CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 579º
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.163.783 - RJ - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 26/10/2022 - DJ 03/11/2022
Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Aluguéis provisórios. Pedido de revogação. Óbice da Súmula 735/STF. Tutela de urgência. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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TJMGTJMG (18ª CC) - Apelação cível 1.0024.12.050618-3 (50.618) - Belo Horizonte - Rel.: Des. João Cancio - J. em 12/12/2017 - DJ 18/12/2017
Apelação cível. Ção de consignação em pagamento. Comodato. Empréstimo de coisa não fungível. Exigência do credor de restituição de bens novos. Entrega dos bens em perfeito estado de conservação. Recusa injustificada. Sentença mantida. CCB/2002, art. 579. CPC/2015, art. 539.
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TJRJTJRJ (5ª Ccív.) - Ap. Cív. 15.462 - Rel.: Des. Cristina Tereza Gaulia - J. em 20/04/2010
Reintegração de posse. Possessória. Esbulho. Comodato. Extinção. Irrelevância do comodato ter se iniciado com a genitora do comodante. CCB/1916, art. 492. CCB/1916, art. 1.248. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 579. CCB/2002, art. 1.203. CPC/1973, art. 219. CPC/1973, art. 926.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 571.453 - MG - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 06/04/2006 - DJ 29/05/2006
Ação possessória. Reintegração de posse. Comodato. Retomada do imóvel. Medida liminar. Notificação do comodatário de que não interessa ao comodante o empréstimo. Circunstância que não autoriza a imediata reintegração. CCB/1916, art. 1.248. CCB/2002, art. 579. CPC/1973, art. 926.
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TJSPTJSP (29ª CâmDirPri) - Apelação 991.020.449.730 - Rel.: Des(a). Reinaldo de Oliveira Caldas - J. em 15/06/2011
Comodato. Pressupostos. Bens fungíveis (tanque de combustíveis enterrado no solo. Descabimento. Por serem bens fungíveis, jamais poderiam ser objeto de comodato, que é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis (CCB/2002, art. 579), mas, sim, de mútuo (Código Civil, art. 586), passíveis de serem substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e capacidade, sem prejuízo ao credor. Evidenciada a fungibilidade dos tanques de armazenamento de combustíveis, a que se acresce a inviabilidade de sua retirada do subsolo sem riscos e despesas de vulto, nada obsta o depósito do equivalente em dinheiro do seu valor, em vez da devolução do próprio equipamento.
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TJRJTJRJ (7ª Câm. Cív.) - Ap. Cív. 7.576 - Rel.: Des. Carlos C. Lavigne de Lemos - J. em 07/05/2008
Reintegração de posse. Interdito proibitório. União estável. Concubinato. A morte do companheiro extingue o comodato por tempo indeterminado. Notificada e descumprido o prazo indicado, a convivente pratica esbulho, caso não devolva o imóvel. Usucapião não comprovado, diante da inexistência de dois pressupostos, a posse sem oposição e o «animus domini». Essa posse advém da relação, devendo ser caracterizada como mera detenção, que não confere direitos à titular. CPC/1973, art. 926. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 579 e CCB/2002, art. 1.238.
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TJRJTJRJ (5ª Ccív.) - Ap. Cív. 0001005-83.2004.8.19.0011 (1.005) - Rel.: Desª. Cristina Tereza Gaulia - J. em 12/04/2011
Imissão de posse. Comodato verbal. Interversão na posse. Supressio. Propriedade. Função social da propriedade. Princípio da boa-fé objetiva. CF/88, art. 5º, «caput», XXII e XXIII. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 579, CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.198, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.203.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.248 (dispositivo correspondente).