CTN - Código Tributário Nacional, art. 106

TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.113 DO STJ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA 1.113 DO E. STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1._ Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DE REVALIDAÇÃO. ICMS DECLARADO EM DAPI. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Redução da penalidade aplicada, de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 65-A da Lei Estadual 2.657/96, com redação dada pela Lei 6.357/2012. O critério estipulado pelo CTN, art. 106 aplica-se retroativamente quando o conteúdo da lei for mais favorável ao infrator, sendo certo que a aplicação retroativa das leis benignas tem como limite o ato não definitivamente julgado, que é aquele que ainda pode ser questionado na esfera judicial. Apelo improvido. Mais detalhes

STJ Tributário e processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pis/cofins. Crédito presumido. Alíquota determinanda com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela agroindústria, conforme estabelecido na Lei 10.925/2004, art. 8º, § 10, com redação dada pela Lei 12.865/2013. Natureza interpretativa. Aplicação retroativa. CTN, art. 106, I. Recurso especial provido. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Ação anulatória de auto de infração. Empresa transportadora autuada, como responsável tributária, pelo descumprimento da obrigação acessória de portar DANFE com a indicação da placa do veículo transportador e de seu motorista. Dacte - Documento Auxiliar do Contribuinte de Transporte Eletrônico que trazia as informações faltantes. Autuação em 3 de maio de 2012. Resolução SEFAZ 526/2012 que dispensou a inclusão das informações na DANFE, se presentes na Dacte. Aplicação do CTN, art. 106, II, b. Desprovimento do recurso. Mais detalhes

STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Opção pelo simples nacional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Interpretação de ato infralegal. Impossibilidade. Simples nacional. Vedação legal. Aplicação retroativa de Lei mais benéfica. Impossibilidade. Provimento negado. Mais detalhes

TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ESTABELECIMENTOS MESMO TITULAR Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alega afronta ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Mera insatisfação. Fundamentos distintos para solução da demanda. Ausência de indicação do dispositivo violado no alegado dissídio jurisprudencial. Fundamentação não impugnada. Súmula 182/STJ. Multa. Natureza de infração administrativa. Impossibilidade de retroatividade de Lei mais benéfica nos termos no CTN, art. 106. Alegação de multa confiscatória. Fundamento constitucional. Alega afronta ao inc. Iv da Lei 10.755/2003, art. 2º. Súmula 282/STF. Impenhorabilidade de bem de família. Ausência de particularização da norma. Afrontada fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Incabível. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISCUSSÃO QUANTO AO PERCENTUAL DE PENALIDADE PECUNIÁRIA - CABIMENTO DO INCIDENTE - INADIMPLEMENTO DE ICMS DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - DISPENSA DE AÇÃO FISCAL - LEI 6.763/1975, art. 56, III - APLICABILIDADE RETROATIVA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO - ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE 1. Mais detalhes