Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CPC - Código de Processo Civil

Art. 87º

  • Perpetuatio jurisdictionis
Art. 87

- Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - REVOGAÇÃO DA BENESSE - POSTERGAÇÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS - PARCELAMENTO CUSTAS - MENOR IMPÚBERE - HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA POR PERCEPÇÃO DE SEGURO POR MORTE DO GENITOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. CADEIA SUCESSIVA DE REFINANCIAMENTOS E POSTERIOR PORTABILIDADE. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.(A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(B) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (TEMA 1.061/STJ E RESP 1.846.649/MA). CONTRATAÇÃO DIGITAL QUE PRESSUPÕE ELEMENTOS CONVERGENTES DE AUTENTICAÇÃO. CHANCELA ELETRÔNICA SIMPLES DESACOMPANHADA DE ASSINATURA DIGITAL QUALIFICADA. TRILHAS DE AUDITORIA JUNTADAS QUANTO A APENAS CINCO DAS OITO OPERAÇÕES, COM OS CAMPOS ESSENCIAIS (IP, DISPOSITIVO, HASH E PROVA DE VIDA) EM BRANCO. LOGS DE SESSÃO SEM CORRELAÇÃO COM OS CONTRATOS, RESTRITOS AO ANO DE 2021 E DIVERGENTES DO CADASTRO DA AUTORA (FORMALIZAÇÃO EM CASTRO/PR, EMBORA RESIDENTE EM PONTA GROSSA/PR). SELFIES EM NÚMERO INSUFICIENTE (TRÊS PARA OITO CONTRATOS) E DESVINCULADAS DOS INSTRUMENTOS. MERA TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO À CONTA DA CONSUMIDORA QUE NÃO VALIDA A CONTRATAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS RECONHECIDA.(C) REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). APLICABILIDADE PARCIAL DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP 1.413.542/RS, ANTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES QUANTO AS PARCELAS ANTERIORES A 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA A PARTIR DE ABRIL/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO.(D) DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ). HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA A MERA FALHA DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ESSENCIAL AO SUSTENTO DA AUTORA/CONSUMIDORA. DANO EVIDENCIADO.(E) ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO EM ANÁLISE — MULTIPLICIDADE DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS EM CADEIA E PROLONGADA INCIDÊNCIA SOBRE VERBA ALIMENTAR — QUE APONTAM PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM DEZ MIL REAIS, EM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A TÍTULO DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ACÓRDÃO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A PARTIR DO ACÓRDÃO.(F) SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE QUINZE POR CENTO SOBRE O VALOR ATRUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO PARA CADA RÉU (CPC, art. 87, § 1º).RECURSO DA AUTORA (1) PROVIDO.RECURSO DO RÉU (2) PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0013141-31.2024.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTAMENTO. ADEQUAÇÃO RECURSAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA APELÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO JURÍDICA AMPLAMENTE DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE EXAME INTEGRAL EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL ARRECADADO EM PROCESSO FALIMENTAR. TERCEIROS NÃO INTIMADOS. PRAZO DO CPC, art. 675. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSTRIÇÃO OU DA ARREMATAÇÃO. PETIÇÃO APRESENTADA INCIDENTALMENTE NOS AUTOS DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA E AUTUAÇÃO EM APARTADO. CPC, art. 676. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEIS. INOBSERVÂNCIA DE FORMA ESSENCIAL À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO RETROATIVO. EMBARGOS DISTRIBUÍDOS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANDO JÁ EXPEDIDA A CARTA DE ARREMATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE NATUREZA DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DO MÉRITO POSSESSÓRIO E DOMINIAL. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 903, § 4º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DOIS LITISCONSORTES VENCEDORES. PERCENTUAL DO CPC, art. 85, § 2º QUE DEVE SER CONSIDERADO GLOBALMENTE. REDUÇÃO DE 20% PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE OS PROCURADORES DISTINTOS DOS APELADOS. LITISCONSORTES NO POLO ATIVO VENCIDOS. RESPONSABILIDADE DISTRIBUÍDA EM PARTES IGUAIS. CPC, art. 87, § 1º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2114560-13.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Marcos Gozzo - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação e ilegitimidade passiva demonstradas por prova pré-constituída. Teoria da aparência inaplicável. Honorários advocatícios mantidos. Recurso desprovido.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1415507-98.2026.8.12.0000 - Maracaju - Rel.: Des. Amaury da Silva Kuklinski - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO EXPRESSA DA RESPONSABILIDADE ENTRE OS VENCIDOS NA SENTENÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CPC, art. 87, § 2º - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA TOTALIDADE DO DÉBITO DE QUALQUER DOS DEVEDORES - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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Perpetuatio jurisdictionis (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 43 (Perpetuatio jurisdictionis).
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