Carregando...
Carregando...
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942

Art. 5º


Art. 5º

- Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5013076-06.2024.4.02.5001 - Rel.: Des. Wanderley Sanan Dantas - J. em 28/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INDISPENSÁVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5007836-36.2024.4.02.5001 - Rel.: Des. Wanderley Sanan Dantas - J. em 28/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA AUDIOVISUAL UNILATERAL INSUFICIENTE. PARCIAL PROVIMENTO PARA ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (1ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0705510-34.2026.8.07.0013 - DF - Rel.: Des. Leila Arlanch - J. em 22/10/2026 - DJ 29/10/2026
Ementa: DIREITO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA BRANCA E SUBTRAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DAS MAJORANTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5014888-65.2025.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Gilberto Rodrigues Jordan - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FRIO. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL TRABALHISTA. PPRA E LTCAT. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INEFICAZ. REGRA DE TRANSIÇÃO DO Emenda Constitucional 103/2019, art. 17. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 0902547-97.2015.8.24.0040 - SC - Rel.: Des. Ernani Guetten de Almeida - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE INDICAÇÃO CONCRETA DE BEM PENHORÁVEL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 0902450-97.2015.8.24.0040 - SC - Rel.: Des. Ernani Guetten de Almeida - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE INDICAÇÃO CONCRETA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 0900470-13.2018.8.24.0040 - SC - Rel.: Des. Ernani Guetten de Almeida - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE INDICAÇÃO CONCRETA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 0007334-73.2010.8.24.0040 - SC - Rel.: Des. Ernani Guetten de Almeida - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA RELACIONADA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDAS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 0906512-83.2015.8.24.0040 - SC - Rel.: Des. Ernani Guetten de Almeida - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE INDICAÇÃO CONCRETA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 0907196-08.2015.8.24.0040 - SC - Rel.: Des. Ernani Guetten de Almeida - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE INDICAÇÃO CONCRETA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
Fins sociais (Pesquisa Jurisprudência)
Exigências do bem comum (Pesquisa Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Pesquisa Jurisprudência)
Duração razoável do processo (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio da proporcionalidade (Pesquisa Jurisprudência)
Proporcionalidade e razoabilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio da razoabilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Legalidade (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio da publicidade (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio da eficiência (Pesquisa Jurisprudência)
Consuetudinário (Pesquisa Jurisprudência)
Equidade (Pesquisa Jurisprudência)
Analogia (Pesquisa Jurisprudência)
Retroatividade (Pesquisa Jurisprudência)
Irretroatividade (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio da igualdade (Pesquisa Jurisprudência)
Igualdade das partes (Pesquisa Jurisprudência)
Sociedade livre, justa e solidária (Pesquisa Jurisprudência)
Sociedade livre (Pesquisa Jurisprudência)
Sociedade justa (Pesquisa Jurisprudência)
Mihi factum (Pesquisa Jurisprudência)
Novit curia (Pesquisa Jurisprudência)
Boa-fé (Pesquisa Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Pesquisa Jurisprudência)
Bonam partem (Pesquisa Jurisprudência)
Malam partem (Pesquisa Jurisprudência)
Lacuna na lei (Pesquisa Jurisprudência)
Tempus regit actum (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXVI e § 2º (Direito adquirido. Ato jurídico. Coisa julgada).
CF/88, art. 5º, II (Princípio da legalidade).
CF/88, art. 5º, II (Igualdade. Homem mulher).
CF/88, art. 5º, caput (Igualdade. Isonomia).
CF/88, art. 3º, I (Sociedade livre, justa e solidária).
CF/88, art. 1º, III (Dignidade da pessoa humana).
CPC/2015, art. 140 (Lacuna na lei)
CPC/2015, art. 8º (Hermenêutica)
CPC, art. 127 (Hermenêutica. Equidade)
CPC, art. 126 (Hermenêutica).
CCB/2002, art. 422. (Contrato. Boa-fé objetiva e probidade).
CCB/2002, art. 265. (Princípio da solidariedade).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB. Aplicação da lei. Fins sociais. Exigências do bem comum).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LINDB - Analogia e costumes)
Decreto 9.830, de 10/06/2019 (Administrativo. Hermenêutica. Fundamentação. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-lei 4.657, de 4/09/1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. [[Decreto-lei 4.657/1942, art. 20, e ss.]]).
67.159/SP/STJ (Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Hermenêutica. Fins sociais. Lei nova mais benéfica. Aplicabilidade. Lei 8.213/1991, art. 86 «A Lei de Infortunística tem conteúdo protetivo e fins eminentemente sociais. Por isto, mesmo que o acidente tenha ocorrido ao tempo da Lei 6.367/1976, aplicável, na concessão do auxílio, a Lei 8.213/91, por ser mais benéfica ao trabalhador.]).
207.762/SP/STJ (Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Exegese construtiva e valorativa que se afeiçoe aos seus fins teleológicos. Fins sociais. Considerações do Min. Waldemar Zveiter sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB)).
106.051/SC/STJ (Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Mesa. Geladeira. Móveis que guarnecem a casa. Conceito. Critério da não se incluem somente os indispensáveis, mas aqueles usualmente integram uma residência, sem luxo ou suntuosidade. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Fins sociais da lei. Decreto-lei 5.657/1942, art. 5º (LINDB). Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.).
1.171.820/PR/STJ (Idoso. Atos jurídicos de maior de 60 anos. Restrições. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III).
560.777/PR/STJ (Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 1º, III).
285.421/SP/STJ (Doação universal. Proibição. Preceito ético. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III).
5492349/RS/TJRS (Família. Filiação. Anulatória de paternidade. Adoção à brasileira. Dignidade da pessoa humana. Improcedência. CF/88, art. 1º, III).
106.051/SC/STJ ( Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Mesa. Geladeira. Móveis que guarnecem a casa. Conceito. Critério da não se incluem somente os indispensáveis, mas aqueles usualmente integram uma residência, sem luxo ou suntuosidade. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Fins sociais da lei. Decreto-lei 5.657/1942, art. 5º (LICCB). Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único. «A Lei 8.009/90, ao dispor que os equipamentos, inclusive os móveis que guarnecem a residência, são impenhoráveis, não abarca tão-somente os indispensáveis à moradia, mas também aqueles que usualmente integram uma residência, como geladeira, mesa e televisão, que não se qualificam como objetos de luxo ou adorno. Ao Juiz, em sua função de intérprete e aplicador da lei, em atenção aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, como admiravelmente adverte o Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB), incumbe dar exegese construtiva e valorativa que se afeiçoe aos seus fins teleológicos, sabido que ela deve refletir não só os valores que a inspiraram mas também as transformações culturais e sócio-políticas da sociedade a que se destina.]).
171.060/RJ/TJRJ (Trânsito. Administrativo. Obrigação de fazer cumulada com pedido de cancelamento de duas multas aferidas por equipamento eletrônico de fiscalização no período compreendido entre 22 horas e seis da manhã. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CTB, art. 1º. «A situação dos presentes autos se adéqua ao disposto no artigo 1º da Lei Municipal 4.892/08. Observância às exigências do bem comum contemplado no Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Sentença de improcedência que se reforma para determinar o cancelamento das multas, afastando, consequentemente, o pagamento do respectivo valor, bem como o cômputo de pontos na Carteira de Habilitação da autora).
25341/SP/TJSP (Servidor público estadual. Posto de serviço. Impetração de mandado de segurança para obter remoção por união de cônjuges. Possibilidade. Prova pré-constituída que demonstra que a esposa do impetrante é servidora pública, lotada na Comarca de Presidente Venceslau, Comarca próxima à cidade de Marabá Paulista, local da remoção pretendida. Preenchimento dos requisitos (artigo 234, Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais). Observância dos fins sociais da norma e das exigências do bem comum. Fortalecimento e manutenção da instituição familiar (CF/88, art. 226 da Constituição Federal). Sentença reformada para concessão de segurança. Recurso provido).
1.036.057/SP/STJ (Civil e processual. Consumidor. Inscrição. Serasa. Comunicação. Ausência. Desnecessidade. Informação pública. Princípio da publicidade imanente. Agravo regimental improvido).
27.060/RN/STJ (Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Convocação para posse apenas mediante publicação no diário oficial. Lapso de quatro anos. Ofensa ao princípio da publicidade dos atos administrativos).
2361/CE/STF (Administração pública. Publicidade. A transparência decorre do princípio da publicidade).
660.805/ES/STJ (Recurso especial não admitido. Advogado sem procuração. Retorno dos autos à origem. Desnecessidade. Princípios da celeridade. Princípio da eficiência. Súmula 115/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.).
579.951/RN/STF (Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do CF/88, art. 37, «caput]. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema).
579.951/RN/STF (Administração pública. Nepotismo. Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do CF/88, art. 37, «caput]. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações dos Ministros, no corpo do acórdão, sobre o sobre os princípios constitucionais de que trata o CF/88, art. 37, «caput]).
14.753/DF/STJ (Administração pública. Constitucional. Princípio da eficiência. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput]).
832.741/RS/STF (Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade).
75.379/SP/STF (Ato judicante. Vinculação. Princípio da legalidade. É incompatível com o exercício judicante a prática de ato discricionário. Impõe-se a observância do princípio da legalidade, atuando o agente do Poder Judiciário a partir do arcabouço normativo existente. Mitigação do sentido vernacular do verbo poder (poderá), emprestando-se-lhe alcance compatível com o sistema jurídico nacional).
28.033/DF/STF (Administração pública. Princípio da legalidade. A Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade, sobrepondo-se ao regulamento a lei em sentido formal e material).
1.376.731/STJ (Administrativo. Ensino. Enem. Inobservância do preenchimento do cartão-resposta. Correção do caderno de prova. Princípio da proporcionalidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Inviabilidade. Malferimento ao princípio da isonomia. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, VI).
664.856/PR/STJ (Hermenêutica. Princípio da razoabilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, caput).
158.728/RJ/STJ (Consumidor. Plano de saúde. Princípio da boa-fé objetiva. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Limite de internação. Cláusula abusiva. CDC, art. 51, IV).
489.369/PR/STJ (Honorários advocatícios. Custas. Responsabilidade solidária. Princípio da solidariedade. Inaplicabilidade, salvo se consignado na sentença. Litisconsórcio passivo. Princípio da proporcionalidade. Aplicação. CCB, art. 896. CCB/2002, art. 265. CPC, art. 23).
12.878/SP/STJ (Princípio da proporcionalidade. Princípio da bagatela. Princípio do adimplemento substancial. Princípio da insignificância. Considerações sobre o tema. Trata-se de hipótese de prisão civil em que o depositário adimpliu quase totalmente a obrigação. CF/88, art. 5º, LXVII).
9.887/PR/STJ (Constitucional. Hermenêutica. Sigilo bancário. Direito individual de privacidade versus interesse público. Solução através do princípio da proporcionalidade. CF/88, art. 5º, X e XII).
698.172/SP/STJ (Hermenêutica Legislação estadual ou municipal. Aplicação do princípio jura novit curia]. Necessidade de prova quanto o juiz determinar. CPC, art. 337. Inteligência.).
205.964/RS/STF (Recurso extraordinário. Princípio jura novit curia. Inaplicabilidade. «O princípio «jura novit curia] aplica-se inclusive às normas do direito estadual e municipal. A parte não está obrigada a provar o conteúdo ou a vigência de tal legislação salvo quando o juiz o determinar (CPC, art. 337).]).
187.490/RS/STJ (Julgamento. Tribunal. Inexistência de adstrição aos fundamentos estampados pelas partes. Princípio jura novit curia).
184.763/MS/STJ (Sentença. Motivação. Jura novit curia. «O Juiz pode decidir a causa à base de fundamentação diversa daquela articulada pelas partes; vige no nosso direito o princípio jura novit curia.]).
45304/SP/STJ (Sentença. Motivação. Jura novit curia. «Vige no nosso direito o princípio subjacente à parêmia latina «jura novit curia], de modo que o juiz pode decidir a causa à base de fundamentação diversa daquela articulada na petição inicial.]).
1.565.055/SC/STJ (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Fundamentos jurídicos diversos dos suscitados na petição inicial. Julgamento extra petita. Inexistência. Brocardos mihi factum dabo tibi ius. Iuria novit curia.).
1.194.059/SP/STJ (Ação. Demanda. Nomem iuris. Desimporta o nomem iuris dado à demanda pois, na realidade, aplica-se-à o adágio romano da mihi factum dado tibi jus. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema).
242.144/RS/STJ (Fundamentação. Recurso especial. Decisão. Fundamento diverso do adotado no aresto recorrido. Possibilidade. Princípios da iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius]. CPC, art. 126. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º (LINDB). Súmula 456/STF. RISTJ, arts. 257 e 541. CF/88, art. 93, IX).
4.976/RJ/STJ (Ação rescisória. «Iura novit curia] e «da mihi factum, dabo tibu ius]. «Os brocardos jurídicos «iura novit curia] e o «da mihi factum, dabo tibi ius] é aplicável à ação rescisória.]).