CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1725º
Art. 1.725
- Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0057923-88.2019.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Cristina Tereza Gaulia - J. em 16/12/2025 - DJ 19/12/2025
Apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União estável caracterizada. Período de convivência integralmente reconhecido. Partilha de imóvel e veículo adquiridos na constância da união. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0755072-08.2023.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Soníria Rocha Campos D'assunção - J. em 05/11/2025 - DJ 26/11/2025
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO DE VALORES. MEAÇÃO DE AÇÕES. PROVIMENTO PARCIAL.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.18.065591-2/008 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 25/09/2025 - DJ 26/09/2025
Apelações cíveis. Ação de divórcio. Comunhão parcial de bens. Partilha de bens. Preliminar de citra petita. Causa madura para julgamento. Sub-rogação. Ausência de comprovação. Quotas de sociedade advocatícia adquiridas durante o casamento. Caráter personalísismo. Partilha da expressão econômica. Cabimento. Bens alienados após a separação. Partilha do proveito econômico. Litigância de má-fé afastada. Sentença parcialmente reformada.
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TJMGTJMG (Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali) - Apelação Cível 1.0000.25.175573-2/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 12/09/2025 - DJ 18/09/2025
Apelação cível. Direito de família e direito processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha de bens. Relação contínua, pública e duradoura. CCB/2002, art. 1.723. Requisitos não preenchidos. Ônus probatório. CPC/2015, art. 373, I. Ausência de provas. Revelia. Não aplicação de seus efeitos. CPC/2015, art. 345, II. Situação fática com efeitos equiparáveis aos do casamento. Ações de estado. Recurso conhecido e não provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.22.183005-2/004 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 17/06/2025 - DJ 17/06/2025
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Preliminares de incompetência territorial e cerceamento de defesa. Rejeitadas. União estável. CCB/2002, art. 1.723. Requisitos preenchidos. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Veículo adquirido onerosamente na constância da união. Subrogação. Partilha devida da diferença. Bens móveis. Venda após a separação. Indenização. Sentença reformada parcialmente.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.852.363 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 03/06/2025 - DJ 06/06/2025
União estável. Partilha de bens. Concubinato. Direito civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Imóvel adquirido na vigência da Lei 9.278/1996. Presunção legal de comunicabilidade. Sub-rogação de bens particulares. Comprovação cabal. Ausência. Escritura pública, com percentual aquisitivo da propriedade de cada convivente. Mudança do regime de bens. Necessidade de contrato específico. Lei 9.278/1996, art. 5º, caput, parte final, § 1º. CCB/2002, art. 1.659. CCB/2002, art. 1.661. CCB/2002, art. 1.725.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0746797-70.2023.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Leonardo Roscoe Bessa - J. em 02/04/2025 - DJ 19/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REQUISITOS DO CCB/2002, ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL COMPROVADOS. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTAVEL. RECURSO CONHECIDO E DEPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Agravo de Instrumento 5350651-28.2024.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Glaucia Dipp Dreher - J. em 14/04/2025 - DJ 17/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL INICIADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. COMPANHEIRO COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. APLICAÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. DECISÃO REFORMADA.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.356775-7/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 23/01/2025 - DJ 24/01/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL -INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SUB-ROGAÇÃO DE BEM IMÓVEL- COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PARTILHA IGUALITÁRIA - NECESSIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO LEGAL - INDISPENSABILIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO MENOR - OBSERVÂNCIA - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - VERIFICAÇÃO OBJETIVA - ARBITRAMENTO NA ORIGEM - PATAMAR MODERADO - CONSTATAÇÃO - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO. -
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.195984-0/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 29/11/2024 - DJ 02/12/2024
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VÍCIO ULTRA PETITA CONFIGURADO - DECOTE DE PARTE DA SENTENÇA - NECESSIDADE - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - VALOR EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO INDEVIDA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO E SEMOVENTES COM EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MEAÇÃO INDEVIDA - IMÓVEL E TERRENO VIZINHO ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DEVIDA. -
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Recurso Exclusivo
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