Lei 9.278, de 10/05/1996
Art. 5º
Art. 5º
- Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são consideradas fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
§ 1º - Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.
§ 2º - administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
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direito civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a existência de união estável entre as partes no período de 2000 a julho de 2015, decretou sua dissolução e determinou a partilha igualitária dos direitos possessórios sobre imóveis descritos na inicial. 2. Parte ré sustenta ausência de provas robustas quanto à convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, bem como inexistência de comprovação de aquisição onerosa e esforço comum na aquisição dos bens. 3. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a união estável e determinando a partilha dos bens, com condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, respeitada a gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a existência de união estável entre as partes no período indicado; e (ii) saber se os bens descritos na inicial pertencem ao réu e se foram por ele adquiridos onerosamente durante a vigência da união estável, justificando a partilha. III. Razões de decidir 5. O conjunto probatório, composto por fotografias, extrato de conta bancária conjunta, certidão de nascimento de filha comum e depoimentos testemunhais, é suficiente para demonstrar a existência de união estável entre as partes, nos termos do art. 1.723 do CC. 6. A ausência de coabitação não impede o reconhecimento da união estável, conforme entendimento consolidado do STJ. 7. Quanto aos imóveis, não restou comprovada a aquisição onerosa dos bens descritos na inicial durante a vigência da união estável, tampouco demonstrado que pertencem efetivamente ao réu. 8. A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a aquisição dos bens na constância da união, nos termos do CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido para afastar a partilha dos bens indicados na inicial, mantendo o reconhecimento e dissolução da união estável. Tese de julgamento: «1. O conjunto probatório é suficiente para reconhecer a existência de união estável entre as partes no período de 2000 a julho de 2015. 2. A ausência de comprovação de aquisição onerosa e de esforço comum na aquisição dos bens descritos na inicial afasta a partilha patrimonial.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 226, § 3º; CC, arts. 1.723, 1.725, 1.245; Lei 9.278/1996, art. 5º; CPC, arts. 373, I, 85, § 1º e 2º, 86, 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.602.699/RS/STJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 07.04.2025, DJEN 11.04.2025; STJ, REsp. 1096324/RS/STJ, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, Quarta Turma, j. 02.03.2010, DJe 10.05.2010; STJ, Agravo Regimental AREsp. 59256/SP/STJ, rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, DJe 04.10.2012.
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Direito sucessório. Agravo em recurso especial. União estável e regime de separação obrigatória de bens. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5254080-24.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Alexandre Fernandes Gastal - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
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Recurso Exclusivo
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CF/88, art. 226, § 5º (Casamento. Direitos e deveres. Exercídio conjunto).