Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.8230.5344.6268

451 - STJ. Recursos especiais. Ação de indenização. Licitação pública. Contrato de cessão. Companhia de pesquisa de recursos minerais. CPrm e empresa de mineração. Pesquisas minerais. Incompatibilidade entre o aproveitamento de evaporitos e a exploração de petróleo. Contrato resolvido. Litisconsorte passivo necessário. Petrobrás. Condenação apenas em danos emergentes. Responsabilidade aquiliana e lucros cessantes não acolhidos. Súmula 7/STJ. Prescrição quanto à união mantida. Mudança de pedido e de causa de pedir não verificada. Retroatividade de lei. Fundamentação constitucional. Violação do CPC, art. 535 descaracterizada. Falta de prequestionamento do CPC, art. 47.

1 - Hipótese em que o contrato de promessa de cessão de direitos aos resultados de pesquisas de minerais, em Sergipe, firmado entre a autora da ação indenizatória, empresa mineradora vencedora da licitação, e a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, foi paralisado e posteriormente rescindido com base em apontada incompatibilidade entre a lavra de evaporitos (potássio) e lavra de petróleo, noticiada pela Petrobrás, a qual veio assumir as referidas pesquisas através de subsi... ()

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Doc. 103.1674.7544.1200

452 - STJ. Intervenção de terceiro. Litisconsorte necessário. Assistente. «Amicus curiae». Considerações do Carlos Fernando Mathias sobre o tema. Lei 9.868/99, art. 7º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 7º. CPC/1973, art. 47, CPC/1973, art. 54 e CPC/1973, art. 482, § 3º.

«... «Prima facie», ressalte-se que os ora embargantes tiveram atendido pedido alternativo de ingresso na lide na qualidade de amicus curiae, opondo os presentes embargos de declaração do aludido «decisum». «Ab initio», impende que se descreva, de forma breve, o desenrolar do presente feito. Foi impetrado nesta Corte mandado de segurança, com pedido de liminar, por ETERNIT S/A e OUTRAS contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Saúde, consubstanciado nos termos da Portaria M... ()

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Doc. 140.9230.3000.7700

453 - STJ. Processual civil. Administrativo recurso especial. Admissibilidade. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 47. Inocorrência. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Transporte interestadual de passageiros. Exploração de linha rodoviária. Regularização. Decreto 92.353/1986, art. 141. Requisitos. Comprovação atestada pelo acórdão recorrido. Matéria de fato. Súmula 07/STJ. Licitação. Ressalva de posicionamento

«1. Ação cautelar ajuizada por empresa permissionária de serviço público, em 20/08/1991, ora recorrida, contra o Poder Público objetivando compeli-lo a manter a continuidade dos serviços relativos à ligação interestadual de linhas de transporte, com todas as características operacionais expressas no plano apresentado nos autos, ao argumento de que desde 1984, explora o serviço de transporte, ainda que não haja o oficial reconhecimento da sua prestação pelo Poder Público, a despe... ()

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Doc. 103.1674.7539.6900

454 - STJ. Intervenção de terceiro. Litisconsorte necessário. Assistente. «Amicus curiae». Considerações do Carlos Fernando Mathias sobre o tema. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 7º. CPC/1973, art. 47, CPC/1973, art. 54 e CPC/1973, art. 482, § 3º.

«... «Prima facie», ressalte-se que os ora embargantes tiveram atendido pedido alternativo de ingresso na lide na qualidade de amicus curiae, opondo os presentes embargos de declaração do aludido «decisum». «Ab initio», impende que se descreva, de forma breve, o desenrolar do presente feito. Foi impetrado nesta Corte mandado de segurança, com pedido de liminar, por ETERNIT S/A e OUTRAS contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Saúde, consubstanciado nos termos da Portaria M... ()

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Doc. 103.1674.7458.9400

455 - STJ. Mandado de segurança. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Necessidade. Sentença concessiva do «writ». Recurso. Apelação. Litisconsórcio entre autoridade coatora e a pessoa jurídica ré. Lei 9.028/95, art. 6º. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 1.533/51, art. 7º, I. CPC/1973, art. 47.

«No Mandado de Segurança, ajuizado em primeira instância, não obstante as informações sejam prestadas pela autoridade coatora, quem tem legitimidade para interpor os recursos cabíveis é o representante da União, razão pela qual deve ser intimado pessoalmente da sentença. É que resta assente na Corte que «A lei do mandado de segurança (, I), em reforço da celeridade - uma das tônicas do instituto - rompeu com a sistemática anterior (Lei 191/36, art. 8º, ... ()

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Doc. 103.1674.7101.4100

456 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Responsável direto e indireto pelo dano causado ao meio ambiente. Solidariedade. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, arts. 46, I e 47. Lei 6.898/81, arts. 3º, IV, 14, § 1º, e 18, parágrafo único. CCB, art. 896, CCB, art. 904 e CCB, art. 1.518. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Hipótese em que se configura litisconsórcio facultativo e não litisconsórcio necessário. A ação civil pública pode ser proposta contra o responsável direto, contra o responsável indireto ou contra ambos, pelos danos causados ao meio ambiente. Trata-se de caso de responsabilidade solidária, ensejadora do litisconsórcio facultativo (, I) e não do litisconsórcio necessário (). Lei 6.898/81, arts. 3º, IV, 14, § 1º, e 18, parágrafo único. , C... ()

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Doc. 184.3332.6002.2700

457 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contratação de servidores sem prévio concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à ausência de prequestionamento dos e - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - No acórdão objeto... ()

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Doc. 186.5192.9002.2600

458 - STJ. Administrativo e processual civil. Pensão por morte. Preliminares de prescrição e cerceamento de defesa afastadas. Omissão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão recorrido não apreciou as matérias pertinentes no , e , tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Verifica-se que, na espécie, não houve oposição, pelo recorrente, de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação do , II, revela-se ma... ()

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Doc. 188.2653.4002.5000

459 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Acórdão lastreado em fundamento constitucional. Revisão. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que ao s recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não enfrentada no acórdão recorrido a ofensa aos dispositivos legais tido por violados ( , Lei Complementar 63/1990, ... ()

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Doc. 190.9972.9001.0700

460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Súmula 568/STJ. Aplicabilidade. Reprodução de fundamentos em decisão. Ausência de fundamentos novos trazidos pela parte. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência de violação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ação de improbidade. Fraude em licitação. Agente público. Empresas contratadas. Violação ao CPC/1973, art. 47. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - «O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». Súmula 568/STJ. III - O STJ possui o entendimento de que a vedação relativa à reprodução de funda... ()

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Doc. 155.1032.2002.0400

461 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Agravo que não infirma fundamento da decisão atacada. Súmula 182/STJ. Lei local, contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, d. Matéria local. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. A decisão agravada afastou a tese de violação ao , II, ao fundamento de inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, quanto ao , V, no acórdão recorrido, que decidiu a controvérsia com fundamentos claros, precisos e suficientes. II. Nas razões do Agravo Regimental, todavia, o agravante limita-se a repisar os argumentos expendidos no Recurso Especial, quanto à tese de afronta ao , II, sem infirmar, especificam... ()

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Doc. 163.1412.1000.0500

462 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Direito à nomeação. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Impossibilidade de análise do CPC, art. 269, em razão da deficiência de fundamentação recursal. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Desnecessidade de formação de litisconsorte necessário em relação aos demais candidatos aprovados no certame. Candidatos classificados dentro do número de vagas previstas no edital. Contratação de terceirizados na vigência do certame para exercício de atividades típicas dos cargos de provimento efetivo. Comprovação de direito líquido e certo. Imediato cumprimento da decisão concessiva da segurança. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Agravo regimental desprovido.

«1. Na hipótese dos autos, não se configurou a afronta ao , II, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Quanto ao , I, o ora Agrava... ()

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Doc. 211.2171.2765.7289

463 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Irregularidades na construção do fórum trabalhista de São Paulo. Indisponibilidade de bens. Transmissão de direito a fração ideal de terreno a terceiro. Posterior aquisição por terceiro. Anulação do negócio. Restauração da constrição. Formação de litisconsórcio. Desnecessidade. Extensão da indisponibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caução. Matéria não debatida. Histórico da demanda.

1 - Na origem, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ACP 2000.61.00.012554-5, alegando que, no período de execução da obra no TRT-SP- cujas irregularidades resultaram na propositura da ACP 98.0036590-7 contra Nicolau dos Santos Neto, Incal e Grupo Monteiro de Barros -, o Grupo Ok teria recebido, «sem justa causa», US$ 34,28 milhões (trinta e quatro milhões, duzentos e oitenta mil dólares) do Grupo Monteiro de Barros. 2 - Acolhendo pedido do Parquet, o Juízo do primeiro grau d... ()

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Doc. 196.4264.2002.5500

464 - STJ. Recurso especial. Falta de interesse recursal. Não conhecimento. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Protelatórios. Má-fé. Não ocorrência. Anulação. Multa. CPC/2015, art. 1.026.

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Doc. 147.0400.1002.7600

465 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Agravo regimental no recurso especial. Recurso que não infirma, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Afastamento da tese de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 e, simultaneamente, aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Possibilidade. Lei 8.666/1993, art. 41, § 2º. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Art. 6º, § 1º, da lindb. Matéria eminentemente constitucional. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual «é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». II. Na espécie, a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial, com base nos seguintes fundamentos: (a) inexistência de afronta aos arts. 465, 458 e 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia utilizando-se de fundamentos c... ()

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Doc. 195.7520.9000.4300

466 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Vícios e irregularidades comprovados. Anulação. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Impossibilidade do reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do município de aracati/CE que se nega provimento.

«1 - A ausência de prequestionamento das teses referentes ao , , V c/c , I e a , XIII inviabiliza a análise meritória da insurgência, nos termos das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Inafastável a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a análise da ocorrência ou não de irregularidades e vícios que macularam o concurso público demanda o reexame da matéria fático-probatória dos autos. 3 -... ()

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Doc. 210.4750.2001.0600

467 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cancelamento de Decreto de indisponibilidade de bens. Propriedade de terceiro. Ilegitimidade recursal reconhecida. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cleucy Meireles de Oliveira contra decisão proferida em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa que acolheu pedido de cancelamento do decreto de indisponibilidade sobre os bens imóveis constantes nas matrículas 59.926 e 60.034, formulado pela Terracap, e determinou a expedição de ofício ao MM. Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, para que o crédito fosse depositado em conta judicia... ()

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Doc. 190.2090.2001.6500

468 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Questão dirimida com fundamentos eminentemente constitucionais. Não cabe a esta corte desconstituir o que ficou decidido, sob pena de usurpar a competência do STF (CF/88, art. 102). Litisconsórcio passivo necessário. A ação visa a declaração de nulidade de atos administrativos praticados pelo município, não havendo qualquer participação dos servidores que justifique sua inclusão no polo passivo da ação (CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47). Proclamação de inconstitucionalidade pela corte de origem. Possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública. Violação ao princípio da segurança jurídica. Dispositivos não prequestionados e com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo interno do município de campos dos goytacazes a que se nega provimento.

«1 - Quanto à suposta ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II do CPC/1973, cumpre ressaltar que, não basta a alegação genérica aos mencionados dispositivos, é preciso demonstrar de forma clara e precisa no que consistiria a referida omissão. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não pode ser conhecido o Recurso Especial. Nesta parte, incide novamente, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Em relação aos arts. 21 da Lei 4.717/196... ()

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Doc. 150.1404.0000.9500

469 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação civil pública. Ambiental. Loteamento clandestino. Não observância aos requisitos da Lei 6.766/1979. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «embora a ré sinalizasse um condomínio especial horizontal de casas ao abrigo da Lei 4.591/64, portanto sinalizava empreender um condomínio deitado, isso era apenas virtual, porque na realidade pretendia e empreendeu um loteamento irregular» (... ()

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Doc. 138.6011.0000.1100

470 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Doação de verba pública a clube de futebol. Inexistência de Lei que autorizasse tal despesa. (i) suposta violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Inovação recursal. Não cabe ao tribunal a quo analisar matéria não impugnada no recurso de apelação, nem alegada oportunamente durante o processo, salvo as conexas com o mérito e as de ordem pública. (ii) dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma. (iii) os agentes políticos podem ser imputados da prática de ato de improbidade. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (rcl 2.790/SC, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 4.3.2010). (iv) ausência de demonstração do em que consiste a violação ao Lei 8.429/1992, art. 11. Incidência da Súmula 284/STF. (v) as sanções do Lei 8.429/1992, art. 12 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Deve o magistrado aplicar a dosimetria tanto na fixação das espécies de sanções a serem impostas, quanto na fixação do quantum da penalidade. No caso concreto, ora em exame, a incidência de todas as espécies de penas, de forma cumulada, ainda que cada uma seja fixada nos limites mínimos legais, viola o princípio da proporcionalidade.

«1. Inexiste a omissão apontada no acórdão recorrido, pois o efeito devolutivo da apelação abrange somente a matéria impugnada, nos termos do , sendo vedado ao Tribunal julgar matéria alheia a que foi objeto do apelo, salvo as matérias conexas e as de ordem pública. 2. A inovação recursal somente se mostra possível na hipótese de o recorrente comprovar que deixou de alegar anteriormente a matéria por motivo de força maior, nos termos do ... ()

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Doc. 151.1671.8007.1400

471 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Nulidade de Decreto municipal que permitiu a majoração de tarifas de transporte público. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Arts. 65, II, 'c' da Lei 8.666/93, 9º da Lei 8.987/1995 e 9º da Lei 12.587/2012. Fundamentação deficiente. Súmula 248/STF. CPC/1973, art. 47. Interesse jurídico não comprovado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao 2. É deficiente de fundamentação o recurso especial que não demonstra a efetiva violação do dispositivo legal indicado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.... ()

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Doc. 151.1671.8006.4700

472 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública por improbidade administrativa. Fornecimento de passagens aéreas para a assembléia legislativa do estado de rondônia. Licitação fraudulenta. Preliminar de cerceamento de defesa por deficiência de digitalização do processo. Não configuração. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 535, IInão evidenciada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Agente político. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Ação de natureza cível. Atual entendimento dos tribunais superiores. Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa aos agentes políticos. Litisconsórcio necessário entre agentes públicos ímprobos e terceiros beneficiários. Não-configuração. Interpretação do CPC/1973, art. 47. Laudo pericial particular juntado na apelação. Alegação de error in procedendo por ausência de exame adequado da prova. Expressa impertinência da prova pericial afirmada pela corte a quo. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Elemento subjetivo presente na conduta individual dos recorrentes reconhecido expressamente pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Ato de improbidade que cause lesão ao erário. Condenação solidária. Multa civil. Natureza pecuniária transmissão aos herdeiros (art. 8º da lia). Possibilidade. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.

«1. CASO CONCRETO: No caso dos autos, o Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Silverani Cesar Santos e Outros, em razão da contratação irregular de empresa de turismo para prestar serviços de venda de passagens aéreas à Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia. Por ocasião da sentença, os pedidos foram julgados procedentes a fim de condenar os réus nos termos dos arts. 3º, 4º, 5º e 10 c/c 12, II, ... ()

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Doc. 166.5184.9001.0900

473 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Cabimento. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Existência de dano ao erário e enriquecimento ilícito. Revisão. Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de fraude e dispensa de licitação e enriquecimento ilícito, para construção de um açude, no Município de Várzea Alegre/CE. 2. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate, qual seja: «ilegitimidad... ()

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Doc. 165.1031.7001.3100

474 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tese recursal, do estado do Ceará, que não foi apreciada, pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Vício intransponível. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Invocação de violação ao Lei 8.666/1993, art. 41. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Alegação de inexistência de prova pré-constituída e de necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 06/11/2015, impugnando decisão monocrática, publicada em 27/10/2015. II. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que diz respeito à afronta ao , de 1973, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. III. No caso, o acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu juízo de valor sobre o , VI, de 1973, invocado na petição... ()

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Doc. 176.5434.5006.0000

475 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Coisa julgada material. Fraude à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que manteve sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro na forma do , I, para determinar o levantamento, nos autos de Execução Fiscal 50015268920154047000, da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula 265.859 do 11º CRI de São Paulo. RECURSO ESPECIAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma... ()

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Doc. 211.2171.2367.0891

476 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Irregularidades na construção do fórum trabalhista de São Paulo. Indisponibilidade de bens. Transmissão de direito a fração ideal de terreno a terceiro. Posterior aquisição por terceiro. Anulação do negócio. Restauração da constrição. Formação de litisconsórcio. Desnecessidade. Extensão da indisponibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caução. Matéria não debatida. Histórico da demanda

1 - Na origem, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ACP 2000.61.00.012554-5, alegando que, no período de execução da obra no TRT-SP- cujas irregularidades resultaram na propositura da ACP 98.0036590-7 contra Nicolau dos Santos Neto, Incal e Grupo Monteiro de Barros -, o Grupo Ok teria recebido, «sem justa causa», US$ 34,28 milhões (trinta e quatro milhões, duzentos e oitenta mil dólares) do Grupo Monteiro de Barros. 2 - Acolhendo pedido do Parquet, o Juízo do primeiro grau d... ()

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Doc. 201.6952.7000.1300

477 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Serviço de telefonia móvel. Deficiência na prestação do serviço. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência a Lei 9.472/1997, art. 8º e Lei 9.472/1997, art. 19, X e xi. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Anatel. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Ação que visa a proteção de direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade, na ação civil pública. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegação de decisão com comando aleatório. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Telefônica Brasil S. A, contra decisão que, nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, determinara a ré a providência de técnicas necessárias para resolução dos problemas de serviços apontados na inicial; a proibição de comercializar novas assi... ()

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Doc. 201.6952.7000.1600

478 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Irregularidades na prestação do serviço. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência aos Lei 9.472/1997, art. 19, X, e Lei 9.472/1997, art. 173, III. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Anatel. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Ação que visa a proteção de direito do consumidor. Alegada violação ao CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 295, parágrafo único, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Telefônica Brasil S. A, contra decisão que, nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, proibira a ré de comercializar novas assinaturas ou habilitar novas linhas de telefonia celular, em todo o território servido pelo DDD 62, e fixara prazos para aprese... ()

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Doc. 123.9262.8000.7200

479 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os diferentes tipos de sócios na ação anulatória. CCB, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.

«.... II.b) Litisconsórcio necessário - abordagem inicial Já antecipando minhas conclusões, os argumentos acolhidos pelo Tribunal a quo para negar o caráter necessário do litisconsórcio, data venia, não me convencem e vejo, sim, a existência de litisconsórcio necessário entre a recorrente e seus sócios fundadores. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da rela... ()

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Doc. 186.9791.1002.6000

480 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Contrato de gestão firmado pelo instituto candango de solidariedade e a novacap. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Ofensa ao CPC/1973, art. 47. Litisconsórcio necessário. Revisão da conclusão adotada pela corte local. Inviabilidade. Reexame do contexto fático. Súmula 7/STJ. Dispensa de licitação, Lei 8.666/1993, art. 24, XXVI. Hipótese não enquadrada no objeto do contrato de gestão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de lesão ao erário. Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorre contrariedade ao , II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2 - Quanto à aventada violação da , LV, é certo que dela não se pode conhecer, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Inviável o acolhimento da pretensão... ()

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Doc. 196.5440.8004.1200

481 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, Lei 10.486/2002, art. 5º, art. 65 e do CPC/1973, art. 47. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 14 e 35 da Lei estadual 285/1979. Lei local. Súmula 280/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao e , a e ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - No tocante à presumida violação dos arts. 14 e 35 da Lei Estadual 285/1979, pontuo que, conforme a redação do , III, «a», somente tem cabimento ... ()

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Doc. 185.8653.5006.7000

482 - TST. Revelia. Litisconsórcio. Efeitos.

«No caso, extrai-se do acórdão recorrido que os efeitos da revelia ocorreram apenas em relação à empresa prestadora de serviços (Carbojota Ltda.). Quanto à recorrente, empresa tomadora de serviço, foi considerada a sua contestação e as decisões ordinárias (sentença e acórdão) analisaram devidamente as provas contidas nos autos, tais como documentos, depoimentos e até mesmo inspeção judicial. Registre-se, ainda, que a ressalva do inciso I do (... ()

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Doc. 152.1960.7003.2200

483 - STJ. Família. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de união estável com partilha de bens. Filho do companheiro falecido contra a companheira supérstite. Omissões não verificadas. Litisconsórcio passivo necessário. Espólio. Descaracterização. Bens adquiridos antes da Lei 9.278/1996. Esforço comum e bens reservados. Inversão do ônus da prova. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 258, II. CCB/1916, art. 259. CCB/2002, art. 1.641, II.

«1. Violação do inexistente, tendo em vista que o Tribunal de origem enfrentou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões vinculadas aos dispositivos referidos, o que satisfaz o indispensável prequestionamento e afasta qualquer omissão acerca dos mencionados temas. 2. Quanto ao , tal dispositivo refere-se a litisconsórcio facultativo, não a litisconsórcio passivo necessário. Por isso, sua eventual ausência não implica nulidade processual. A... ()

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Doc. 220.8090.6296.2923

484 - STJ. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Polo passivo. Demais ocupantes do imóvel. Composse. Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Ausência. Nulidade. Vício trans rescisório. Alegação. Simples petição. Possibilidade. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 215. CPC/1973, art. 227. CPC/1973, art. 231. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 252. CPC/2015, art. 256.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3 - Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do ... ()

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Doc. 153.1181.5000.1700

485 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Revisão do critério do juiz. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Violação do CPC/1973, art. 47 não caracterizada. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Lei de improbidade. Aplicabilidade a vereador. Decreto-lei 201/1967. Incidência concomitante com a Lei 8.429/1992. Possibilidade. Elemento subjetivo. Exigência do dolo, nas hipóteses dos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 e culpa, pelo menos, nas hipóteses do art. 10. Tribunal de origem que consigna abuso no gasto de verba de gabinete de vereador. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caracterização de lesão a princípios administrativos e enriquecimento ilícito. Lei 8.429/1992, arts. 9º e 11. Desnecessidade de intenção específica. Suficiência do dolo genérico de se conduzir deliberadamente contra as normas.

«1. Hipótese na qual se discute ato de improbidade administrativa decorrente de abuso no gasto de verba de gabinete de vereador. 2. Cabe afastar a alegada nulidade do acórdão recorrido por omissão, pois o tribunal de origem enfrentou expressamente os pontos da lide, respeitante à caracterização do ato ímprobo, bem como afastando as preliminares de litisconsórcio necessário e de não aplicação da Lei 8.429/1992 aos vereadores municipais, não sendo obrigado, por outro lado, a enfr... ()

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Doc. 163.4184.3002.7500

486 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agente político. Prefeito. Submissão às normas da Lei 8429/92. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Lei 8429/1992, art. 10. Lesão ao erário e elemento subjetivo. Circunstâncias expressamente reconhecidas pelo tribunal de origem. Litisconsórcio passivo necessário. Verificação. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, vícios previstos no - Código de Processo Civil. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida... ()

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Doc. 170.2580.2004.5100

487 - STJ. Ação possessória. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Bem público. Ocupação irregular. Inexistência de notificação prévia de todos os ocupantes do imóvel, bem como ausência de citação de um ocupante do imóvel. Tribunal a quo que afastou as preliminares de ausência de pressupostos da ação e de nulidade por falta de citação de ocupante. Insurgência dos réus. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 924, CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. CPC/2015, art. 558. CPC/2015, art. 114, CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 116. CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562

«Hipótese: ação de reintegração de posse ajuizada em face de ocupantes irregulares, julgada procedente. Arguição de ausência de pressuposto processual e nulidade do feito, ante a ausência de citação de litisconsorte, afastadas pelas instâncias ordinárias. 1. A partir da leitura do , e , equivalentes ao , e , infere-se que a notificação prévia não é documento essenci... ()

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Doc. 172.4862.4000.2800

488 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Recurso da postalis. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Responsabilidade do bacen. Quebra de instituição financeira. Prejuízo de investidores. Ausência de nexo de causalidade. Precedentes. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 3º, de 1973 valor razoável. Lei 6.024/1974, art. 39 e Lei 6.024/1974, art. 40. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Incompetência absoluta da Justiça Federal no tocante aos corréus. Remessa dos autos à Justiça Estadual. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«1. Não se conhece da suposta afronta ao , quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo acordão combatido, incidindo, por conseguinte, o Súmula 284/STF. 2. Esta Corte, em casos análogos, já firmou o entendimento de que não há nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido por investidores em decorrência de quebra de instituição financeira e a suposta ausência o... ()

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Doc. 211.0130.9112.7412

489 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial em ação rescisória ( CPC/1973, art. 485, V; CPC/2015, art. 966, V). Cabimento de impugnação dos fundamentos do acórdão rescindendo. Ratificação da jurisprudência da Corte Especial (EREsp Acórdão/STJ). Embargos conhecidos e providos.

1 - Segundo orientação definida pela Corte Especial, é viável o recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória, fundada no , V (, V), quando o especial ataca o próprio mérito, insurgindo-se diretamente contra os fundamentos do aresto rescindendo, sem limitar-se aos pressupostos de admissibilidade da rescisória. Precedente: EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 11/dez/2014. 2 - Tal entendimento mostra-se c... ()

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Doc. 220.2161.1550.0408

490 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Aferição de regra técnica de conhecimento recursal. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude entre os julgados confrontados

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ entende que os «embargos de divergência não são cabíveis para discussão de regra técnica de admissibilidade de recurso especial» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/8/2021, DJe 2/9/2021). 3 ... ()

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Doc. 210.8131.1842.9798

491 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Proteção do meio ambiente e da ordem urbanística. Litoral catarinense. Edificação e ocupação irregulares de praias e áreas públicas. Restrição de acesso à população em geral. Exercício do poder de polícia. Controle e fiscalização. Inércia do poder público. Proprietários dos imóveis. Litisconsórcio passivo necessário. Requisitos. Ausência. Assistência litisconsorcial. Prequestionamento. Inexistência. Limitação da lide quanto às políticas urbanas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Sentença condenatória. Comando genérico. Alegação. Súmula 284/STF e 211 do STJ. Aplicação.

1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - No que diz respeito ao litisconsórcio necessário, a Lei 7.347/1985 estipula, em seu art. 5º, § 2º, que «fica facultado ao Poder Público e a outras associa... ()

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Doc. 122.8770.2000.0300

492 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança. Manutenção da affectio societatis. Observância do princípio constitucional da preservação da empresa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.021. CPC/1973, arts. 844, II.

«... 3.5. Retomando a questão relativa à possibilidade de os autores obterem os documentos desejados, é bem de ver que, no presente caso, tratando-se de uma holding familiar, a relação jurídica dos sócios desta com as empresas por ela controladas ressoa ainda mais evidente esse direito. Isso porque, ao se criar uma holding familiar, objetiva-se a concentração e proteção do patrimônio da família, facilitando a gestão dos bens e ainda obtendo maiores benefícios fiscais em caso d... ()

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Doc. 130.3501.2000.1200

493 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Magistratura Federal da 4ª Região. Nomeação tardia. Magistrado investido no cargo por decisão judicial. Lista de antiguidade: tempo de serviço. Irrelevância, no caso, da classificação no concurso. Terceiro interessado. Coisa julgada. Litisconsórcio. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 267/STF. Súmula 268/STF. Súmula 202/STJ. CF/88, art. 37, II e 93, I. Lei Complementar 37/1979, art. 78, § 3º. CPC/1973, arts. 47, 467 e 472

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Doc. 134.5075.7000.0100

494 - STJ. Juizado especial federal. Conflito de competência. Administrativo. Saúde. Remédio. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio necessário. Chamamento ao processo. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 56 e CPC/1973, art. 77. Lei 9.099/1995, art. 10. CF/88, arts. 6º e 196.

«... No caso, após a remessa dos autos pelo Juízo Federal – ao argumento de que o valor da causa não excede o teto previsto na Lei 10.259/2001 – o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Previdenciário de Blumenau/SC suscitou o incidente. Alegou-se, em síntese, ser inviável o trâmite do feito nos Juizados Especiais Federais ante a necessidade de ser realizada «intervenção de terceiros, na forma do chamamento do processo» da União e do Estado, já que a parte i... ()

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Doc. 134.7424.2000.0600

495 - STJ. Juizado especial federal. Conflito de competência. Administrativo. Saúde. Remédio. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio necessário. Chamamento ao processo. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 56 e CPC/1973, art. 77. Lei 9.099/1995, art. 10. CF/88, arts. 6º e 196.

«... No caso, após a remessa dos autos pelo Juízo Federal – ao argumento de que o valor da causa não excede o teto previsto na Lei 10.259/2001 – o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Previdenciário de Blumenau/SC suscitou o incidente. Alegou-se, em síntese, ser inviável o trâmite do feito nos Juizados Especiais Federais ante a necessidade de ser realizada «intervenção de terceiros, na forma do chamamento do processo» da União e do Estado, já que a parte i... ()

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Doc. 195.0764.9002.2400

496 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Regularizaçao de concessão de transporte coletivo. Liminar deferida. Fixação de prazo para cumprimento. Astreinte mantida. Citação dos litisconsortes passivos via edital. Possibilidade. Aplicação do CDC, art. 94, CDC. Ausência de prejuízo.

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Doc. 198.1490.3001.7300

497 - STJ. Processual civil. Administrativo. Caso lutfalla. Decretos confiscatórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva do bndes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação do princípio da segurança jurídica. Matéria eminentemente constitucional.

«I - O presente feito decorre de ação ação visando cobrar quantias referentes a crédito tributário que diz possuir em face de empresa confiscada pelo BNDES. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria constante nos citados dispositivos, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou-os no sentido da questão de impossibilidade de atribuição de responsabilidade tributária ao r... ()

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Doc. 162.2511.4001.8000

498 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Propósito infringencial. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme o , Código de Processo Civil, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. O embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa pretensão, contudo, distancia-se da natureza e da função dos embargos declaratórios; 1.1 A motivação inserta n... ()

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Doc. 210.4060.4718.7610

499 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de cobrança. Repasse do produto de arrecadação do ICMS, IPI e royalties pelo estado que não observou o índice de 0,638, determinado pelo Decreto estadual 34.451/2003. Matérias apontadas. Falta de prequestionamento. Ausência particularização.

I - Foi ajuizada ação objetivando a obtenção dos valores relativos ao ICMS, IPI exportação e royalties pela exploração de recursos minerais do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2003. A ação foi julgada procedente, sendo a decisão mantida no âmbito do Tribunal a quo. II - No tocante à alegada violação do , I, , parágrafo único e , referente à obrigatoriedade do litisconsórcio passivo necessário com os outros municípios do ... ()

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Doc. 210.7582.0001.1200

500 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Empresa de telefonia. Má qualidade dos serviços. Omissão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Preliminares de continência e de ausência de interesse de agir. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio necessário da anatel não configurado. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 735/STF. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Fatos notórios. CPC/2015, art. 374, I. Reexame de provas.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública em favor de consumidores pobres, por conta da péssima qualidade e da deficiência dos serviços de telefonia móvel e internet prestados pela TIM na cidade de Parauapebas, Estado do Pará. Aduz a Defensoria que «a qualidade dos serviços que presta na cidade continua ruim, fato este notório que prescinde de prova». Segunda a decisão de primeiro grau, ao conceder a liminar, «é público e notório, especialmente nesse... ()

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