CPC - Código de Processo Civil
Art. 928º
- Ação possessória. Manutenção de posse e reintegração de posse. Liminar
- Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
Parágrafo único - Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002304-94.2025.4.03.6108 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 10/04/2026 - DJ 14/04/2026
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Possessória (Pesquisa Jurisprudência)
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Possessória. Litígio coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Litisconsórcio (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Esbulho (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Turbação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 562 (Ação possessória. Manutenção de posse e reintegração de posse. Liminar)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).
Possessória. Liminar (Pesquisa Jurisprudência)
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CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).