2023 - DJ 15/09/2023
Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débitos. Dever de segurança. Fraude perpetrada por terceiro. Contratação de mútuo. Movimentações atípicas e alheias ao padrão de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Processual civil. Recurso conhecido e provido. Súmula 479/STJ. CCB/2002, art. 104, III e CCB/2002, art. 166, IV e V, e CCB/2002, art. 169; CDC, art. 6º e CDC, art. 14; e CPC/2015, art. 373, II, do Código de Processo Civil. Precedente: REsp 1.197.929/PR/STJ, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.594.802 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 24/04/2023 - DJ 26/04/2023
Processual civil. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Grupo econômico. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
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Recurso Exclusivo

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