CTN - Código Tributário Nacional
Art. 124º
Seção II - SOLIDARIEDADE (Ir para)
- Responsabilidade solidária. Solidariedade
- São solidariamente obrigadas:
I - (VETADO);
Lei Complementar 236, de 04/09/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso I)Redação anterior (Original): [I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;]
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
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