CPC - Código de Processo Civil
Art. 469º
Art. 469
- Não fazem coisa julgada:
I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;
III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0037963-32.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Mafalda Lucchese - J. em 17/08/2026 - DJ 26/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU INDAGAÇÕES APRESENTADAS APÓS A JUNTADA DO LAUDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA REPETITIVO 988, DO STJ. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA ACOMPANHADA DE PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO. PERGUNTAS DENOMINADAS «QUESITOS SUPLEMENTARES". CONTEÚDO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. IRRELEVÂNCIA DO EQUÍVOCO TERMINOLÓGICO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO PERITO QUE NÃO EXAMINOU PARTE RELEVANTE DAS DIVERGÊNCIAS TÉCNICAS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS INDAGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5004305-36.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 14/08/2026 - DJ 14/08/2026
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8000779-83.2022.8.05.0080 - Rel.: Des. Joanice Maria Guimaraes de Jesus - J. em 05/08/2026 - DJ 06/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL. ACOLHIMENTO. PERITO QUE DEIXOU DE RESPONDER A QUESITOS TÉCNICOS OPORTUNAMENTE FORMULADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PRINCIPAL PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.217416-2/001 - MG - Rel.: Des. Áurea Brasil - J. em 30/07/2026 - DJ 30/07/2026
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0092545-16.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Fabio Dutra - J. em 25/06/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES À PERÍCIA JUDICIAL. IMPERTINÊNCIA E DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA TÉCNICA RELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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Coisa julgada. Elementos que não fazem coisa julgada (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 504 (Coisa julgada. Elementos que não fazem coisa julgada).
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