CPC - Código de Processo Civil
Art. 480º
Capítulo II - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE(Ir para)
- Arguição de inconstitucionalidade
- Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1412884-61.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO UTILIZADA NA PERÍCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. CPC, art. 507. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INVIABILIDADE. LAUDO FUNDAMENTADO E CONCLUSIVO. CPC, art. 480. PAGAMENTO PARCIAL VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. MULTA E HONORÁRIOS DO CPC, art. 523, § 1º. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O SALDO REMANESCENTE. CPC, art. 523, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0800329-74.2022.8.12.0041 - Ribas do Rio Pardo - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA PARA A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0819221-49.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. AUSÊNCIA DE SEQUELA FUNCIONAL E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E RATIFICADO EM COMPLEMENTAÇÃO. TEMA 416 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - DANOS EM IMÓVEL POR INFILTRAÇÃO DE ÁGUA - SUPOSTA FALHA EM REDE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS -
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2154528-50.2026.8.26.0000 - Santo André - Rel.: Des. Eduardo Gesse - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1415720-07.2026.8.12.0000 - Batayporã - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
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Recurso Exclusivo
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Arguição de inconstitucionalidade (Pesquisa Jurisprudência)
Incidente de inconstitucionalidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 948 (Arguição de inconstitucionalidade).
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