CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1991º
Título IV - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA (Ir para)
Capítulo I - DO INVENTÁRIO(Ir para)
Art. 1.991- Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante.
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Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.
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