CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1829º
Título II - DA SUCESSÃO LEGÍTIMA (Ir para)
Capítulo I - DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA(Ir para)
CCB/2002, art. 1.790 (Companheiro[a]. Sucessão).CCB/2002, art. 2.041 (arts. 1.829 a 1.844. Inaplicabilidade à sucessão aberta antes da vigência do CCB/2002).
Art. 1.829
- A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (CCB/2002, art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2058613-71.2026.8.26.0000 - Mogi-Mirim - Rel.: Des. Emerson Sumariva Júnior - J. em 29/05/2026 - DJ 29/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SUCESSÃO LEGÍTIMA - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - EXCLUSÃO DA COMPANHEIRA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRA - RECURSO PROVIDO I -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2087705-94.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ramon Mateo Júnior - J. em 22/05/2026 - DJ 22/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2400676-72.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Pastorelo Kfouri - J. em 30/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL INICIADA SOB A VIGÊNCIA DO CC/1916. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0024675-03.2020.8.19.0202 - RJ - Rel.: Des. SÉrgio Nogueira De Azeredo - J. em 15/05/2025 - DJ 21/05/2025
Apelações Cíveis. Ação Reivindicatória. Civil. Processual Civil. Pretensão deduzida em juízo por titular dominial de imóvel buscando reavê-lo e objetivando o pagamento dos valores referentes aos meses em que a Ré utilizou o bem. Sentença de improcedência, que declara «A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FAVOR DA RÉ, POR MEIO DO USUCAPIÃO», e determina que «a Ré pague à Autora indenização correspondente ao valor de sua quota parte, que deverá ser apurado em sede de liquidação por meio da avaliação devida do imóvel, em valores que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 01% ao mês a contar da análise pericial», prevendo que, «[p]ago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome do adquirente". Irresignações ofertadas por ambas as litigantes. Preliminar. Julgamento parcialmente extra petita. Decisum proferido em desacordo com os limites objetivos da causa ao declarar a aquisição da propriedade do imóvel pela Ré e determinar que a Demandada pague indenização correspondente ao valor da quota parte da Postulante. Usucapião que restou veiculada unicamente como tese de defesa. Inexistência de pleito reconvencional ou pedido contraposto nesse sentido. Violação ao Princípio da Congruência no ponto. CPC/2015, art. 141; e CPC/2015, art. 492, caput. Precedentes deste Nobre Sodalício. Reconhecimento de nulidade parcial da sentença combatida, notadamente quanto à declaração da prescrição aquisitiva em favor da Ré e à determinação de pagamento pela Demandada de indenização à Requerente, para excluí-las. Mérito. Proprietário que possui o direito de reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha, por força do CCB/2002, art. 1.228. Postulante que comprova sua propriedade por meio do registro imobiliário pertinente. Posse injusta da Requerida que, contudo, não restou evidenciada in casu. Autora que respalda sua pretensão reivindicatória em instrumento lavrado em 24/05/2019, consistente em escritura de inventário extrajudicial dos bens deixados por seu genitor, falecido em 25/03/1996, e por sua mãe, falecida em 07/05/2018. Demandada que, de outro lado, demonstrou ter se casado, em 18/12/2003, pelo regime da comunhão parcial de bens, com um dos filhos do casal e irmão da Autora, o qual veio a óbito em 10/02/2006, ou seja, após o falecimento de seu pai. Cônjuge falecido da Requerida que figurava como herdeiro dos bens deixados pelo genitor, dentre os quais se encontra o bem objeto da lide. Imóvel transmitido para o sucessor com o óbito do de cujus em razão do Princípio da Saisine («CCB/2002, art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.»). Ré que figura como herdeira dos bens particulares deixados pelo cônjuge, na forma do CCB/2002, art. 1.829, incluído o imóvel debatido neste feito. Posse injusta da Requerida que não se observa. Demandada que se qualifica como herdeira de parte do bem. Aresto desta Egrégia Corte Estadual de Justiça. Majoração dos honorários sucumbenciais fixados em desfavor da Postulante, com fundamento no CPC/2015, art. 85, §11. Conhecimento de ambos os recursos, desprovimento do Apelo autoral e provimento da irresignação defensiva, com a anulação parcial da sentença, para excluir a declaração da prescrição aquisitiva em favor da Ré e a determinação de pagamento pela Demandada de indenização à Requerente, mantidos os demais termos do decisum.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0047852-56.2021.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Wilson Do Nascimento Reis - J. em 15/05/2025 - DJ 19/05/2025
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE BENEFICIÁRIO. APLICAÇÃO DO CCB/2002, ART, art. 792. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgInt nos EDcl no AREsp AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.472.807 - Rs - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 12/11/2024 - DJ 13/11/2024
Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Cônjuge sobrevivente. Comunhão parcial de bens. Meação. Bem comum. Súmula 568/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.107.424 - PR - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 30/09/2024 - DJ 02/10/2024
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Alteração de regime de casamento. Termo inicial. Efeitos prospectivos. Comunhão parcial de bens. Cônjuge sobrevivente. Bens particulares. Herança. Súmula 568/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.358.625 - Rs - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 08/04/2024 - DJ 11/04/2024
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Sucessão. Companheiro. Direito de herança. Ordem sucessória. CCB/2002, art. 1.826. Declaração de inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790 pelo STF. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.237.996 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 11/09/2023 - DJ 14/09/2023
Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de habilitação e reconhecimento da qualidade de herdeira necessária. Bens particulares do de cujus. Cônjuge sobrevivente. Concorrência com os herdeiros necessários. Precedente da Segunda Seção do STJ. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.017.064 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 11/04/2023 - DJ 14/04/2023
Ação de inventário. Civil. Processual civil. Omissão sobre questão constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão e contradição sobre a incidência da Súmula 377/STF. Inocorrência. Questão decidida de forma expressa e clara. Omissão sobre preclusão. Ocorrência. Nulidade do julgado. Desnecessidade. Primazia da Resolução do mérito. Existência de precedente contrário à tese recursal. Decisão interlocutória proferida com base no CCB/2002, art. 1.790. Superveniência da declaração de inconstitucionalidade da regra pelo Supremo Tribunal Federal. Adequação à nova realidade normativa. Possibilidade. Modulação de efeitos. Aplicabilidade da tese às ações de inventário em curso. Regime da separação de bens entre os septuagenários. Aplicabilidade à união estável. Comunicação de bens admitida, desde que comprovado o esforço comum. Inocorrência na hipótese. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Acórdão recorrido conforme jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ; Súmula 655/STJ; CCB/2002, art. 1.641, II; CCB/2002, art. 1.790; CCB/2002, art. 1.829; Tema 809/STF. CPC/2015, art. 505; CPC/2015, art. 507; CPC/2015, art. 612. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 984;
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916, art. 1.603 (dispositivo equivalente).
CCB/2002, art. 1.641 (Veja)
CCB/1916, art. 1.603 (dispositivo equivalente).
CCB/2002, art. 1.641 (Veja)
CCB/1916, art. 1.603 (dispositivo equivalente).