CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1210º
Capítulo III - DOS EFEITOS DA POSSE(Ir para)
Art. 1.210- O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
Desforço possessório
§ 1º - O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
§ 2º - Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8000499-12.2018.8.05.0191 - Rel.: Des. Manuel Carneiro Bahia de Araujo - J. em 28/05/2026 - DJ 29/05/2026
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Alegação de esbulho. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Juntada de documentos em fase recursal. Impossibilidade. Preclusão. Mérito. Requisitos do CPC/2015, art. 561; não demonstrados. Ausência de comprovação da posse anterior pela autora. Título de propriedade que, por si só, não induz posse. Recurso conhecido e não provido.
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TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 8003841-09.2023.8.05.0271 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 01/04/2026 - DJ 08/04/2026
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência do pedido. Posse anterior comprovada. Esbulho caracterizado. Requisitos do CPC/2015, art. 561; preenchidos. Sentença reformada. Reintegração deferida. Indenização por perdas e danos. Possibilidade. Õnusapuração em fase de liquidação. Verba sucumbencial invertido. Recurso provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.506909-1/001 - MG - Rel.: Des. Rui De Almeida Magalhães - J. em 05/02/2025 - DJ 07/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMISSÃO CONCEDIDA PELO PAI AO FILHO PARA RESIDIR NO IMÓVEL COMUM. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. -
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no REsp 1.859.837 - SC - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 06/12/2021 - DJ 09/12/2021
Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no REsp 1.859.837 - SC - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 06/12/2021 - DJ 09/12/2021
Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no REsp 1.859.837 - SC - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 06/12/2021 - DJ 09/12/2021
Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.947.697 - SC - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 28/09/2021 - DJ 01/10/2021
Reintegração de posse. Possessória. Comodato verbal. Comprovação do esbulho. Ciência inequívoca do intuito de reaver o imóvel. Notificação prévia do comodatário. Desnecessidade. Direito processual civil e direito civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Comodato verbal. Imóvel. Comprovação do esbulho. Ausência de notificação prévia dos comodatários. Ciência inequívoca dos mesmos acerca do intuito de reaver o imóvel. CCB/2002, art. 1.210. CPC/2015, art. 561.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.872.220 - RJ - Rel.: Min. Paulo De Tarso Sanseverino - J. em 30/08/2021 - DJ 02/09/2021
Agravo interno em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação possessória. Reintegração de posse. Alegada violação do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 557 e do CCB/2002, art. 1.210, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Alegada violação do CPC/2015, art. 561 e do CCB/2002, art. 1.210, caput. Acórdão recorrido que afirmou não estar comprovada a posse. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial com relação a julgados do próprio tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 13/STJ.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.909.196 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 15/06/2021 - DJ 17/06/2021
Ação possessória. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito. Pedido possessório. Aplicação do direito à espécie. Requisitos. Comprovação. Procedência. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.210, caput e § 2º. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 923. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a negativa de prestação jurisdicional). Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Sobre a vedação ao ajuizamento de ação petitória quando pendente o julgamento de ação possessória. CCB/2002, art. 1.210, § 2º e CPC/2015, art. 557. Sobre a natureza jurídica petitória da ação de imissão na posse. Como, também, sobre a hipótese dos autos).
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.909.196 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 15/06/2021 - DJ 17/06/2021
Ação possessória. direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito. Pedido possessório. Aplicação do direito à espécie. Requisitos. Comprovação. Procedência. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.210, caput e § 2º. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 923.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 505 (dispositivo correspondente ao § 2º).
CCB/1916, art. 502 (dispositivo correspondente ao § 1º).
CCB/1916, art. 499 (dispositivo correspondente ao caput).
CCB/1916, art. 502 (dispositivo correspondente ao § 1º).
CCB/1916, art. 499 (dispositivo correspondente ao caput).