CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1727º
Art. 1.727
- As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali) - Apelação Cível 1.0000.25.175573-2/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 12/09/2025 - DJ 18/09/2025
Apelação cível. Direito de família e direito processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha de bens. Relação contínua, pública e duradoura. CCB/2002, art. 1.723. Requisitos não preenchidos. Ônus probatório. CPC/2015, art. 373, I. Ausência de provas. Revelia. Não aplicação de seus efeitos. CPC/2015, art. 345, II. Situação fática com efeitos equiparáveis aos do casamento. Ações de estado. Recurso conhecido e não provido.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000058-88.1983.8.19.0003 - RJ - Rel.: Des. Maria Regina Fonseca Nova Alves - J. em 26/11/2024 - DJ 02/12/2024
Apelação cível. Processo civil. Inventário. Venda da posse de bem do espólio para a quitação de dívidas. Ciência inequívoca dos herdeiros. Objeção injustificada. Instrumentalidade das formas. Alienação autorizada. Concubinato. Ausência de direito à meação. Tema 529/STF. Desprovimento do apelo.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.628.701 - BA - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 07/11/2017 - DJ 17/11/2017
Família. Recurso especial. Direito de família. Casamento e concubinato impuro simultâneos. Competência. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 9º. Juízo de família. Separação de fato ou de direito. Inexistência. Casamento concomitante. Partilha. Prova. Ausência. Súmula 380/STF e Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.344.664 (1.344.664) - RS - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 06/11/2012 - DJ 14/11/2012
Seguridade social. Administrativo. Servidor público militar. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Rateio da pensão entre a concubina e a viúva. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.096.539 (1.096.539) - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 27/03/2012 - DJ 25/04/2012
Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de união estável. Homem casado. Ocorrência de concubinato. Indagações acerca da vida íntima dos cônjuges. Impertinência. Inviolabilidade da vida privada. Separação de fato não provada. Ônus da prova que recai sobre a autora da ação. CCB/2002, art. 1.723, § 1º, e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994. CPC/1973, art. 333.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.096.539 (1.096.539) - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 27/03/2012 - DJ 25/04/2012
Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de união estável. Homem casado. Ocorrência de concubinato. Indagações acerca da vida íntima dos cônjuges. Impertinência. Inviolabilidade da vida privada. Separação de fato não provada. Ônus da prova que recai sobre a autora da ação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.723, § 1º, e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994. CPC/1973, art. 333.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 912.926 (912.926) - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 22/02/2011 - DJ 07/06/2011
Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de relacionamento sólido. Condição de existência jurídica da união estável. Reconhecimento judicial de uma união estável. Impossibilidade de reconhecimento de outra. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1994, art. 1º.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 912.926 (912.926) - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 22/02/2011 - DJ 07/06/2011
Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de relacionamento sólido. Condição de existência jurídica da união estável. Reconhecimento judicial de uma união estável. Impossibilidade de reconhecimento de outra. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1994, art. 1º.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.201.462 (1.201.462) - MG - Rel.: Min. Massami Uyeda - J. em 14/04/2011 - DJ 27/04/2011
Família. Concubinato. Incapaz. Enfermo mental. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Pretenso companheiro desprovido do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Impossibilidade do reconhecimento da relação pretendida (união estável). CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 185, CCB/2002, art. 1.548, I, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724, CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.201.462 (1.201.462) - MG - Rel.: Min. Massami Uyeda - J. em 14/04/2011 - DJ 27/04/2011
Família. Concubinato. Incapaz. Enfermo mental. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Pretenso companheiro desprovido do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Impossibilidade do reconhecimento da relação pretendida (união estável). Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 185, CCB/2002, art. 1.548, I, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724, CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.
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