CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 205º
Capítulo III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO (Ir para)
Seção I - DA EDUCAÇÃO(Ir para)
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Lei 9.536/1997 (Regulamentação. Transferência)
Lei 9.424/1996 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério)
Decreto 6.861/2009 (Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais)
Decreto 5.773/2006 (exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino)
Decreto 5.622/2005 (Educação à distância. Regulamento)
Decreto 3.860/2001 (Regulamentação. Sistema Federal de Ensino. Pessoa jurídica. Instituição)
Decreto 26/1991 (Educação Indígena no Brasil)
Art. 205
- A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5019675-32.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
E M E N T A
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0095569-36.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR INTRAMUNICIPAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 E NO ART. 7º, III, DA LEI DE REGÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA DESDE JÁ. MATÉRIAS CONTROVERTIDAS QUE DEMANDAM MAIOR COGNIÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL JÁ EM EXECUÇÃO. CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS FORMALIZADOS. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DO TRANSPORTE ESCOLAR E DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE «PERICULUM IN MORA» INVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0152958-94.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Carlos Alberto Machado - J. em 30/09/2026 - DJ 05/10/2026
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0806115-85.2026.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Isabela Pessanha Chagas - J. em 22/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. PRETENSÃO DE ESCOLHA DE UNIDADE ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.033927-2/002 - MG - Rel.: Des. Fábio Torres De Sousa - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2180324-43.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ABATIMENTO. COVID-19. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. MÉRITO FAVORÁVEL À IMPETRANTE. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.I. CASO EM EXAME
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