CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 394º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.023.430 - SC - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 18/05/2026 - DJ 21/05/2026
Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Juros de mora e correção monetária em obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Incidência da Súmula 83/stj e deficiência de fundamentação quanto à base de cálculo. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0037694-03.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 18/02/2026 - DJ 18/02/2026
Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Leilão Rural. Comissão de Compra. Termo Inicial dos Juros de Mora. Data do Vencimento da Dívida. Inteligência dos Lei 10.406/2002, art. 394 e Lei 10.406/2002, art. 397 (Código Civil). Regulamento da Leilão que Estipulou a Incidência de Juros de Mora de 1% (um por cento) ao Mês. Aplicação Subsidiária da Taxa Legal de Juros. Afastamento da Taxa Selic no Caso Diante da Convenção Contratual. Manutenção da Aplicação do IPCA. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11.
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 5026418-65.2023.8.21.0019 - Rs - Rel.: Des. José Vinícius Andrade Jappur - J. em 28/08/2025 - DJ 01/09/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO, SUBMETIDO ÀS REGRAS DO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0706912-60.2020.8.07.0014 - DF - Rel.: Des. Diaulas Costa Ribeiro - J. em 10/06/2025 - DJ 23/06/2025
Apelação cível. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inadimplemento. Juros de mora. Mora ex re. Inadimplência. Dívida. Líquida. Positiva. Atualização. Vencimento cada prestação. Cobrança. Dívida atualizada. Termo inicial. Data do ajuizamento da ação.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.206.304 - MS - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 27/05/2025 - DJ 29/05/2025
Contrato de depósito sem termo. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão de cobrança. Início da contagem do prazo de prescrição. Notificação do devedor para constituição em mora. Necessidade. Notificação para constituição em mora. Decisão mantida. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada alega ofensa ao CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 940, § 3º. Decreto 1.102/1903, art. 11, e CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 397, parágrafo único, CCB/2002, art. 398.
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STJSTJ (2ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.951.888 - Rs - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 09/08/2023 - DJ 20/10/2023
Recurso especial repetitivo. Tema 1.132/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Temática. Comprovação da mora. Alienação fiduciária em garantia. Notificação extrajudicial. Entrega no endereço do devedor. Comprovante de entrega. Efetivo recebimento. Desnecessidade. (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º - redação da Lei 13.043/2014). Súmula 72/STJ. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 396. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Recursos afetados: REsp 1.951.662/RS/STJ. REsp 1.951.888/RS/STJ). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (2ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.951.662 - Rs - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 09/08/2023 - DJ 20/10/2023
Recurso especial repetitivo. Tema 1.132/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Temática. Comprovação da mora. Alienação fiduciária em garantia. Notificação extrajudicial. Entrega no endereço do devedor. Comprovante de entrega. Efetivo recebimento. Desnecessidade. (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º - redação da Lei 13.043/2014). Súmula 72/STJ. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 396. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Recursos afetados: REsp 1.951.662/RS/STJ. REsp 1.951.888/RS/STJ). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.682.783 - PB - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 05/09/2023 - DJ 21/09/2023
Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros moratórios. Valor ofertado pelo incra referente às benfeitorias superior ao valor fixado em sentença como justa indenização. Ausência de mora. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, Decreto-lei 3.365/1941, art. 32 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 33. Indenização pela terra nua a ser paga em títulos da dívida agrária. Cabimento de juros de mora. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. Histórico da demanda
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.176.348 - CE - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 24/04/2023 - DJ 26/04/2023
Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 322, § 1º, e CPC/2015, art. 491. CCB/2002, art. 394. Mera indicação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a enunciado de Súmula. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.091.280 - RJ - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 03/04/2023 - DJ 11/04/2023
Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Violação. CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 396 e CCB/2002, art. 591 e CPC/2015, art. 525, § 1º. Cerceamento de defesa. Capitalização de juros. Pertinência temática. Ausência. Capitalização permitida. Não provimento.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 955 (Dispositivo equivalente).