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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

Art. 1210º


Capítulo III - DOS EFEITOS DA POSSE(Ir para)
Art. 1.210

- O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

Desforço possessório

§ 1º - O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

§ 2º - Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - REsp 2.215.194 - DF - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 09/09/2026 - DJ 08/10/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.384/STJ; Julgamento do mérito. Reintegração de posse ajuizada por concessionária contra particulares. Ocupação irregular de faixa de domínio de rodovia ou ferrovia federal. Integração obrigatória da união, do dnit e da antt. Impossibilidade. Ingresso voluntário. Relação possessória cindível. Desinteresse expresso. Justiça estadual. Competência. Fato superveniente. Encerramento consensual da concessão. Perda superveniente da legitimidade ativa. Fixação da tese preservada. Recursos prejudicados. Processo civil.
Súmula 150/STJ; Súmula 637/STJ; CF/88, art. 109, I; CCB/2002, art. 1.196; CCB/2002, art. 1.210; Lei 8.987/1995, art. 31; CPC/2015, art. 114; CPC/2015, art. 119; CPC/2015, art. 120; CPC/2015, art. 121; CPC/2015, art. 122; CPC/2015, art. 123; CPC/2015, art. 124;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.195.089/RS/STJ; REsp 2.215.194/DF/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - REsp 2.195.089 - Rs - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 09/09/2026 - DJ 08/10/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.384/STJ; Julgamento do mérito. Reintegração de posse. Ajuizamnto por concessionária contra particulares. Ocupação irregular de faixa de domínio de rodovia ou ferrovia federal. Integração obrigatória da União, do DNIT e da ANTT. Impossibilidade. Ingresso voluntário. Relação possessória cindível. Desinteresse expresso. Justiça Estadual. Competência. Processo civil.
Súmula 150/STJ; Súmula 637/STJ; CF/88, art. 109, I; CCB/2002, art. 1.196; CCB/2002, art. 1.210; Lei 8.987/1995, art. 31; CPC/2015, art. 114; CPC/2015, art. 119; CPC/2015, art. 120; CPC/2015, art. 121; CPC/2015, art. 122; CPC/2015, art. 123; CPC/2015, art. 124;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.195.089/RS/STJ; REsp 2.215.194/DF/STJ).
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8000499-12.2018.8.05.0191 - Rel.: Des. Manuel Carneiro Bahia de Araujo - J. em 28/05/2026 - DJ 29/05/2026
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Alegação de esbulho. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Juntada de documentos em fase recursal. Impossibilidade. Preclusão. Mérito. Requisitos do CPC/2015, art. 561; não demonstrados. Ausência de comprovação da posse anterior pela autora. Título de propriedade que, por si só, não induz posse. Recurso conhecido e não provido.
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TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 8003841-09.2023.8.05.0271 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 01/04/2026 - DJ 08/04/2026
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência do pedido. Posse anterior comprovada. Esbulho caracterizado. Requisitos do CPC/2015, art. 561; preenchidos. Sentença reformada. Reintegração deferida. Indenização por perdas e danos. Possibilidade. Õnusapuração em fase de liquidação. Verba sucumbencial invertido. Recurso provido.
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no REsp 2.215.194 - DF - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 18/09/2025 - DJ 22/09/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.384/STJ; Afetação acolhida. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação possessória movida por concessionária de serviço público contra particulares. Faixa de domínio de rodovia ou ferrovia. Ocupações irregulares. Bem público federal. União, dnit e/ou antt. Manifestação de desinteresse no feito. Juízo competente. Definição.Processo civil.
Súmula 150/STJ; Súmula 637/STJ; CF/88, art. 109, I; CCB/2002, art. 1.196; CCB/2002, art. 1.210; Lei 8.987/1995, art. 31; CPC/2015, art. 114; CPC/2015, art. 119; CPC/2015, art. 120; CPC/2015, art. 121; CPC/2015, art. 122; CPC/2015, art. 123; CPC/2015, art. 124;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.195.089/RS/STJ; REsp 2.215.194/DF/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no REsp 2.195.089 - Rs - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 18/09/2025 - DJ 22/09/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.384/STJ; Afetação acolhida. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação possessória movida por concessionária de serviço público contra particulares. Faixa de domínio de rodovia ou ferrovia. Ocupações irregulares. Bem público federal. União, dnit e/ou antt. Manifestação de desinteresse no feito. Juízo competente. Definição.Processo civil.
Súmula 150/STJ; Súmula 637/STJ; CF/88, art. 109, I; CCB/2002, art. 1.196; CCB/2002, art. 1.210; Lei 8.987/1995, art. 31; CPC/2015, art. 114; CPC/2015, art. 119; CPC/2015, art. 120; CPC/2015, art. 121; CPC/2015, art. 122; CPC/2015, art. 123; CPC/2015, art. 124;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.195.089/RS/STJ; REsp 2.215.194/DF/STJ).
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.506909-1/001 - MG - Rel.: Des. Rui De Almeida Magalhães - J. em 05/02/2025 - DJ 07/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMISSÃO CONCEDIDA PELO PAI AO FILHO PARA RESIDIR NO IMÓVEL COMUM. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. -
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no REsp 1.859.837 - SC - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 06/12/2021 - DJ 09/12/2021
Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no REsp 1.859.837 - SC - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 06/12/2021 - DJ 09/12/2021
Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no REsp 1.859.837 - SC - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 06/12/2021 - DJ 09/12/2021
Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
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Recurso Exclusivo

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CCB/1916, art. 505 (dispositivo correspondente ao § 2º).
CCB/1916, art. 502 (dispositivo correspondente ao § 1º).
CCB/1916, art. 499 (dispositivo correspondente ao caput).