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CPC - Código de Processo Civil

Art. 926º


Seção II - DA MANUTENÇÃO E DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE(Ir para)
  • Ação possessória. Manutenção de posse e reintegração de posse
Art. 926

- O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.

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CPC/2015, art. 560 (Ação possessória. Manutenção de posse e reintegração de posse)
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