CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 205º
Capítulo III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO (Ir para)
Seção I - DA EDUCAÇÃO(Ir para)
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Lei 9.536/1997 (Regulamentação. Transferência)
Lei 9.424/1996 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério)
Decreto 6.861/2009 (Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais)
Decreto 5.773/2006 (exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino)
Decreto 5.622/2005 (Educação à distância. Regulamento)
Decreto 3.860/2001 (Regulamentação. Sistema Federal de Ensino. Pessoa jurídica. Instituição)
Decreto 26/1991 (Educação Indígena no Brasil)
Art. 205
- A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5001683-27.2025.4.03.6002 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 14/11/2026 - DJ 20/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, EDUCACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA MEDICINA. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. PARTICIPAÇÃO AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REFORMADA. TRÂNSITO EM JULGADO. CANCELAMENTO DA REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA PELA UNIVERSIDADE COMPETENTE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. PERDA DE REQUISITO LEGAL INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0700879-81.2025.8.07.0013 - DF - Rel.: Des. Roberto Freitas Filho - J. em 27/10/2026 - DJ 19/11/2026
Direito constitucional, administrativo e processual civil. Apelações cíveis. Remessa necessária. Criança com deficiência. Alimentação por gastrostomia no período escolar. Profissional de saúde exclusivo. Ausência de previsão normativa e de comprovação da imprescindibilidade. Definição dos meios pela administração. Tema 698 do STF. Honorários sucumbenciais. Defensoria pública. Apreciação equitativa. Descabimento. Recurso da defensoria pública desprovido. Recurso do distrito federal e remessa necessária parcialmente providos.
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TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação/Remessa Necessária 0018182-61.2013.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz - J. em 13/11/2026 - DJ 18/11/2026
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRAZO DE CARÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO EM 2007. APLICAÇÃO DE NORMAS SUPERVENIENTES (LEI 11.941/2009 E DECRETOS 7.337/2010 E 7.790/2012). POSSIBILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. FINALIDADE SOCIAL DO PROGRAMA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025119-42.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. David Diniz Dantas - J. em 16/11/2026 - DJ 18/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUERIMENTO APÓS O INÍCIO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.417 DO STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5120722-94.2024.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Fernando De Castro Mesquita - J. em 05/11/2026 - DJ 18/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO. SUBLOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECONVINTE PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. PRELIMINAR REJEITADA. EXTINÇÃO DA LOCAÇÃO PRINCIPAL. RESOLUÇÃO DA SUBLOCAÇÃO. LEI 8.245/1991, art. 53 INAPLICÁVEL AO SUBLOCATÁRIO. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO MANTIDA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PRAZO ESPECIAL DE DESOCUPAÇÃO DO LEI 8.245/1991, art. 63, §2º APLICÁVEL. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0017148-95.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabian Schweitzer - J. em 17/11/2026 - DJ 18/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DEFERIU A LIMINAR POSTULADA NA PETIÇÃO INICIAL, DETERMINANDO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO A IMEDIATA RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA DOS AUTORES MENORES SEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E A SUSPENSÃO DAS INSCRIÇÕES DO NOME DA GENITORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSURGÊNCIA DA RÉ - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE REMATRÍCULA DOS INFANTES ATÉ ULTERIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM - IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300/2015 PREENCHIDOS - CASO CONCRETO QUE DEMANDA ESPECIAL CAUTELA - REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE, A PRIORI, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE INDIRETA DA ESCOLA PELO FALECIMENTO DO GENITOR DOS MENORES, GARANTIU À VIÚVA, DE FORMA VERBAL, A ISENÇÃO TOTAL DAS MENSALIDADES COMO FORMA DE MITIGAR A TRAGÉDIA FAMILIAR E EVITAR A EXPOSIÇÃO PÚBLICA DO OCORRIDO - PROFESSORA DA INSTITUIÇÃO QUE, CIENTE DE SEU DIAGNÓSTICO POSITIVO PARA COVID-19, TERIA MINISTRADO AULAS PRESENCIAIS À TURMA DE UM DOS INFANTES - MENOR QUE CONTRAIU O VÍRUS, COM TRANSMISSÃO AO SEU GENITOR, QUE POSTERIORMENTE VEIO A ÓBITO EM DECORRÊNCIA DE COMPLICAÇÕES DA COVID-19 - PROMESSA DE ISENÇÃO DESCUMPRIDA PELAS GESTÕES SUBSEQUENTES DA REQUERIDA, COM REDUÇÕES PROGRESSIVAS DE DESCONTOS - GENITORA VIÚVA QUE, DIANTE DA SUA ESCASSA RENDA MENSAL, CONTRAIU DIVERSOS EMPRÉSTIMOS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES - JUNTADA DE CONVERSA, VIA APLICATIVO WHATSAPP, TRAVADA ENTRE A MÃE DOS INFANTES E A ENTÃO COORDENADORA E PROFESSORA DA RÉ, DANDO CONTA DO PROPÓSITO DE ISENÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES (FUMUS BONI IURIS) - ANÁLISE DA VALIDADE, ALCANCE E VINCULAÇÃO JURÍDICA DA PROMESSA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE DANO CONCRETO E ATUAL - MENORES MATRICULADOS, ADAPTADOS E INTEGRADOS AO AMBIENTE ESCOLAR, CUJA PERMANÊNCIA ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA À ESTABILIDADE EMOCIONAL E AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, ESPECIALMENTE EM CONTEXTO MARCADO POR TRAGÉDIA FAMILIAR RECENTE - EVENTUAL INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO INSTITUCIONAL QUE PODERÁ ACARRETAR EM PREJUÍZOS PEDAGÓGICOS E PSICOLÓGICOS DE DIFÍCIL REVERSÃO, OS QUAIS SE SOBREPÕEM A MEROS EFEITOS FINANCEIROS DA TRADICIONAL REDE DE ENSINO INSURGENTE - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO (CF/88, art. 205 e CF/88 art. 206) - PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DELIBERAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, MAIS OS AQUI DELINEADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 2001032-88.2026.8.12.0000 - Anastácio - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 13/11/2026 - DJ 17/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. ESTUDANTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, TDAH E TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROFISSIONAL DE APOIO EDUCACIONAL. RECOMENDAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA. RELATÓRIO PEDAGÓGICO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO E CONSTANTE. EVOLUÇÃO DA APRENDIZAGEM COM OUTRAS MEDIDAS EDUCACIONAIS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A NECESSIDADE DO PROFISSIONAL DE APOIO. DIREITO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Remessa Necessária Cível 6364342-08.2025.4.06.3800 - MG - Rel.: Desa. Mônica Sifuentes - J. em 13/11/2026 - DJ 17/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REGISTRO INDEVIDO DE ABANDONO DE CURSO. IMPEDIMENTO À MATRÍCULA E AO ACESSO A SISTEMAS ACADÊMICOS. FALHA ADMINISTRATIVA E SISTÊMICA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO E À CONTINUIDADE DA FORMAÇÃO ACADÊMICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REGULARIZAÇÃO DA VIDA ACADÊMICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Remessa Necessária Cível 6007199-94.2026.4.06.3802 - MG - Rel.: Desa. Mônica Sifuentes - J. em 13/11/2026 - DJ 17/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA DE ESTUDANTE DE MEDICINA. ATRASO NA REVISÃO DE NOTAS IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROPORCIONALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO. FATO CONSUMADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0045784-29.2026.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Dartagnan Serpa Sa - J. em 16/11/2026 - DJ 16/11/2026
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA - UEL. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DO ATESTADO DE MATRÍCULA DO ANO LETIVO VIGENTE. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE ORIGEM NA EMISSÃO E RETIFICAÇÃO DO BOLETO DE REMATRÍCULA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CANDIDATA. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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