CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1724º
Art. 1.724
- As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0011269-11.2019.8.19.0052 - RJ - Rel.: Des. Antonio Da Rocha Lourenco Neto - J. em 25/11/2025 - DJ 27/11/2025
Direito de família. Apelação cível. União estável anterior ao casamento. Ônus da prova. Insuficiência probatória. Improcedência mantida.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali) - Apelação Cível 1.0000.25.175573-2/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 12/09/2025 - DJ 18/09/2025
Apelação cível. Direito de família e direito processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha de bens. Relação contínua, pública e duradoura. CCB/2002, art. 1.723. Requisitos não preenchidos. Ônus probatório. CPC/2015, art. 373, I. Ausência de provas. Revelia. Não aplicação de seus efeitos. CPC/2015, art. 345, II. Situação fática com efeitos equiparáveis aos do casamento. Ações de estado. Recurso conhecido e não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0746797-70.2023.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Leonardo Roscoe Bessa - J. em 02/04/2025 - DJ 19/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REQUISITOS DO CCB/2002, ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL COMPROVADOS. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTAVEL. RECURSO CONHECIDO E DEPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AREsp 1.301.554 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 30/11/2020 - DJ 02/12/2020
Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Companheira. União estável. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (1ª T.) - AgRg no Rec. Ext. com Ag. 962.728 - SP - Rel.: Min. Edson Fachin - J. em 08/12/2016 - DJ 16/12/2016
Família. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação de reconhecimento de união estável e dissolução post mortem. Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a união estável porque presentes seus pressupostos (CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.724). Análise de matéria infraconstitucional. Inobservância de ofensa constitucional direta. Agravo regimental não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.493.772 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 03/03/2015 - DJ 31/03/2015
Família. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. União estável. Alegada violação dos CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.724; 16, I e § 4º, da Lei 8.213/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.178.233 - RS - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 06/11/2014 - DJ 09/12/2014
Família. União estável. Escritura pública de reconhecimento. Alimentos. Cláusula de dispensa prévia. Alteração da situação financeira na constância da União. Ação de alimentos ajuizada após a dissolução do vínculo. Viabilidade. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal. Nulidade da cláusula de renúncia. Recurso especial improvido. Lei 9.278/1996, art. 2º, II, e Lei 9.278/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.707 e CCB/2002, art. 1.724.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 922.462 (922.462) - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 04/04/2013 - DJ 13/05/2013
Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Dano moral. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos morais. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.566 e CCB/2002, art. 1.724.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.194.059 (1.194.059) - SP - Rel.: Min. Massami Uyeda - J. em 06/11/2012 - DJ 14/11/2012
Família. Concubinato. União estável. Entidade familiar. Reconhecimento do ordenamento jurídico. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura. Objetivo de constituir família. Deveres. Assistência, guarda, sustento, educação dos filhos, lealdade e respeito. Filiação. Presunção de concepção dos filhos na constância do casamento. Aplicação ao instituto da união estável. Necessidade. Esfera de proteção. Pai companheiro. Falecimento. 239 (duzentos e trinta e nove dias) antes do nascimento de sua filha. Presunção de paternidade. Paternidade reconhecida. Declaração. Necessidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.597, II, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 827.962 (827.962) - Rs - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 21/06/2011 - DJ 08/08/2011
Família. Relação homossexual. União estável. Reconhecimento. Ação declaratória. Hermenêutica. Emprego da analogia. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º e 5º. Lei 11.340/2006, art. 5º. CCB/2002, art. 1.723. CCB/1916, art. 1.363. Lei 8.971/1994, art. 2º, III. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).