CTN - Código Tributário Nacional, art. 81

STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Contribuição de melhoria. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação do CTN, art. 4º, I, CTN, art. 77, CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Contribuição de melhoria. Recurso especial que traz discussão não tratada no acórdão, bem como sustenta violação a dispositivos legais que, após, afirma revogados. Ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Contribuição de melhoria. Valorização do imóvel. Não comprovação. Necessidade de análise de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial contribuição de melhoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Resp947.206/RJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-S. Termo a quo. Notificação. Ausência de notificação. Termo inicial. Vencimento. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento. Contribuição de melhoria. Valorização do imóvel. Não comprovação. Necessidade de análise de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJSC Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação de rua. Aplicabilidade de Lei complementar municipal que institui a contribuição de melhoria. Norma específica válida. Observância ao princípio da legalidade. Base de cálculo. Valorização do imóvel. Edital que atende aos requisitos estampados no Decreto-lei 195/67 e nos CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Requisitos. Precedentes do STJ. Decreto-lei 195/1967, art. 1º e Decreto-lei 195/1967, art. 5º. CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Valorização imobiliária. Ônus da prova do ente tributante. Precedentes: AgRg no Ag 1.159.433/RS/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 05/11/2010 e AgRg no Ag 1.190.553/RS/STJ, rel. Min. Eliana calmon, DJe 26/04/2011. Agravo regimental do município de Bento Gonçalves desprovido. CTN, art. 81. Mais detalhes

TJSP Apelação / reexame necessário . CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Valorização do imóvel. Município do Guarujá. Exercício de 2003. Cobrança do tributo relacionada a obras de drenagem, pavimentação e serviços complementares. Adoção, pela Municipalidade, de critério genérico de aferição da valorização do imóvel. Inadmissibilidade. Avaliação individualizada. Necessidade. Inteligência dos CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Segurança concedida para anular a exigência tributária. Recursos oficial e voluntário improvidos. Mais detalhes

STJ Tributário. Processo civil. Contribuição de melhoria. Valorização imobiliária. Base de calculo presumida. Ônus da prova. Fazenda Pública. CTN, art. 81 e CTN, art. 82 e Decreto-lei 195/1967, art. 1º. Vigência. Mais detalhes