CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 191º
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- Usucapião. Imóvel rural.
- Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por 5 anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Parágrafo único - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - IMÓVEL INTEGRANTE DE MASSA FALIDA - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO PRAZO LEGAL ANTES DA FALÊNCIA - REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DESAPROPRIADA. BEM PÚBLICO. PRESCRIÇÃO E SUPRESSIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTONOMIA ENTRE DOMÍNIO E POSSE. REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO, DE SUA DATA E DA PERDA DA POSSE. PROVA DO DOMÍNIO INSUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS ACESSÓRIOS DE DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0003074-39.2023.8.16.0033 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 02/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.» APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA E NÃO APRECIADA. IMPROCEDÊNCIA DECRETADA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA POSSE E DA CADEIA POSSESSÓRIA. CONTRADIÇÃO INSUPERÁVEL. SOMA DE POSSES. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEL PRIVADO INSERIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS E EM ZONA DE OCUPAÇÃO ORIENTADA II. FRAÇÃO DE 220,79M² E MÓDULO MÍNIMO DE 2.000M². AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA NÃO OBSTADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 815 DO STF E TEMA 985 DO STJ. RESTRIÇÕES AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS QUE CONSTITUEM LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS PROPTER REM. SANEAMENTO LOGO APÓS O REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO DE PINHAIS. PREMATURIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À FASE DE INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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Usucapião especial. Imóvel rural (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 183 (Usucapião. Imóvel urbano).
Lei 6.969/1981 (Aquisição, por usucapião especial, de imoveis rurais)
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 216-A (Usucapião extrajudicial).
Decreto 87.620/1982 (Procedimento administrativo. Usucapião especial . Imóveis rurais. Terras devolutas)
CCB/1916, art. 550 (usucapião extraordinário).
CCB/2002, art. 1.238 (usucapião extraordinário).
Lei 10.257/2001, art. 10 (Estatuto da Cidade. Usucapião especial coletivo. Imóvel urbano)
Lei 10.257/2001, art. 9º (Estatuto da Cidade. Da usucapião especial de imóvel urbano)
Medida Provisória 2.220/2001 (Concessão de uso especial. Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU)
CF/88, art. 183 (Usucapião. Imóvel urbano).
Lei 6.969/1981 (Aquisição, por usucapião especial, de imoveis rurais)
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 216-A (Usucapião extrajudicial).
Decreto 87.620/1982 (Procedimento administrativo. Usucapião especial . Imóveis rurais. Terras devolutas)
CCB/1916, art. 550 (usucapião extraordinário).
CCB/2002, art. 1.238 (usucapião extraordinário).
Lei 10.257/2001, art. 10 (Estatuto da Cidade. Usucapião especial coletivo. Imóvel urbano)
Lei 10.257/2001, art. 9º (Estatuto da Cidade. Da usucapião especial de imóvel urbano)
Medida Provisória 2.220/2001 (Concessão de uso especial. Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU)