Lei 8.971, de 29/12/1994
Art. 1º
Art. 1º
- A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei 5.478, de 25/07/68, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade.
Parágrafo único - Igual direito e nas mesmas condições é reconhecido ao companheiro de mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.456812-7/001 - MG - Rel.: Des. Luís Carlos Gambogi - J. em 08/05/2025 - DJ 08/05/2025
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE IPSEMG E O MUNICÍPIO DE ITAMBACURI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. MENOR INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVADA. COMPANHEIRA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS A PARTIR DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.448121-4/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 13/03/2025 - DJ 18/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA - RELACIONAMENTO LONGEVO - INDÍCIOS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NECESSIDADE COMPROVADA - TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - VALOR INCOMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES - ALIMENTANDA DISPÕE DE FONTE DE RENDA - REDUÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR OBRIGAÇÃO A TERCEIROS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.761.887 - MS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 06/08/2019 - DJ 24/09/2019
União estável. Concubinato. Civil. Família. Reconhecimento de união estável pos mortem. Entidade familiar que se caracteriza pela convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família (animus familiae). Dois meses de relacionamento, sendo duas semanas de coabitação. Tempo insuficiente para se demonstrar a estabilidade necessária para reconhecimento da união de fato. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.723. CPC/2015, art. 489, § 2º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996, art. 1º.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - EDcl no Ag. em Rec. Esp. 311.307 - RS - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 25/06/2013 - DJ 01/08/2013
Seguridade social. processual civil. previdenciário. pensão por morte. deficiência na fundamentação. súmula 284/stf. acórdão fundamentado em normativo constitucional e lei local. inviabilidade de modificação. súmula 126/stj e 280/stf. falta de prequestionamento. súmulas 282/stf e 356/stf.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.344.664 (1.344.664) - RS - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 06/11/2012 - DJ 14/11/2012
Seguridade social. Administrativo. Servidor público militar. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Rateio da pensão entre a concubina e a viúva. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 912.926 (912.926) - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 22/02/2011 - DJ 07/06/2011
Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de relacionamento sólido. Condição de existência jurídica da união estável. Reconhecimento judicial de uma união estável. Impossibilidade de reconhecimento de outra. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1994, art. 1º.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 912.926 (912.926) - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 22/02/2011 - DJ 07/06/2011
Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de relacionamento sólido. Condição de existência jurídica da união estável. Reconhecimento judicial de uma união estável. Impossibilidade de reconhecimento de outra. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1994, art. 1º.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.157.273 (1.157.273) - RN - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 18/05/2010 - DJ 07/06/2010
Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido pelo divórcio. Peculiaridades. CCB/2002, arts. 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.157.273 (1.157.273) - RN - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 18/05/2010 - DJ 07/06/2010
Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido pelo divórcio. Peculiaridades. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre requisitos para configuração da união estável. CCB/2002, arts. 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.157.273 (1.157.273) - RN - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 18/05/2010 - DJ 07/06/2010
Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido pelo divórcio. Peculiaridades. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a jurisprudência na hipótese de paralelismo afetivo. CCB/2002, arts. 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.