Art. 174º

- A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

§ 1º - (VETADO):

Redação anterior (Original): [§ 1º - A prescrição se interrompe:]

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

Redação anteior: [I - pela citação pessoal feita ao devedor;]

II - pelo protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa ou pelo protesto judicial;

Redação anterior (Da Lei Complementar 208, de 02/07/2024, art. 2º): [II - pelo protesto judicial ou extrajudicial;]

Redação anterior (Original): [II - pelo protesto judicial;]

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

V - pela instauração do procedimento de mediação, nos termos da legislação específica;

VI - pela instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, retroagindo à data do requerimento de submissão da controvérsia à arbitragem;

VII - pela sentença de extinção da execução fiscal nos casos de não localização do executado ou de bens passíveis de constrição, desde que a prescrição intercorrente ainda não se tenha iniciado;

VIII - pela informação do crédito na falência ou liquidação extrajudicial do sujeito passivo, e ficará o prazo suspenso até o encerramento do processo, nos termos da legislação específica;

IX - pelo ato inicial da execução fiscal extrajudicial, nos termos da legislação específica.

§ 2º - (VETADO).

§ 3º - A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo judicial ou extrajudicial para a interromper.

§ 4º - (VETADO).