CPC - Código de Processo Civil
Art. 926º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0807685-46.2022.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 1.266 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DA ADI 7.066. INEXIGIBILIDADE NO EXERCÍCIO DE 2022. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1417841-08.2026.8.12.0000 - Itaporã - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. URGÊNCIA QUALIFICADA. RISCO ABSTRATO DE PERECIMENTO DA PROVA ORAL. INUTILIDADE DO JULGAMENTO DIFERIDO NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001178-56.2023.8.26.0326 - Lucélia - Rel.: Des. Rodolfo Pellizari - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. FORTUITO INTERNO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5060906-17.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS DE CONTA CORRENTE. SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O MONTANTE SERVE PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5003962-24.2024.4.03.6130 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE FRETE E DESPESAS ACESSÓRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 2105331-63.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Nuncio Theophilo Neto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PARA APURAÇÃO DE ILÍCITO CIVIL E DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 926. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NOMINAL A PRECEDENTE ESPECÍFICO QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0813274-11.2025.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM QUESTÕES DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Lei 12.016/2009, art. 10. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5010713-59.2020.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. TEMA 1079 DO STJ. TEMA 1390 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0021627-50.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jds. Katia Cilene Da Hora Machado Bugarim - J. em 22/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. TEMA 1169 DO STJ. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE QUANDO POSSÍVEL A APURAÇÃO DO CRÉDITO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA PELO JUÍZO. CÁLCULOS NÃO HOMOLOGADOS. DISCUSSÃO PREMATURA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO PRECEDENTE QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0000979-14.2026.8.16.0168 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A TAXA CONTRATUAL E O TERMO INICIAL FIXADO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE PRESERVOU O PERCENTUAL PREVISTO NA APÓLICE E ADOTOU O ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL PARA O MARCO INICIAL DA MORA. CLÁUSULA RELATIVA AO PRAZO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO ADOTADO QUE TORNOU DESNECESSÁRIA A DEFINIÇÃO DO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DIVERGENTES DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. CPC, art. 926. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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Possessória (Pesquisa Jurisprudência)
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Possessória. Litisconsórcio (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Esbulho (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Turbação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 560 (Ação possessória. Manutenção de posse e reintegração de posse)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).
Possessória. Fungibilidade (Pesquisa Jurisprudência)
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CPC/2015, art. 560 (Ação possessória. Manutenção de posse e reintegração de posse)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).