Concubinato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.7535.2005.8400

451 - STJ. Ação possessória. Direito real. Habitação. Direito das sucessões e das coisas. Recurso especial. Sucessão. Vigência do CCB/2002. União estável. Concubinato. Companheira sobrevivente. Manutenção de posse. Possibilidade de arguição do direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CCB/2002, art. 1.211. CCB/2002, art. 1.416. CCB/2002, art. 1.831. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 469.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2420.5005.8500

452 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Processual civil. Civil. Constitucional. Contrato de convivência particular. Regime de bens. Regulação das relações patrimoniais de forma similar à comunhão universal de bens no casamento. Possibilidade. Pacto de convivência formulado em particular. Escritura pública. Desnecessidade. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 1.640. CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.

«1. O texto de Lei que regula a possibilidade de contrato de convivência, quando aponta para ressalva de que contrato escrito pode ser entabulado entre os futuros conviventes para regular as relações patrimoniais, fixou uma dilatada liberdade às partes para disporem sobre seu patrimônio. 2. A liberdade outorgada aos conviventes deve se pautar, como outra qualquer, apenas nos requisitos de validade de um negócio jurídico, regulados pelo CCB/2002, 3. Em que pes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1919.2977

453 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte. União estável. Relação simultânea ao casamento. Caracterização. Impossibilidade.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Segundo o entendimento firmado nesta Corte, a proteção conferida pelo Estado à união estável não alcança as situações ilegítimas, a exemplo do concubinato. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.3130.9014.9200

454 - STJ. Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, art. 924.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o reconhecimento do direito real de habitação, a que se refere o , pressupõe a inexistência de outros bens no patrimônio do cônjuge/companheiro sobrevivente. 3. Os dispositivos legais relacionados com a matéria não impõem como requisito para o rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2422.6189

455 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada compartilha. Omissão e erro de fato. Inocorrência. Erro de fato que, ainda que existente, não foi decisivo ao resultado do julgamento. Acórdão sustentado em outros fatos e provas. Alegada união estável paralela ao casamento. Partilha no formato de triação. Inadmissibilidade. Reconhecimento da união estável que pressupõe ausência de impedimento ao casamento ou separação de fato. Particularidade da hipótese. Relação iniciada antes do casamento do pretenso convivente com terceira pessoa e que prosseguiu na constância do matrimônio. Período anterior ao casamento. União estável reconhecida. Partilha nos moldes da Súmula 380/STF, exigindo-se prova do esforço comum. Período posterior ao casamento. Transmudação jurídica em concubinato impuro. Sociedade de fato configurada. Repercussão patrimonial resolvida sob a ótica do direito obrigacional. Partilha nos moldes da Súmula 380/STF, também exigida a prova do esforço comum. Circunstâncias não apuradas pelas instâncias ordinárias. Remessa das partes à fase de liquidação. Possibilidade.

1 - Ação proposta em 16/05/2016. Recurso especial interposto em 03/02/2020 e atribuído à relatora em 03/02/2021. 2 - Os propósitos do recurso especial consistem em definir se. (i) houve erro de fato ou omissão relevante no acórdão recorrido; (i i) se, na hipótese de união estável em que um dos conviventes é casado com terceiro (união estável concomitante ao casamento), é admissível a partilha no formato de triação. 3 - Conquanto o acórdão recorrido realmente não tenha ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.7174.0000.4400

456 - STJ. Competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Seguridade social. Concubinato. Reconhecimento da união estável para fins previdenciários. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Atos decisórios. Declaração de nulidade. Precedentes do STJ. Súmula 53/TFR. CF/88, arts. 109, I e 226, § 3º. Lei 9.278/1996, art. 9º. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«3. No mérito, cinge-se a controvérsia em saber qual a justiça competente para processar e julgar questões pertinentes ao Direito de Família, ainda que estas objetivem efeitos previdenciários. 4. No tocante ao tema, há de se aplicar o disposto no , tendo o Superior Tribunal de Justiça firmado sobre o tema a compreensão de que: «(...) o cadastramento na qualidade de dependente em órgão da administração pública federal para fins de recebimento de pensão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5005.0900

457 - TJSP. Competência. Reconhecimento de sociedade de fato entre concubinos. Inexistência de ação de estado. Não equiparação das uniões livres ao casamento pela CF/88. Competência da vara cível e não da vara de família. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e precedentes).

O reconhecimento da união estável entre concubinos como entidade familiar, assim definida na Constituição Federal, art. 226, § 3º, não equipara o concubinato à sociedade conjugal e, portanto, a competência para julgamento de ações versando sobre sociedade de fato entre concubinos é da Vara Cível e não da Vara de Família.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7652.2000.1100

458 - STF. Família. União estável. Proteção do estado. A proteção do estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. amplas considerações sobre o tema dos ministros no corpo do acórdão.cf/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, X. CF/88, art. 6º, caput. CF/88, art. 7º, IV e XXV. CF/88, art. 24, XV. CF/88, art. 102, III, «a». CF/88, art. 167. CF/88, art. 183. CF/88, art. 191. CF/88, art. 201, «i», IV, «v», § 12. CF/88, art. 201, I e V. CF/88, art. 205. CF/88, art. 208, IV. CF/88, art. 211, § 2º. CF/88, art. 226, caput, §§ 1º, 3º, 4º. CF/88, art. 227. Caput, e § 6º. CP, art. 235. CP, art. 236. CP, art. 240 (revogado pela Lei 11.106/2005) . CPC/1973, art. 557. CCB/2002, art. 1.723. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 9.278/1996, art. 8º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7555.2900

459 - TJRJ. Família. União estável. Concubinato. Menor. Alimentos. Ação de modificação de cláusula objetivando o Autor a guarda de sua filha e a exoneração da pensão alimentícia a ela devida, além da desocupação do imóvel de sua propriedade, habitado pela Ré. Lei 9.278/96, art. 5º.

«Ré que não se opõe ao pedido de guarda e apresenta reconvenção pleiteando o reconhecimento e dissolução de união estável com o consequente direito à meação do imóvel adquirido na sua constância. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido inicial, conferindo ao Autor-Reconvindo a guarda da filha e exonerando-o da obrigação alimentar, e julga procedente o pedido reconvencional para reconhecer a união estável entre as partes, no período de 1989 a 2000, assegurado à Ré... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.6375.2000.4000

460 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Sidnei Beneti sobre a possibilidade do controle difuso de constitucionalidade ser exercido por qualquer magistrado. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.

«... VOTO VENCIDO. Sra. Presidente, eminentes Ministros, eu me sinto habilitado a votar e também conheço do incidente porque se trata de controle difuso, e o controle difuso da inconstitucionalidade, evidentemente, conforme consta até da lembrança da decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, pode ser realizado no julgamento por quaisquer dos juízes que intervierem na jurisdição nacional. Vejo, então, a possibilidade de superar esse óbice de conhecimento. Além do mais, a decisã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7441.0200

461 - STJ. Família. Concubinato. União estável. União homossexual. Dissolução de sociedade de fato. Homologação de acordo. Competência da Vara cível. Existência de filho de uma das partes. Guarda e responsabilidade. Irrelevância. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º.

«... No caso dos autos, o ven. acórdão, ao acolher o conflito para declarar a competência da 4ª Vara Cível de Natal, teve em mira a letra do art. 9º, da Lei 9.278, de 10 de maio de 1996, por não versar a hipótese sobre entidade familiar decorrente da união estável entre homem e mulher e, neste ponto, não houve maltrato aos dispositivos invocados e nem dissenso pretoriano. A característica legal básica, cifrada na dualidade de sexos, não se perfaz. Cumpre, por outro lado, destac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7980.7000.1900

462 - STJ. Família. Recurso especial. União estável. Concubinato. Aplicação do regime da separação obrigatória de bens, em razão da senilidade de um dos consortes, constante do CCB/2002, art. 1.641, II, à união estável. Necessidade. Companheiro supérstite. Participação na sucessão do companheiro falecido quanto aos bens adquiridos na constância da união estável. Observância. Inteligência do CCB/2002, art. 1.790. Recurso parcialmente provido. Súmula 377/STF. CCB/2002, art. 1.725.

«I - O artigo 1725 do Código Civil preconiza que, na união estável, o regime de bens vigente é o da comunhão parcial. Contudo, referido preceito legal não encerra um comando absoluto, já que, além de conter inequívoca cláusula restritiva («no que couber»), permite aos companheiros contratarem, por escrito, de forma diversa; II - A não extensão do regime da separação obrigatória de bens, em razão da senilidade do de cujus, constante do , II, à união estável ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.1135.4000.5400

463 - STJ. Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.991. CPC/1973, art. 991, «caput» e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.

«1. Consiste o litígio entre o inventariante, sobrinho do falecido, e aquela que afirma ser ex-companheira do autor da herança, pelo período de 37 anos, até seu falecimento, tendo por base fática a estabelecida pelo TJ/BA, no sentido de que é alta a probabilidade de que a união estável perdurou o tempo aludido, pendente ainda de julgamento ação para o seu reconhecimento. 2. A administração pelo inventariante do acervo hereditário, tornado indivisível pelas regras do Direito das... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7532.5400

464 - TJRJ. Reintegração de posse. Interdito proibitório. União estável. Concubinato. A morte do companheiro extingue o comodato por tempo indeterminado. Notificada e descumprido o prazo indicado, a convivente pratica esbulho, caso não devolva o imóvel. Usucapião não comprovado, diante da inexistência de dois pressupostos, a posse sem oposição e o «animus domini». Essa posse advém da relação, devendo ser caracterizada como mera detenção, que não confere direitos à titular. CPC/1973, art. 926. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 579 e CCB/2002, art. 1.238.

«... Ora, a apelante, como se disse, passou a residir no imóvel, em razão de sua relação com o irmão da apelada. A sua posse era precária, decorrente dessa relação, mera detenção. Extinta a união estável, com a morte do companheiro, a proprietária pode retomá-lo, após regular notificação à comodatária, como se deu na espécie. Não devolvido Fls. 04 o bem, configurou-se o esbulho, estando a adquirente autorizada a propor a ação de reintegração de posse, conforme a regra ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3812.6000.1200

465 - STF. Recurso extraordinário. Tema 498/STF. Repercussão geral reconhecida. União estável. Família. Concubinato. Companheiros. Sucessão. Herança. Inventário. CCB/2002, art. 1.790. Compatibilidade com a CF/88 assentada na origem. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, I. CF/88, art. 226, § 3º. Súmula 380/STF. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.829. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 498/STF - Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva.Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no , devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do (A mesma tese foi fixada para o Tema 809/STF).Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.0694.6000.1700

466 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Concubinato. União estável. Ação indenizatória proposta por ex-companheira em face de ex-convivente, bem como de empresa pública de habitação, porque, desfazendo-se a união estável, obrigou-se ele, em acordo homologado em juízo, a ceder a ela direitos de aquisição de imóvel popular que prometera comprar do ente paraestatal, em troca da transmissão de propriedade de já vintenário automóvel, a despeito do que cedeu a outrem o que tinha de transferir à transatora. Pedido de condenação de as rés indenizarem danos morais e materiais. Sentença de improcedência em relação ao ente público e de parcial procedência em face do ex-companheiro, sem reconhecimento de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1. Não pode empresa pública de habitação ser responsabilizada por dano causado a quem o promitente comprador se obrigara a ceder direitos aquisitivos, se disso não tem conhecimento e se aquele, cedendo-os a outrem, não honra o compromisso. 2. Ignorância, má interpretação das intenções da cessionária e dificuldade financeira não têm poder liberatório de obrigação nem afastam o dever de o inadimplente recompor o patrimônio da lesada com a inadimplência de valor correspondente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7388.0300

467 - STJ. Estupro. Violência presumida. União estável da vítima com terceiro. Da extinção da punibilidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, arts. 107, VIII, 213 e 224, «a».

«... Alegando extinta a punibilidade por se encontrar casado religiosamente com a vítima, o réu interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Acre, que, verificando a ausência de violência real ou grave ameaça, deu provimento ao apelo, sob o entendimento de que a união estável pode ser considerada causa extintiva da punibilidade prevista no , VIII.No presente recurso especial, o Ministério Público do Estado do Acre sustenta que o acórdão recorrido,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7421.5200

468 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Administrativo. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Servidor que não se separou da esposa legítima. Voto vencido do Des. Carlos Moreira Alves. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º. Lei 8.112/1990, art. 215 e Lei 8.112/1990, art. 217. CCB/2002, art. 1.521, VI.

«... Sr. Presidente, peço licença tanto à eminente Juíza Federal Daniele Maranhão Costa Calixto, Relatora convocada, quanto a Vossa Excelência, mas a união estável - e hoje é expresso o Código Civil a propósito -, não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do artigo 1.521 do novel diploma (art. 1.521. Não podem casar: VI - as pessoas casadas), somente não se aplicando a incidência desse inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. Sign... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4405.4005.2800

469 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Seguridade social. Recurso especial. Direito de família. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Previdência privada. Modalidade fechada. Contingências futuras. Partilha. CCB/2002, art. 1.659, VII. Benefício excluído. Meação de dívida. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Preclusão consumativa. Fundamento autônomo. CLT, art. 458, § 2º, VI. CCB/1916, art. 263, I. CF/88, art. 226, § 3º.

«Tese: O benefício de previdência privada fechada é excluído da partilha em dissolução de união estável regida pela comunhão parcial de bens. 1. Cinge-se a controvérsia a identificar se o benefício de previdência privada fechada está incluído dentro no rol das exceções do , VII e, portanto, é verba excluída da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. 2. A previdência priva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.4300.9000.3900

470 - STF. Seguridade social. Família. Servidor público. União estável. Concubinato. Pensão. Mulher x concubina. Divisão. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. CP, art. 236. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«... Pois é. Então, se isso permanece, inclusive a Constituição quer que um homem e uma mulher possam unir-se e que essa união, adquirindo estabilidade, possa vir a se converter em casamento. Ou seja, no sistema constitucional brasileiro, há um núcleo possível de constituição de família entre um homem e uma mulher, tanto que induzir alguém a contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior, que é o CP,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4092.8001.8000

471 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Rateio entre esposa e concubina. Repercussão geral pendente de julgamento. Tema 526/STF. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Reconhecimento de união estável na constância de casamento do de cujus. Ausência de separação de fato ou de direito. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A afetação pelo Supremo Tribunal Federal de tema ao regime da repercussão geral, no caso o Tema 526/STF, no qual se discute a possibilidade de o concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários, não implica no sobrestamento do recurso especial. Na decisão de afetação, não foi proferida decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo tema, nos termos do , § 5º. 2 - Quanto ao tema do recurso especial, no âmbito do ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 981.2557.9420.0061

472 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM) - PENSÃO POR MORTE - ESPOSA - SEPARAÇÃO DE FATO - LEI ESTADUAL 10.366/1990 - DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUBSISTÊNCIA DA VIDA EM COMUM - RELAÇÃO CONCUBINÁRIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO AO BENEFÍCIO - OCORRÊNCIA - PLEITO INDENIZATÓRIO - DANOS MORAIS - CULPA ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO PROVIDOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SENTENÇA MANTIDA. -

Consoante tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 526, não se compatibiliza com a Constituição da República o reconhecimento de pensão por morte à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, uma vez que o concubinato não se equipara, para fins de proteção legal, às relações afetivas resultantes do casamento e da união estável. - Se, da relação concubinária não podem surgir direitos materiais pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 248.0719.2982.6830

473 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS- MAIORIDADE- ALIMENTANDO QUE FREQUENTA CURSO SUPERIOR- MATRIMÔNIO- CAUSA DE EXTINÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS - DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVIDO. - O

dever de prestar alimentos não se extingue automaticamente com a maioridade do alimentando. - A norma inserta no art. 1.708, CC reza que: Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. - Comprovado nos autos que o alimentando contraiu matrimônio aos 21.01.2022 é flagrante o direito do genitor de se ver exonerado do dever de prestar alimentos em favor do filho. - Decisão reformada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.4103.7001.1200

474 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido pelo divórcio. Peculiaridades. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o paralelismo afetivo. CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996

«... V. Do paralelismo afetivo. As uniões afetivas plúrimas, múltiplas, simultâneas e paralelas têm ornado o cenário fático dos processos de família, com os mais inusitados arranjos, entre eles, aqueles em que um sujeito direciona seu afeto para um, dois, ou mais outros sujeitos, formando núcleos distintos e concomitantes, muitas vezes colidentes em seus interesses. Antônio Rulli Neto e Renato Asamura Azevedo, em estudo jurídico que discorre acerca dos relacionamentos concomit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.1135.4000.5600

475 - STJ. Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a indivisibilidade da herança e dos deveres do inventariante. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.991. CPC/1973, art. 991, «caput» e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.

«... II.2 – Da indivisibilidade da herança e dos deveres do inventariante. Nas letras do art. 1.791 do CC/02, a herança é deferida como um todo unitário, ainda que sejam vários os herdeiros, constituindo, dessa forma, uma universalidade indivisível. Entre os deveres do inventariante, destaca-se o de administrar o espólio, conforme dicção do , inc. II, regra que se harmoniza com o que estabelece o art. 1.991 do CC/02, no sentido de que a administração ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4003.1000

476 - TJSC. Família. Concubinato. União estável. Apelação cível em ação de dissolução/reconhecimento de sociedade de fato julgada parcialmente procedente. Existência de união estável entre a demandante e o falecido genitor das apelantes no período compreendido entre 1992 e 2005. Direito da recorrida em herdar parte do patrimônio deixado pelo então companheiro. Insurgência interposta pelas filhas do varão. Alegação de que o relacionamento afetivo não tinha por objetivo constituir família. Conjunto probatório que indica a existência de affectio maritalis. Casal que, em inúmeras oportunidades, apresentava-se perante a sociedade como se companheiros fossem. Convivência irrefutável. Decisão singular que relegou a realização da partilha para procedimento próprio. Possibilidade. Ausência de interesse recursal das insurgentes neste ponto. Existência de inventário em trâmite, apenas aguardando o desfecho da presente actio. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«Tese - Quando o conjunto probatório indica a existência de afeto marital entre o casal, que, em inúmeras oportunidades, apresentava-se perante a sociedade como se companheiros fossem, configura-se o affectio maritalis. «É certo que, a despeito da possibilidade da partilha de bens ser realizada através de procedimento autônomo, sempre que possível, havendo cumulação de pedidos, deve ela ser apreciada juntamente com o pleito de dissolução de sociedade conjugal, evitando-se, assim,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7140.9000.0000

477 - STF. Recurso extraordinário. Tema 809/STF. Família. União estável. Concubinato. Companheiros. Sucessão. Herança. Inventário. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Súmula 380/STF. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.790. CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. Lei 9.278/1996, art. 5º. CF/88, art. 5º, I. CF/88, art. 226, caput e § 3º. CF/88, art. 227. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 809/STF - Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro.Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no , devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do (A mesma tese foi fixada para o Tema 809/STF).Descrição: - Recurso extraor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7561.9100

478 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Dissolução de sociedade de fato anteriormente ao advento da Lei 8.971/94. Alimentos. Cabimento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tama. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.

«... A matéria já foi enfrentada no âmbito das turmas que compõem a Segunda Seção, resultando entendimento contrário à orientação assentada no acórdão recorrido, de que é exemplo o REsp 184.807/SP, DJ 24/09/2001 (Rel. Min. Barros Monteiro), o qual apresentava a mesma peculiaridade fática descrita na hipótese em análise, qual seja, o fato de que a união estável havia sido rompida anteriormente ao advento da Lei 8.971/94. Na oportunidade, as conclusões do voto do eminente relat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 477.3489.1193.5225

479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. RATEIO ENTRE VIÚVA E COMPANHEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL DA AUTORA COM O FALECIDO ATÉ A DATA DO ÓBITO. SEGUNDA RÉ QUE ERA CASADA COM O DE CUJOS À ÉPOCA DO FALECIMENTO. CASO DOS AUTOS QUE CONFERE ELEMENTO DIFERENCIADOR (DISTINGUISHING) AO TEMA 526 DO STF. EX-SERVIDOR QUE MANTEVE CONVIVÊNCIA MARITAL COM A SEGUNDA RÉ CONCOMITANTEMENTE COM A AUTORA. RELAÇÃO DO FALECIDO MANTIDA COM A AUTORA QUE NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO CONCUBINATO. TRATA-SE DE UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA, A QUAL PRODUZ SEUS REGULARES EFEITOS PARA A AUTORA, POSTO QUE AGIU DE BOA-FÉ, SEM AFASTAR, CONTUDO, A MANUTENÇÃO DOS DIREITOS ADVINDOS DO CASAMENTO COM A SEGUNDA RÉ. EM QUE PESE O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO CONSAGRAR A RELAÇÃO MONOGÂMICA, NÃO SE PODE IGNORAR AS TRANSFORMAÇÕES CONSTANTES DA SOCIEDADE, DEVENDO O JULGADOR ATUAR SOBRE A REALIDADE SOCIAL PARA QUE SE ATINJA O LEGÍTIMO CONCEITO DE JUSTIÇA. APELANTE QUE PREENCHEU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA, FAZENDO JUS À SUA HABILITAÇÃO PARA RECEBIMENTO DO PENSIONAMENTO ORA REQUERIDO. NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS, A AUTORA E SEGUNDA RÉ DEVEM CONCORRER AO RECEBIMENTO DA PENSÃO. art. 30 DA LEI ESTADUAL LEI 285 DE 1979, QUE REGE O CASO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.7310.0000.4100

480 - STJ. Competência. Família. União estável. Ação de reconhecimento da união estável. Definição da natureza jurídica da ação. Apreciação do pedido e da causa de pedir. Competência para julgar matéria relativa à união estável. Vara de família. Precedentes do STJ. Lei 9.278/1996, art. 9º. CPC/1973, art. 87. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.

«1. O , § 3º estabelece que a família se constitui também pelas uniões estáveis, por isso não cabe a controvérsia sobre se a matéria relativa ao concubinato é de direito de família ou meramente obrigacional. 2. É competente o juízo de família para apreciar a demanda em que a autora pretende o reconhecimento de união estável. 3. O explicitou que toda «a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família»... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.8262.5001.8000

481 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Pensão por morte. Rateio. União estável. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É vedado a esta Corte rever a conclusão do Tribunal de origem que, em análise percuciente dos autos, julgou estarem presentes os elementos caracterizadores da união estável, ainda que o instituidor da pensão não estivesse separado de fato. 2. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 3. O STF reconheceu a existência de repercussão ge... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 379.8508.0515.9313

482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AO PENSIONAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ART. 14 DA LEI ESTADUAL 5.260/2008. CONDIÇÃO DA AUTORA COMO COMPANHEIRA DO SEGURADO FALECIDO, À ÉPOCA DO ÓBITO, RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONCUBINATO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, COMO ALEGA O RÉU, MAS SIM DE UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA, A QUAL PRODUZ SEUS REGULARES EFEITOS PARA A AUTORA, QUE AGIU DE BOA-FÉ, NOS TERMOS DOS arts. 1723 C/C 1561 DO CÓDIGO CIVIL, SEM AFASTAR A MANUTENÇÃO DO CASAMENTO. PRECEDENTE DO EG. STJ E DESTE TEJERJ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE SE PRESUME, EM RAZÃO DO DISPOSTO na Lei 5.260/08, art. 14, § 5º, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO, A QUAL, POR OUTRO LADO, NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELO RÉU. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU AFASTAR A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE REGE A MATÉRIA. ENTRETANTO, COM RELAÇÃO AOS ATRASADOS, ASSISTE RAZÃO AO RÉU, DEVENDO SER ADOTADO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, SEGUNDO A REDAÇÃO CONFERIDA PELa Lei 11.960/2009, art. 5º. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC MENSALMENTE ACUMULADA, A PARTIR DE 09/12/2021, DE UMA ÚNICA VEZ E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, POR FORÇA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, EM VIGOR DESDE 09/12/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7404.9002.3800

483 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Dispositivos tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de admitir o reconhecimento da união estável mesmo que ainda vigente o casamento, desde que haja comprovação da separação de fato dos casados, havendo, assim, distinção entre concubinato e união estável, tal com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2446.5820

484 - STJ. Recurso especial. Pedido de exoneração do pagamento de prestação alimentar. Alegação de união concubinária mantida pela credora dos alimentos. Matéria relevante para o deslinde da controvérsia, tendo em vista o disposto no CCB/2002, art. 1.708. Omissão configurada. Recurso provido.

1 - Nos termos do , cessa o dever de prestar alimentos com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor. Nesse contexto, a análise da alegação do promovente no sentido de que a recorrida mantém relação concubinária há mais de sete anos é imprescindível para a apreciação de pedido de modificação de cláusulas com a exoneração do pagamento de pensão alimentícia. 2 - A colenda Corte estadual, no entanto, deixou de se pronunciar sobre a matéria, t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.6910.9002.6200

485 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Uniões estáveis paralelas. Ausência de elementos caracterizadores da vida em comum. Recurso desprovido.

«1. Violação do É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. O Tribunal «a quo», respaldado no extenso acervo probatório, concluiu pela ausência da união estável, haja vista a existência de concubinato entre a recorrente e o «de cujus», já que não havia entre ambos o affectio maritalis, muito menos a n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2003.4400

486 - TJPE. Família. Apelação cível. Seguro de vida. Substituição do beneficiário. Possibilidade. Proteção à família. Impossibilidade da comcubina figurar como beneficiária do seguro de vida. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

«1 - O Código Civil brasileiro, em seu art. 791 c/c 438, permite ao segurado, não havendo nenhuma das restrições previstas pelo primeiro dispositivo, substituir o beneficiário do seguro. 2 - Pode-se perceber a intenção do legislador em proteger a família, garantindo aos companheiros as mesmas condições dos esposos, porém, está claro, nos autos, que a apelada manteve um relacionamento matrimonial com o segurado até a sua morte, não podendo, portanto, a relação dele com a apela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0461.6220

487 - STJ. Embargos de declaração. Remessa necessária. Apelação cível. Pensão por morte. União estável. Servidor casado. Separação de fato não demonstrada. Inexistência de amparo legal ao concubinato. Precedentes. Dependência econômica e união estável não comprovadas. Remessa necessária e apelações providas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.9871.7448

488 - STJ. Sucessão causa mortis. Concubinato. União estável. Ação de prestação de contas movida pelo espólio em face da ex-companheira do de cujus. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem particular. Frutos civis. Comunicabilidade exclusivamente durante a constância da união estável. Data da celebração do contrato de locação e período de sua vigência. Irrelevância. Recurso especial. Direito civil. Lei 8.245/1991, art. 10. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.660, V. CCB/2002, art. 1.725.

1. Ação ajuizada em 5/7/2013. Recurso especial interposto em 5/4/2018. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 15/2/2019. 2. O propósito recursal consiste em verificar: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se a recorrente faz jus à restituição, pelo espólio, de valores despendidos para aquisição de equipamentos utilizados por seu ex-companheiro falecido; (iii) se o montante recebido a título de aluguéis de imóvel particular do «de cujus» comunica-se à com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.1135.4000.4800

489 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de relacionamento sólido. Condição de existência jurídica da união estável. Reconhecimento judicial de uma união estável. Impossibilidade de reconhecimento de outra. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1994, art. 1º.

«... 2. Ressalto, de saída, a premissa a partir da qual foi construído o raciocínio para desate da controvérsia. Não se está analisando a possibilidade de, no mundo dos fatos, haver mais de uma união com vínculo afetivo e duradouro, com o escopo de constituição de laços familiares, o que evidentemente acontece. O que se está a perquirir é se, ainda que de fato haja vínculos afetivos desse jaez, o ordenamento jurídico confere-lhes alguma proteção. Vale dizer, indaga-se se as ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.1812.9000.0700

490 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem e sua consequente dissolução. Concomitância de casamento válido. Julgamento de acordo com as peculiaridades. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III e 5º, X e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.571, § 1º, 1.723 e 1.724. Lei 9.278/96, art. 1º. Lei 8.971/94.

«Ainda que a coabitação não constitua requisito essencial para o reconhecimento de união estável, sua configuração representa dado relevante para se determinar a intenção de construir uma família, devendo a análise, em processos dessa natureza, centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a fidelidade, a continuidade da união, entre outros, nos quais se inclui a habit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.1492.0000.1800

491 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à honra. Direito à imagem. Publicação de livro de autoria do apelante, onde o mesmo conta sua história, de sua família. Citação do nome da autora e divulgação de fatos próprios da sua intimidade. Uso não autorizado pela apelada. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927.

«Menção de relacionamento da autora com homem casado, e de disputa com outra, na trilha do concubinato. Agravo retido não provido. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal requerida, ao fundamento de que se destinava a esclarecer fatos controvertidos. Desnecessidade, por serem, incontroversos os fatos descritos na inicial. Ponderação dos direitos constitucionais de liberdade de informação e de privacidade. Sentença de procedência parcial, determinando... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.3675.5842.4559

492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONCUBINATO. TEMA 529 DO STF. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 260) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável na qual a Autora narrou que teria vivido com o de cujus como se casados fossem de agosto de 2018 a julho de 2021. Para a caracterização da união estável, afigura-se necessária a presença dos requisitos de convivência duradoura, publicidade, estabilidade, intenção e aparência de formação de família, em observância à CF/88 (art. 226, §3º). De acordo com o , é ¿reconhecida como entidade familia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.7174.0000.3200

493 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Entidade familiar. Reconhecimento do ordenamento jurídico. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura. Objetivo de constituir família. Deveres. Assistência, guarda, sustento, educação dos filhos, lealdade e respeito. Filiação. Presunção de concepção dos filhos na constância do casamento. Aplicação ao instituto da união estável. Necessidade. Esfera de proteção. Pai companheiro. Falecimento. 239 (duzentos e trinta e nove dias) antes do nascimento de sua filha. Presunção de paternidade. Paternidade reconhecida. Declaração. Necessidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.597, II, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.

«II - O ordenamento jurídico pátrio reconhece, como entidade familiar, a união estável entre pessoas (ut ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. Ayres Brito, DJe de 14/10/2011), configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (), com atenção aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos (), de modo a permitir aplicação, às relações patrimoniai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.8300.3001.2800

494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 535. Omissão. Inexistência. Reconhecimento de relação concubinária entre a autora e o falecido. Partilha de bens. Não comprovação de esforço comum para a aquisição do patrimônio. Indenização. Serviços prestados. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa.

«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do , pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8930.1000.0800

495 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Partilha de bens. Hermenêutica. Início anterior e dissolução posterior à edição da Lei 9.278/1996. Bens adquiridos onerosamente antes de sua vigência. Prova do esforço comum. Necessidade. Aquisição posterior à Lei 9.278/1996. Presunção do esforço comum. Partilha. Aplicação da lei vigente ao tempo da aquisição do bem. Amplas considerações sobre o tema. Súmula 380/STF. CF/88, art. 5º, XXXVI. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 5º. CF/88, art. 226, § 3º. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 258, II. CCB/1916, art. 259. CCB/2002, art. 1.641, II.

«1. Não ofende o a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. A ofensa aos princípios do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada encontra vedação em dispositivo constitucional (STF e deste Tribunal). 3. A presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos conviventes foi introduzida pela Lei 9.278/96, devendo os bens amealhados no período anterior à sua vigência, por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0130.9687.0258

496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável após a morte. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. União estável. Concomitante. Casamento. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de reconhecimento de união estável após a morte. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na , III, «a». 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que é inadmissível o reconhecimento de união es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9934.7950

497 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável não caracterizada. Separação de fato da esposa. Ausência de comprovação. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste omissão quando o julgador pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões apresentadas no recurso, manifestando-se sobre todos os argumentos suscitados e identificando os fundamentos adotados. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso, o Tribunal de origem reputou não caracterizada a união estável, tendo em vista a manutenção... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.6375.2000.0600

498 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Casamento. Ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado sob o regime de comunhão universal. Partilha de bens imóveis. Existência de litisconsórcio passivo necessário em relação à esposa do recorrente. Considerações do Min. Luis Felipo Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Violação configurada.

«... 2. O cerne da controvérsia reside em saber se, em ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens imóveis, ajuizada em face de homem casado, sem notícia de separação de fato, deve a esposa figurar no pólo passivo da demanda, ante a possível existência de litisconsórcio passivo necessário. 3. Para logo, cumpre salientar, como bem observou o acórdão recorrido, que realmente se trata de mera sociedade de fato, e não de união estável. A própria auto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7434.4500

499 - TJPR. Registro público. Retificação em registro civil. Menor. Alteração do sobrenome materno em razão do divórcio. Possibilidade. Lei 6.015/73, art. 109. Lei 6.515/77, art. 25, parágrafo único.

«... A menor V S T nasceu no dia 14 de outubro de 1.988 e foi registrada no dia 17 de outubro de 1988 três dias após o seu nascimento. Nessa época, sua genitora vivia em concubinato com o Sr. J. T. pai de V. mas ainda era casada com o Sr. A. L. U. portanto, usava o nome de casada S. M. U.. No ano de 1997, o casal veio a divorciar-se autos 877/92 de ação de divórcio. A sentença transitou em julgado em 15.08.97 e a genitora da infante voltou a usar o nome de solteira S. M. B. S.. A p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.2216.2609.8831

500 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA FILHA PELA FAMÍLIA DO FALECIDO - PRELIMINAR -

Pleito de não conhecimento do recurso - Descabimento - Ausência de violação ao Princípio da Dialeticidade - Recurso que permitiu compreender a irresignação apresentada e a elaboração de adequada resposta por parte das apeladas - Prejudicial afastada. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA FILHA PELA FAMÍLIA DO FALECIDO - Ausência de comprovação - Referências ao conhecimento das apeladas sobre a existência da recorrente baseadas apenas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações