CPC - Código de Processo Civil
Art. 54º
- Assistente litisconsorcial
- Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.
Parágrafo único - Aplica-se ao assistente litisconsorcial, quanto ao pedido de intervenção, sua impugnação e julgamento do incidente, o disposto no CPC/1973, art. 51.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012131-86.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 21/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESENHO INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. DESMEMBRAMENTO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0083883-13.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO DAS RÉS. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIDO. 1.1 PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AFRONTA AO CPC, art. 557. REJEIÇÃO. NATUREZA PREDOMINANTEMENTE OBRIGACIONAL DA DEMANDA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA QUE DEMANDA COGNIÇÃO EXAURIENTE. 2. MÉRITO. 2.1 ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM NESTE MOMENTO PROCESSUAL A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. 2.2 AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE NATUREZA MERAMENTE ACAUTELATÓRIA, DESTINADA A CONFERIR PUBLICIDADE À EXISTÊNCIA DA LIDE. MEDIDA LIMINAR PROPORCIONAL. 3. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0001060-67.2022.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Carlos Henrique Licheski Klein - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Seguro empresarial e cobertura de danos em imóvel em reforma com aplicação do CDC. Desistência do recurso de apelação da autora (apelação 2). Recurso de apelação da ré (apelação 1) conhecido e parcialmente provido.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0718235-94.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Giselle Rocha Raposo - J. em 02/09/2026 - DJ 17/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA EM CONFLITO. PENHORA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MITIGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0704780-62.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca - J. em 02/09/2026 - DJ 11/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA MATERIAL. VARA DE FAMÍLIA. CONEXÃO INSUFICIENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO MODIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0821609-29.2022.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. MÁrcia Alves Succi - J. em 01/09/2026 - DJ 09/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PREVENÇÃO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO SOMENTE EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. ALUGUÉIS. CAPÍTULO IMPUGNADO EXCLUSIVAMENTE SOB O ASPECTO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO MÉRITO. BENFEITORIAS E ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LOCATÁRIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE RECEBIDO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5016471-37.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Poul Erik Dyrlund - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PATRIMÔNIO CULTURAL. ÁREA DE ENTORNO DE BEM TOMBADO FEDERAL. IPHAN. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO. INTERESSE FEDERAL. RISCO DE DECISÕES INCONCILIÁVEIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que declinou da competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual em ação ajuizada por particulares contra o Município do Rio de Janeiro, destinada a impedir a demolição de construções existentes no Hotel «La Suíte By Dussol". O recorrente sustenta que a controvérsia possui interesse federal por envolver intervenções em área de entorno de bem tombado federal, submetida à tutela do IPHAN, além de possuir estreita relação com ação civil pública em trâmite na Justiça Federal que busca a demolição das mesmas edificações e a reparação dos danos ao patrimônio cultural.O agravo de instrumento é cabível contra decisão que versa sobre competência, diante da tese da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015 firmada pelo STJ (Tema 988), pois a postergação do exame da matéria compromete a utilidade da prestação jurisdicional.A conexão, isoladamente considerada, não desloca competência absoluta, uma vez que os CPC, art. 54 e CPC art. 55 disciplinam apenas hipóteses de modificação da competência relativa, conforme entendimento consolidado do STJ.As demandas possuem identidade substancial de contexto fático, pois ambas exigem o exame da regularidade das intervenções realizadas no mesmo imóvel, sendo concreto o risco de decisões inconciliáveis quanto à legalidade das obras e à sua demolição.A controvérsia ultrapassa a mera fiscalização urbanística municipal, porque envolve imóvel localizado em área de entorno de bem tombado federal, cuja intervenção depende de autorização do IPHAN, conforme Nota Técnica da autarquia e Relatório de Vistoria elaborado pelo Município em atendimento a requisição do Ministério Público Federal.A necessidade de interpretar e aplicar normas federais de proteção ao patrimônio cultural, aliada à atuação institucional do IPHAN e à existência de ação civil pública federal sobre os mesmos fatos, evidencia interesse federal suficiente para atrair a competência da Justiça Federal.Recurso provido.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5063847-71.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 06/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO POR RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE ...
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031517-13.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Fernando Cerqueira Chagas - J. em 30/07/2026 - DJ 03/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. AVISO DE RECEBIMENTO COM STATUS ¿NÃO PROCURADO¿. TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8000371-89.2022.8.05.0081 - Rel.: Des. Raimundo Nonato Borges Braga - J. em 15/07/2026 - DJ 17/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO JUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESVIRTUAMENTO DO PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTA CORTE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Assistente litisconsorcial (Pesquisa Jurisprudência)
Litisconsórcio. Assistente (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 124 (Assistente litisconsorcial).
CPC/1973, art. 51 (Assistência. Impugnação e procedimento).
Litisconsórcio. Assistente (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 124 (Assistente litisconsorcial).
CPC/1973, art. 51 (Assistência. Impugnação e procedimento).