CPC - Código de Processo Civil, art. 87

STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Pluralidade de litigantes vencidos. Rateio da verba sucumbencial. CPC, art. 87. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE DE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEREM FIXADOS POR EQUIDADE. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.076, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, NAS AÇÕES CUJO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO SEJA INESTIMÁVEL, AUTORIZA-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 8º. A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVERÁ OBSERVAR A REGRA DA DIVISÃO PROPORCIONAL PREVISTA NO CPC, art. 87, § 1º, E NÃO DE FORMA SOLIDÁRIA, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE, DE OFÍCIO, A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR QUE CADA UM DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS RESPONDA POR 50% DA VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJA FEITO DE FORMA PROPORCIONAL, NA RAZÃO DE 50% PARA CADA RÉU. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. AUTOR QUE BUSCA A CONCESSÃO DA POSSE DO IMÓVEL OBEJTO DA LIDE; QUE OS RÉUS APRESENTEM TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A EFETIVAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COM EFEITO, VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE AS CLÁUSULAS 1.6 E 3.1 DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS CONDICIONAM A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO À ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA. ADEMAIS, A CLÁUSULA 3.1 PREVÊ QUE O PAGAMENTO DO SINAL DEVERIA SER EFETUADO ASSIM QUE A CONSTRUTORA CONCORDASSE EM INTERVIR NO NEGÓCIO JURÍDICO. TRATA-SE, PORTANTO, DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 121. ASSIM, TEM-SE NO CASO EM EXAME MERA EXPECTATIVA DE QUE PUDESSE HAVER A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, OS E-MAILS ACOSTADOS À PETIÇÃO INICIAL NÃO CONSTITUEM PROVA DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA CONSTRUTORA COM O CONTRATO DE CESSÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CPC, art. 373. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL, VISTO QUE OS RÉUS NÃO PRATICARAM QUALQUER CONDUTA ILÍCITA OU IRREGULAR, UMA VEZ QUE O AUTOR ESTAVA CIENTE DAS CONDIÇÕES PREVISTAS QUANDO CELEBROU O CONTRATO. EVENTUAL RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, NA MEDIDA EM QUE A MATÉRIA NÃO CONSTA DO PEDIDO DA PRESENTE DEMANDA. NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA MULTIPLICIDADE DE AUTORES OU RÉUS, O CPC, art. 87, CAPUT, ESTABELECE QUE OS VENCIDOS DEVEM ARCAR PROPORCIONALMENTE COM AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POR CONSEGUINTE, A FIM DE GARANTIR UM TRATAMENTO EQUITATIVO E EVITAR QUE O ÔNUS RECAIA EXCESSIVAMENTE SOBRE UMA ÚNICA PARTE, A NORMA DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA EXTENSIVA, CONSIDERANDO, TAMBÉM, A PLURALIDADE DE VENCEDORES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, VALOR QUE DEVE SER PROPORCIONALMENTE RATEADO ENTRE OS RÉUS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. CONDENAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS. INSURGÊNCIA EM PARTE DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADAS DE MANEIRA PROPORCIONAL, CABENDO AO MUNICÍPIO O PAGAMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - DIREITO À SAUDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS/INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS -- TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO NA PROPORÇÃO DE 50% - CPC, art. 87 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIRIETO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. Mais detalhes