Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
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Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

Art. 475º

Art. 475

- A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1023127-59.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Helena Maria Bezerra Ramos - J. em 16/09/2026 - DJ 19/09/2026
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por desapropriação indireta. Cumprimento de sentença. Acordo homologado. Pedido de resolução contratual por inadimplemento formulado na fase de cumprimento de sentença. Inadequação da via eleita. Necessidade de ação autônoma. Ofensa à coisa julgada. Ausência de transferência da propriedade que não autoriza disposição unilateral do imóvel. Descabimento das medidas coercitivas do CPC/2015, art. 536, §1º; do Código de Processo Civil. Demolição e apoio policial não configurados como medidas aptas à satisfação da obrigação titulada. Recurso desprovido.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8003725-32.2023.8.05.0229 - Rel.: Des. Marineis Freitas Cerqueira - J. em 08/07/2026 - DJ 13/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. FORTUITO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5001783-57.2024.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Eduardo Gallo Jr. - J. em 22/10/2025 - DJ 27/10/2025
Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda em regime de multipropriedade. Resolução. Oferta. Pena convencional. Desprovimento.
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STJSTJ (2ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.897.867 - CE - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 13/08/2025 - DJ 21/08/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.099/STJ. Civil e processual civil. Incorporação/construção imobiliária. Promessa de compra e venda de unidade autônoma. Atraso na entrega do imóvel. Pretensão de restituição do preço. Comissão de corretagem. Prazo de prescrição decenal (CCB/2002, art. 205). Distinção com o Tema 938/STJ. Precedentes da corte especial sobre o caráter subsidiário da ação de enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 206, §3º, IV e V. CCB/2002, art. 475. CPC/2015, art. 998. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0000121-76.2022.8.16.0150 - PR - Rel.: Des. Rotoli De Macedo - J. em 09/06/2025 - DJ 09/06/2025
Recursos de apelação cível (1, 2 e 3). Direito civil e processual civil. Ação anulatória de escritura pública e registro de imóveis com rescisão de contrato de compromisso de compra e venda e condenação em perdas e danos/aluguel com pedido de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Recurso dos requeridos (03) joão e luzia: pedido de afastamento da revelia decretada na decisão saneadora. Desacolhido. Réus que foram devidamente citados, por meio de mandado, juntado aos autos na mesma data em que perfectibilizada. Citação determinada em decisão anterior. Termo inicial da contagem do prazo de 15 dias da data de juntada aos autos do mandado cumprido. Inteligência do CPC/2015, art. 231, II. Ademais, prazo que não pode ter como termo inicial a data da audiência anteriormente realizada porquanto se trata de audiência de justificação e não de conciliação. Data da intimação da decisão liminar que, no caso, não serve como termo inicial do computo do prazo para oferecimento da peça defensiva (CPC/2015, art. 564), uma vez que não se trata de ação possessória. Revelia acertadamente decretada. Revelia, contudo, que não impossibilita a interposição de recurso de apelação pelos requeridos em matéria exclusivamente de direito. Impossibilidade, contudo, de utilização da apelação como substituto de peça defensiva não oferecida em momento oportuno. Recurso conhecido apenas em relação às teses de ilegitimidade ativa, prescrição e litisconsórcio necessário. Alegada ilegitimidade ativa. Rejeição. Elementos que permitem concluir que a procuração outorgada, posteriormente objeto de substabelecimentos, sendo o último em favor da parte autora, se reveste da característica «em causa própria». Im rem suam. Desvinculação aos promitentes compradores originais. Direitos contratuais sob a esfera de domínio da parte autora. Precedentes. Legitimidade aferida. Alegada prescrição quinquenal. Inocorrência. Pleito pela resolução contratual. Prazo decenal. Precedentes do STJ e deste e. Tribunal estadual. Tese de litisconsórcio necessário. Proprietários registrais que, diante do contorno fático delineado, não mais possuem qualquer interesse em reaver a propriedade do bem nem tampouco às perdas e danos ou a reintegração da posse. Demais questões (de fato) que restam prejudicadas em razão da revelia decretada. Recurso da autora (02) Sueli: pleito pelo afastamento da aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. Acolhimento. Reconhecimento de ofício pelo juízo sentenciante. Inviabilidade. Matéria de defesa. Ademais, inexistência de elementos que demonstrem a boa-fé do devedor e o justo impedimento para o pagamento da dívida. Adimplemento substancial do contrato que não pode ser reconhecido de ofício pelo magistrado. Precedentes. Nulidade da sentença neste ponto. Causa madura. Aplicabilidade. Incidência do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Pleito de rescisão contratual. Ausência de quitação reconhecida na sentença que não será objeto de análise, sob pena de reformatio in pejus. Fato, portanto, incontroverso. Inadimplemento contratual configurado. Resolução contratual. Possibilidade. Inteligência do CCB/2002, art. 475. Necessidade de retorno das partes ao status quo ante, inclusive com o cancelamento da hipoteca (já vencida, inclusive) posteriormente gravada sob a matrícula. Recurso da requerida (01) instituição financeira. Análise conjunta dos recursos no que tange ao ônus da sucumbência: alegação de ilegitimidade da instituição financeira quanto ao ônus sucumbencial. Desacolhida. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade. Recorrente que, embora não tenha sido parte da avença objeto da discussão, ao oferecer sua contestação, apresentou resistência/objeção aos pedidos autorais. Readequação do ônus da sucumbência. Fixação de honorários recursais apenas em relação aos recursos 03 e 01. Sentença parcialmente reformada. Recurso 01. Parte requerida: conhecido e desprovido. Recurso 02. Parte autora. Conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, parcialmente provido e recurso 03. Requeridos. Conhecido em parte e, na porção conhecida, desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.530004-1/001 - MG - Rel.: Des. Adilon Cláver De Resende - J. em 05/02/2025 - DJ 07/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS VENDEDORES. MULTA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1)
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.376.255 - DF - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 13/03/2023 - DJ 29/03/2023
Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de contrato de franquia cumulada com indenizatória. Afronta ao CCB/2002, art. 475. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Descumprimento contratual. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.154.497 - DF - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 12/12/2022 - DJ 14/12/2022
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento. Reconsideração da presidência. Recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. CCB/2002, art. 475. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.008.038 - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 08/11/2022 - DJ 11/11/2022
Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Instituição privada de ensino superior. Descadastramento do mec. Restituição das mensalidades pagas. Cabimento. Cumprimento parcial da obrigação que se revelou inútil à credora.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.741.586 - MG - Rel.: Min. Paulo De Tarso Sanseverino - J. em 07/06/2022 - DJ 13/06/2022
Franchising. Contrato de franquia. Violação à cláusula de exclusividade pela franqueadora. recurso especial. Locações realizadas na modalidade corporate flee Direito civil, empresarial e processual civil. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 475.
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Recurso Exclusivo

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CCB/1916, art. 1.092, parágrafo único (dispositivo correspondente).
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