Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
Olá, faça login ou cadastre-se
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

Art. 1831º

  • Direito real de habitação
Art. 1.831

- Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0730810-71.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Carmen Bittencourt - J. em 03/02/2026 - DJ 26/02/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. FILHA SUPÉRSTITE. POSTULAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 AO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA FILHA SUPÉRSTITE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DEFICIÊNCIA NO MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO A NORMA INVOCADA. PATOLOGIAS SUPERVENIENTES À SUCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.222.428 - MG - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 11/11/2025 - DJ 25/11/2025
Casamento. Direito real de habitação. Cônjuge supérsistite. Direito real de habitação. Último imóvel do casal antes do óbito. Exceção. Situações devidamente comprovadas. Tempo de habitação no imóvel. Irrelevância. Recurso especial provido. Direito civil. CCB/2002, art. 1.831
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.189.529 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 11/06/2025 - DJ 16/06/2025
Direito real de habitação. Sucessão. Direito civil. Recurso especial. Ação de extinção de condomínio c/c cobrança de aluguel. Direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente. Extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel comum. Impossibilidade. Prevalência da proteção ao grupo familiar. Dissídio jurisprudencial prejudicado. CCB/2002, art. 1.320; CCB/2002, art. 1.414; CCB/2002, art. 1.416; CCB/2002, art. 1.831; Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.846.167 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 09/02/2021 - DJ 11/02/2021
Direito real de habitação. União estável. Concubinato. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção de condomínio e alienação de imóvel comum. Inviabilidade. Aluguéis. Descabimento. Civil e processual civil. Recurso especial. Julgamento: CPC/2015. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831 e Lei 9.272/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 7º.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.846.167 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 09/02/2021 - DJ 11/02/2021
Direito real de habitação. União estável. Concubinato. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção de condomínio e alienação de imóvel comum. Inviabilidade. Aluguéis. Descabimento. Civil e processual civil. Recurso especial. Julgamento: CPC/2015. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831 e Lei 9.272/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 7º. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a preliminar de preclusão).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.846.167 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 09/02/2021 - DJ 11/02/2021
Direito real de habitação. União estável. Concubinato. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção de condomínio e alienação de imóvel comum. Inviabilidade. Aluguéis. Descabimento. Civil e processual civil. Recurso especial. Julgamento: CPC/2015. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831 e Lei 9.272/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 7º. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a violação ao CPC/2015, art. 1.022).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.846.167 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 09/02/2021 - DJ 11/02/2021
Direito real de habitação. União estável. Concubinato. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção de condomínio e alienação de imóvel comum. Inviabilidade. Aluguéis. Descabimento. Civil e processual civil. Recurso especial. Julgamento: CPC/2015. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831 e Lei 9.272/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 7º. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o Direito real de habitação na união estável).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.846.167 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 09/02/2021 - DJ 11/02/2021
Direito real de habitação. União estável. Concubinato. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção de condomínio e alienação de imóvel comum. Inviabilidade. Aluguéis. Descabimento. Civil e processual civil. Recurso especial. Julgamento: CPC/2015. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831 e Lei 9.272/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 7º. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o arbitramento de aluguéis em prol dos herdeiros).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T) - Agint no AResp 925.222 - DF - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 18/10/2018 - DJ 26/10/2018
Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de alienação judicial. Recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos em comparação. Agravo desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.582.178 - RJ - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 11/09/2018 - DJ 14/09/2018
Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre o tema, no voto vencedor. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, art. 924.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

CCB/1916, art. 1.611, § 2º (dispositivo equivalente).
Navegação
Ver Lei Completa
Acesso Rápido