CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 52º
Art. 52
- Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.039.663 - PR - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 19/05/2025 - DJ 23/05/2025
Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Conteúdo supostamente lesivo à pessoa jurídica de direito público. Ausência de configuração do dano moral. Recurso especial provido. Recurso especial. Direito civil. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Alegada violação do violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, c/c CPC/2015, art. 1.022, IIl; e CCB/2002, art. 52, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 944; Lei 13.188/2015, art. 2º, § 3º, e Lei 13.188/2015, art. 5º, § 2º;
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.507666-6/001 - MG - Rel.: Des. Wilson Benevides - J. em 18/02/2025 - DJ 07/03/2025
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 227/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AREsp 1.909.324 - SP - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 13/12/2021 - DJ 16/12/2021
Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.296.658 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 23/08/2021 - DJ 26/08/2021
Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização de danos materiais e morais. Uso indevido de trade dress. Danos extrapatrimoniais. Pessoa jurídica. Violação da própria identidade construída pelo titular da marca. Ofensa que demanda proteção conferida a direito da personalidade. CCB/2002, art. 52. Desnecessidade de comprovação do dano. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Vedação. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (3ª Seção) - HABEAS CORPUS 653.641 - TO - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 23/06/2021 - DJ 29/06/2021
direito penal. Crime contra a honra do presidente da república. Injúria. Liberdade de expressão. Posição preferencial. Direito das minorias. Limite. Atuação estatal. Restrição. ADPF 130/DF/STF. Caso concreto. Homem público. Críticas mais contundentes. Mitigação do direito à honra. Jurisprudência do STF. ADI 4451/DF/STF. Debate público. Animus injuriandi. Inexistência. Crítica política. Direito penal. Ultima ratio. Ordem concedida. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Alegada violação da violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, c/c CPC/2015, art. 1.022, II; e CCB/2002, art. 52, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944; Lei 13.188/2015, art. 2º, § 3º, e Lei 13.188/2015, art. 5º, § 2º;
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.886.447 - SP - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 07/12/2020 - DJ 11/12/2020
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.822.640 - SC - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 12/11/2019 - DJ 19/11/2019
Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Falha na prestação de serviço. Portabilidade de linha telefônica móvel. Ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Honra objetiva. Lesão a valoração social, bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade. Direito processual civil e civil. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.807.242 - RS - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 20/08/2019 - DJ 18/09/2019
Dano moral. Requisitos. Pessoa jurídica. Sociedade. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade extracontratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Proteção de sua personalidade, no que couber. Honra objetiva. Lesão a sua valoração social. Bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade. Súmula 227/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.807.242 - RS - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 20/08/2019 - DJ 22/08/2019
Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade extracontratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Proteção de sua personalidade, que couber. Honra objetiva. Lesão a sua valoração social. Bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.382.087 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 04/06/2019 - DJ 10/06/2019
Processual civil. Administrativo. Comunicado do cadin indicando débito do ICMS. Autora que admite o equívoco no preenchimento da gare. Dano moral. Não configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).