Nº / - Jurisprudência

Doc. 146.6923.3002.3900

251 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Produção antecipada de provas. Contratos de arrendamento de terras indígenas. Condições da ação. Litisconsórcio. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. CPC/1973, art. 535. Violação. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) caracteriza-se ofensa ao quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa; a Corte local não apreciou as alegações da Funai sobre a falta de menção expressa ao tipo de litisconsórcio, se necessário ou facultativo ( e ), a demandar a citação do Município de Porto Murtinho (fls. 174-176, e/STJ)... ()

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Doc. 146.5370.6003.4600

252 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de prestação de contas. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação dos demandados.

«1. Violação do não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. O conteúdo normativo do dispositivo tido como violado não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente, razão pela qual incide na es... ()

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Doc. 147.0394.3000.5900

253 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contratação temporária. Preterição reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 47 não verificada ante a determinação de respeito à ordem de classificação no concurso.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação aos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, há direito subjetivo à nomeação e posse se, no decorrer do prazo de validade do concurso, houver contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes na área para a qual foi realizado o concurso público, com notór... ()

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Doc. 103.1674.7546.6000

254 - STJ. Ensino. Administrativo. Provão. Inscrições não-realizadas pelo INEP. Mandado de segurança. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Autoridade coatora que tem poderes para reverter, sozinha, o ato ilegal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Em segundo lugar, no que tange à necessidade de formação de litisconsórcio passivo, torna-se inevitável levar em conta que o mandado de segurança deve ser impetrado contra quem tem poderes para reverter o ato coator. No caso, não há dúvidas, essa autoridade pertence aos quadros funcionais do Inep, que é a entidade responsável pelo certame. Não há ofensa aos e »

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Doc. 103.1674.7552.0300

255 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Agente político. Vereador. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. CPC/1973, art. 47. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«O vereador atuou na qualidade de agente político. Sua responsabilidade há de ser apurada, e não há obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo. Recurso especial parcialmente provido, tão-somente, para afastar o litisconsórcio necessário; mantido o acórdão quanto aos demais capítulos.»

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Doc. 103.1674.7517.8500

256 - STJ. Intervenção de terceiro. Litisconsorte necessário. Assistente. «Amicus curiae». Lei 9.868/99, art. 7º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 7º. CPC/1973, arts. 47, 54 e 482, § 3º.

«A figura do «amicus curiae», tão conhecida no direito norte-americano, chegou ao ordenamento positivo brasileiro por meio da Lei 9.868, de 10/11/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, inaugurando importante inovação em nosso Direito. O «amicus curiae» poderá atuar na esfera infraconstitucional, objetivando a uniformização de interpretação de Lei. O e... ()

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Doc. 133.3032.5000.6500

257 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Decadência do direito do investigante. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Demais herdeiros do pai registral falecido. Imposição sob pena de nulidade processual. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.614. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. CF/88, art. 227, § 6º.

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Doc. 133.3032.5000.6300

258 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Decadência do direito do investigante. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Demais herdeiros do pai registral falecido. Imposição sob pena de nulidade processual. CCB/2002, art. 1.614. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. CF/88, art. 227, § 6º.

«Em investigatória de paternidade, a ausência de citação do pai registral ou, na hipótese de seu falecimento, de seus demais herdeiros, para a conseqüente formação de litisconsórcio passivo necessário, implica em nulidade processual, nos termos do , parágrafo único.»

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Doc. 136.2272.8000.0600

259 - STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. Imposição de lei ou a existência de vínculo natural entre os litisconsortes. Inexistência. Exclusão da lide. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. CPC/1973, art. 47.

«... Extrai-se dos autos que o MUNICÍPIO DE SOLEDADE DE MINAS ajuizou ação declaratória contra Vanderlei Pereira Costa, ex-prefeito municipal, ao argumento de que cometeu ele irregularidades no cumprimento do Convênio 173/96, firmado com a Secretaria de Estado da Saúde. Na oportunidade sustentou que, em face dessa situação, encontra-se a municipalidade impossibilitada de qualquer relacionamento administrativo com o Estado de Minas Gerais. Pugnou, desta feita, seja «declarada a respo... ()

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Doc. 103.1674.7459.1000

260 - STJ. Seguro. Seguradora. Litisconsórcio. Assistência simples e litisconsorcial. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 54.

«... Primeiramente, para melhor solução da questão, mister analisar a natureza da assistência ocorrida no processo cognitivo. Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, se a ação poderia ter sido proposta diretamente contra o assistente, é porque havia relação jurídica entre este e o autor da demanda. Logo, não há assistência simples, mas litisconsorcial. Nesse sentido os seguintes precedentes: (...) Com efeito, é ensinamento da doutrina: «Diver... ()

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Doc. 103.1674.7443.8000

261 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Litisconsórcio. Citação dos candidatos aprovados em colocação superior. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Direito à nomeação. Prazo de validade expirado. Juízo de oportunidade e conveniência da administração pública. Lei 8.112/90, art. 10. CF/88, art. 37, II. CPC/1973, art. 47.

«A necessidade da formação do litisconsórcio teria como pressuposto a ocorrência de prejuízo de outro candidato preterido com a possível nomeação do recorrido. O participante de concurso público, aprovado e habilitado, somente pode ser nomeado durante o prazo de validade do concurso. A quebra da ordem de aprovação ocorreria somente se houvesse a nomeação sem observância da classificação dos candidatos inscritos dentro do mesmo edital.»

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Doc. 103.1674.7430.4000

262 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Litisconsórcio necessário. Citação dos demais candidatos. Desnecessidade. Hipótese de inexistência de comunhão de interesses. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II. CPC/1973, art. 47. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Consoante entendimento do STJ, não havendo entre o recorrente e os demais candidatos inscritos no certame comunhão de interesses, mostra-se desnecessária a citação destes para integrarem a lide como litisconsortes passivos.»

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Doc. 103.1674.7431.4700

263 - STJ. Litisconsórcio. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Teste psicotécnico. Citação dos candidatos aprovados. Ausência de litisconsórcio passivo necessário no caso concreto. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. CF/88, art. 37, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não havendo, por parte dos eventuais candidatos, interesse direto na demanda, não se pode falar em litisconsórcio passivo necessário no caso concreto.»

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Doc. 160.2774.2000.6600

264 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, arts. 458, III e 535, II. Violação. Inocorrência. Litisconsórcio passivo necessário não caracterizado. Julgamento extra petita não configurado. Acórdão fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional. Falta. Interposição. Recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Anuidade devida a conselho regional de fiscalização de atividades profissionais. Fixação. Exigência de lei. CPC/1973, art. 47.

«1. A tese de litisconsórcio passivo necessário é inconsistente, visto o Conselho Regional é quem recolhe e administra as anuidades que serão repassadas ao Conselho Federal. Precedentes. 2. Atendo-se a prestação jurisdicional aos limites do pedido deduzido na exordial, rejeita-se o propalado julgamento extra petita. 3. Não incorre em violação aos artigos 458, III e 535, II do Código de Processo Civil, acórdão regional que analisa fundamentadamente todas as questões relevante... ()

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Doc. 103.1674.7421.7400

265 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Legitimidade do INSS. Ilegitimidade passiva da União reconhecida. Inexistência de litisconsórcio. Precedentes do STJ. Lei 8.742/93, art. 12. CPC/1973, art. 47. Inexistência de violação. Decreto 1.744/95, art. 32, parágrafo único.

«O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação para concessão de benefício de prestação continuada. Não há violação do que exclui a União da lide. Muito embora o atribua à União o encargo de responder pelo pagamento dos benefícios de prestação continuada, à autarquia previdenciária continuou reservada a operacionalidade dos mesmos, conforme preconiza o ... ()

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Doc. 195.0324.3005.5800

266 - STJ. Medida cautelar visando conferir efeito suspensivo a recurso especial. Decisão teratológica. Diferença entre assistência simples e litisconsórcio necessário quanto à posição das agências reguladoras no processo entre as partes. Periculum in mora consistente na possibilidade de nulificação do processo.

«1. O ingresso da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, Autarquia Federal, após a sentença, impõe a remessa dos autos à Justiça Federal, considerada a competente, ainda que a intromissão tenha se operado nesse momento processual (, I). 2. As reguladoras velam para o cumprimento de suas políticas programáticas, sendo certo que, na escorreita jurisprudência do E. STJ, não ostentam qualidade de parte quando em litígio entre empresas do setor regulado s... ()

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Doc. 152.8979.9769.3756

267 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Demanda ajuizada no foro de domicílio do autor. Declinação da competência, de ofício, à Comarca de Itapetininga, correspondente ao foro de situação da coisa. Impossibilidade. Natureza obrigacional do direito vindicado. Ausente questão afeta a direito real de propriedade. Inaplicabilidade do Relação de direito pessoal. Incidência do Incompetência relativa que não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33 do C. STJ. Faculdade do consumidor de... ()

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Doc. 123.9262.8000.5100

268 - STJ. Compra e venda. Ação anulatória em face de fraude. Terceiro de boa-fé. Registro público. Coisa litigiosa. Ausência de registro da ação. Litisconsórcio passivo necessário. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 47. Lei 6.015/1973, art. 167.

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Doc. 123.9262.8000.4900

269 - STJ. Compra e venda. Ação anulatória em face de fraude. Terceiro de boa-fé. Registro público. Coisa litigiosa. Ausência de registro da ação. Litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 47. Lei 6.015/1973, art. 167.

«II - Se terceiro que adquire bem a respeito de cujo litígio não há o registro exigido pelo pode ser alcançado pela coisa julgada, deve ser citado como litisconsorte passivo necessário.»

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Doc. 103.2110.5017.4800

270 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. União estável. Concubinato. Ação da concubina para obter parte da pensão pela morte do companheiro. Falecido legalmente casado com outra. Litisconsórcio necessário da esposa. Falta de citação que acarreta a anulação do processo. CPC/1973, art. 47. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/91, art. 74.

«Nula é a sentença que, desconsiderando o pedido de produção de prova, julga extinto o processo por falta de prova. Nulos, ainda, o «decisum» e os atos processuais antecedentes, por ausência de citação da litisconsorte necessária, a esposa legítima, para integrar a lide proposta pela concubina visando à obtenção de parte da pensão deixada por morte do companheiro.»

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Doc. 155.5414.7000.0800

271 - STF. Mandado de segurança. Litisconsorte necessário. Citação. Extinção do processo. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 267, III e IV.

«Litisconsorte Necessário. Citação determinada pelo Relator, não providenciada pelo impetrante. Extinção do processo sem julgamento de mérito, por não haver promovido o interessado ato que lhe competia e, em decorrência, configurado a ausência do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo,, III e IV. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade ante a imposição do aplicável ao Mandado de Segurança por força d... ()

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Doc. 103.2110.5036.8000

272 - STJ. Ação reivindicatória. Ação real. Necessidade de citação da esposa do réu. Litisconsórcio passivo necessário. Menor. Interesse de menores. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Omissões que levam à anulação do processo. CPC/1973, art. 10, § 1º, I, CPC/1973, art. 47, e CPC/1973, art. 82, I. (Com doutrina e precedentes).

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Doc. 103.1674.7346.8700

273 - STJ. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Retenção pelo Tesouro Nacional em face de débito previdenciário e a pedido do INSS. Litisconsórcio passivo necessário. Citação da autarquia. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Lei 1.533/51, art. 19. Lei 8.212/91, art. 56.

«O Superintendente do INSS é a autoridade responsável pelo ato administrativo que solicita ao Secretário do Tesouro Nacional o bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios, em decorrência de débito previdenciário, impondo-se a sua citação para figurar no pólo passivo da lide.»

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Doc. 208.2243.6006.8900

274 - STJ. Mandado de segurança. Litisconsórcio necessário. Citação. Súmula 145/TFR. Lei 1.533/1951, art. 19. CPC/1973, art. 47.

«- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é unânime no sentido de ser indispensável a presença dos litisconsortes passivos, na hipótese em que a solução da lide invade a esfera jurídica dos mesmos. A não citação acarreta a nulidade do processo. Inteligência do e da Súmula 145/TFR - Tribunal Federal de Recursos. - Nos termos da c/c , incumbe ao impetrante promover a citação dos litisconsortes necessários... ()

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Doc. 103.2110.5040.7100

275 - STJ. Alimentos. Ação proposta contra avô paterno. Legitimidade. Ausência de litisconsórcio necessário com os avôs maternos. Precedentes do STJ. Orientação da 4ª Turma do STJ. CCB, art. 397. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47.

«Não se conhece do recurso especial pela divergência interpretativa, quando não indicado qualquer aresto modelo, sabido que nos recurso de fundamentação vinculada, como é o caso do recurso especial, não se admite, como parte integrante das razões recursais, a simples reiteração a fundamentos de outras manifestações processuais.»

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Doc. 203.8525.5000.7900

276 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Contribuição para o SESC/SENAC. Litisconsórcio necessário. Interesse processual do INSS. CPC/1973, art. 47. CPC/2015, art. 114. Lei 8.212/1991, art. 94.

«Nas ações em que se discute o recolhimento da contribuição para o SESC/SENAC, o INSS é parte legítima para a causa, porque é órgão arrecadador e fiscalizador da contribuição (), devendo atuar na demanda, como litisconsortes necessários, o SESC e o SENAC, porque a eles é destinada a aludida contribuição. Recursos especiais improvidos.»

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Doc. 103.1674.7286.2700

277 - STJ. Alimentos. Ação proposta contra avô paterno. Legitimidade. Ausência de litisconsórcio necessário com os avôs maternos. Precedentes do STJ. Orientação da 4ª Turma do STJ. CCB, art. 397. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47.

«Não se conhece do recurso especial pela divergência interpretativa, quando não indicado qualquer aresto modelo, sabido que nos recurso de fundamentação vinculada, como é o caso do recurso especial, não se admite, como parte integrante das razões recursais, a simples reiteração a fundamentos de outras manifestações processuais.»

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Doc. 103.1674.7312.7900

278 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Investigação de paternidade. «Pai registral» não citado para a lide. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade processual declarada. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Cita precedente. CCB, art. 348. Lei 6.015/73, art. 113.

«O registro público, pela importância dos dados nele assinalados, empresta estabilidade e segurança à organização social e jurídica do país, e é gerador de direitos e deveres dos mais diversos e relevantes, inclusive em face do efeito «erga omnes» que conferem. De outra parte, seja em face das exigências contidas nos arts. 348 do CCB e 113 da Lei 6.015/73, seja em razão dos primados constitucionais do devido processo legal e da amplitude do direito de defesa, necessária a prese... ()

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Doc. 103.1674.7140.9900

279 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Vistoria «ad perpetuam rei memoriam». CPC/1973, art. 3º, 47, parágrafo único e 849.

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Doc. 241.1131.2516.7367

280 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Ação civil pública. Anulação de concurso público. Litisconsórcio passivo necessário dos candidatos. CPC, art. 47. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Legalidade. Processo licitatório. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistente a alegada violação dos e CPC art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - É dispensável a citação dos demais concursados como litisconsortes necessários, mesmo os aprovados que não detêm direito líquido e certo à nomeação, sobretudo em certame de legalidade duvidosa. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Quanto à legalidade do processo licitatório realiza... ()

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Doc. 150.5412.1000.7400

281 - STJ. Processo civil. Sistema bandes/geres. FUNRES. União Federal. Interesse. Competência da Justiça Federal. Litisconsórcio passivo necessário. Natureza da relação jurídica,CPC/1973, art. 47. Aplicação. Incidência da súmula 283/STF.

«I - O recurso especial questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Justiça Federal em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário a ser integrado pela União na ação cautelar movida contra o BANDES - Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo S/A, na condição de representante legal e agente operacionalizador do Fundo de Re... ()

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Doc. 103.1674.7202.9500

282 - STF. Mandado de segurança. Litisconsórcio. Concessão sem que estivessem integrados à lide os co-réus, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, seguindo-se nova sentença que condenou a paciente e outros co-réus. CPC/1973, art. 47. Lei 1.533/51, art. 19. Lei 6.071/74, art. 1º.

«Aplicam-se ao processo do mandado de segurança as disposições do CPC/1973 que regulam o litisconsórcio (, com a redação dada pelo ). Há litisconsórcio passivo necessário quando, pela natureza da relação jurídica, o Juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todos os interessados (). A não situação de litisconsorte passivo necessário para integrar a lide impede a formação de relação processual válida e... ()

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Doc. 241.0260.7202.9946

283 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (p rocessual civil. Ação popular. Ato praticado por prefeito. Homologação de concurso para provimento de emprego público objeto de anulação. Concursados que foram exonerados e não participaram da lide. Ausência de citação dos litisconsortes necessários. Nulidade configurada. )

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()

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Doc. 195.6724.0001.6100

284 - STJ. Administrativo. Concurso público. Alegação de violação do CPC/1973, art. 47. Ausência de prequestionamento. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Revisão. Impossibilidade. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Omissão.

«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar o agravo interno, manteve o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria. II - A incidência do óbice da Súmula 7/STJ impede a análise do recurso especial quanto à alegada violação do , § 2º, visto que demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos de modo a apurar se a oposição dos embargos de declaração teve caráter protelatório ou não. Ne... ()

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Doc. 207.5223.0008.7700

285 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação para cargo público. Segurança garantida em parte. Perda superveniente do interesse de agir de alguns impetrantes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que os ora agravados pleiteiam a nomeação para o cargo em que foram aprovados em concurso público. No Tribunal a quo, a segurança foi garantida em parte, reconhecida a perda superveniente do interesse de agir de alguns impetrantes. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (prova pré-constituída), da Súmula 284/STF (prova pré-constituída), da Súmula 284/STF ( , caput e parágra... ()

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Doc. 208.1004.3003.6100

286 - STJ. Administrativo. Concessão. Fiscalização municipal das vias. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Cuida-se, na origem, de ação cominatória de obrigação de fazer ajuizada pela concessionária agravante em desfavor da Municipalidade de Itupeva, ora agravada, com o escopo de condená-la em obrigação de segregar, regular e fiscalizar adequadamente seu viário municipal IAV - 118, mediante promoção de medidas de engenharia não removíveis (defensas metálicas, muros de concreto, valetas, etc.), a fim de delimitá-lo e de coibir sua indevida utilização como meio de passagem de tr... ()

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Doc. 191.1650.4001.8600

287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Em relação à suposta violação ao , observa-se, no ponto, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou a questão deduzida pela recorrente. 2 - Com efeito, a Corte de origem, de forma expressa e cristalina, apontou que não se está a discutir, na hipótese vertente, a legitimidade do agente econômico, mas a irregularidade da conduta da embargante, não tendo a CEF cogitado do respectivo interesse no feito. 3 -... ()

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Doc. 191.3091.8003.7500

288 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Compra e venda de veículo. Denunciação da lide. Ausência de aceitação pelo denunciado. Inexistência de litisconsórcio passivo. Inaplicável o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191. Agravo desprovido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, oSúmula 83/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência sedimentada por esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 11.145.146/RS (Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 9/12/2009, DJe 01/2/2010), «a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (CPC, ar... ()

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Doc. 211.1101.1111.1435

289 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. CPC/1973, art. 47. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. O acórdão recorrido consignou que a municipalidade efetuou a demolição e ocupação irregular de bens da união, bem como que, ao tempo de ajuizamento da demanda, as obras atendiam aos requisitos para o cabimento da ação de nunciação. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não houve prequestionamento do , pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre a pretendida formação do litisconsórcio p... ()

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Doc. 144.1891.8002.8500

290 - STJ. Processual civil. Produção antecipada de provas. Contratos de arrendamento de terras indígenas. Condições da ação. Litisconsórcio. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.

«1. Caracteriza-se ofensa ao quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa. 2. A Corte local não apreciou as alegações da Funai sobre a falta de menção expressa ao tipo de litisconsórcio, se necessário ou facultativo ( e ), a demandar a citação do Município de Porto Murtinho (fls. 174-176, e/STJ). 3. Determinação de retorno dos a... ()

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Doc. 142.5854.9024.5500

291 - TST. Integração à lide da Fazenda Pública do estado de São Paulo (violação aos CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 472, 6º e 7º do Decreto estadual 42.698/97 e 1º da Lei estadual 8.236/93).

«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no , «a» e «c», quando constatado que o Tribunal Regional manteve o indeferimento de inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao fundamento de que «A complementação de aposentadoria decorreu exclusivamente do vínculo de emprego entre a reclamada Nossa Caixa e o reclamante, atribuindo-se à primeira a responsabilidade pelo pagamento do benefício, ainda que custeado parcialmente pelo Estado.» e «Inexistindo l... ()

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Doc. 142.5854.9023.6400

292 - TST. Recurso de revista da economus. Complementação de aposentadoria. Responsabilidade pelo pagamento. (por alegação de violação dos arts. 5º, I, II, LV e LIV, art. 37, «caput» e, X, XIII e XV, art. 40, «caput» e § 18, art. 114, art. 149, § 1º, art. 150, I, e CF/88, art. 202, § 2º, Leis complementares estaduais 108/01 e 109/01; Leis estaduais 1.386/51, 8.236/93, 4.819/58, 1.385/51, 200/74, 10.430/71, Decreto 7.711/76, Decreto 7.782/76;CPC/1973, art. 47 e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação direta e literal de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9023.6800

293 - TST. Integração da Fazenda Pública do estado de São Paulo à lide (por alegação de violação dos CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 472, violação das Leis estaduais 1386/51; 4.819/58; 12386/00; 8.236/93; arts. 6º e 7º do Decreto estadual 42.698/93 e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação direta e literal de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 148.1011.1001.2100

294 - TJPE. Direito civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Morte por descarga elétrica artifical (eletroplessão). Procedência em parte. Condenação da celpe. Companhia energética de Pernambuco no pagamento de danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Apelação do réu. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, de negativa de vigência aos arts. 46, I, II e IV, e CPC/1973, art. 47, ambos, e ausência de denunciação à lide da seguradora. Recurso adesivo da autora. Pretensão de condenação em danos materiais (fixação de pensão) e extirpação da sucumbência recíproca. Preliminares rejeitadas à unanimidade de votos. No mérito, apelação improvida. Recurso adesivo provido. Indiscrepância de votos. Fixação de danos materiais em termos de pensão. Percentual de 2/3 (dois terços) do valor do salário mínimo a partir do óbito da vítima até o momento em que completaria 25 anos e, a partir de então, no patamar de 1/3 (um terço) até o momento em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. Condenação da parte vencida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que engloba além do valor das pensões mensais vencidas e mais doze meses das vincendas, o valor arbitrado a título de dano moral, na ofrma do CPC/1973, art. 20, § 5º.

«A companhia fornecedora de energia elétrica, na condição de concessionária de serviço público, tem a sua responsabilidade civil reconhecida em decorrência do próprio risco de sua atividade, no caso de vítima em razão da descarga elétrica artificial (eletroplessão); Não há se falar em litisconsórcio necessário sem previsão legal ou quando a natureza da relação jurídica não o exigir (Exegese dos artigos 46, I, II e IV e 47, do CPC/1973); A falta de denunciação da lide de s... ()

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Doc. 137.0451.3000.7700

295 - STJ. Previdência privada. Cobrança decorrente de restituição a menor das contribuições efetuadas por ex-participante de plano de previdência privada. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo, com a citação de todos os participantes do plano e/ou da patrocinadora. Descabimento. Pretensão para haver a restituição da reserva de poupança. Prazo prescricional. Incidência da prescrição quinquenal. CPC/1973, art. 47. Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único. Lei Complementar 109/2001, art. 75.

«1. A vontade do réu, por si só, é irrelevante para a formação de litisconsórcio e, conforme se infere do disposto no , a própria lei confere o caráter de excepcionalidade ao litisconsórcio necessário - só o impondo nas hipóteses previstas em lei ou pela natureza da relação jurídica -; portanto e em regra, quando houver diversos titulares de direitos derivantes do mesmo título ou do mesmo fato jurídico, mas estiver em jogo direitos patrimoniais, cabendo a cada ... ()

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Doc. 160.1822.0001.7400

296 - STJ. Processual civil. Administrativo. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Pensão por morte. Habilitação da companheira. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Princípio da actio nata. Termo inicial. Data da negativa do requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 47. Litisconsórcio passivo necessário. Existência de citação e contestação da ré. Reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não ofende os arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973, o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito, valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide, integrando a prestação jurisdicional de forma fundamentada. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, firmando no sentido de que, tendo sido negado formalmente pela administração o direito pleiteado, o termo inicial do prazo prescricional é a data do con... ()

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Doc. 160.7643.7002.0100

297 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade civil. Violação do CPC/1973, art. 47. Existência de litisconsórcio passivo necessário afastada pela corte de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática com hipóteses de reparação de dano ambiental. Responsabilidade. Ato ilícito e nexo causal verificado pelas instâncias ordinárias. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Município de Piedade, Maria Cecília de Barros e João Gilberto Brochado Júnior em virtude de fracionamento e venda de áreas em imóvel da corré Maria Cecília de Barros em desrespeito às disposições da Lei 6.766/79, culminando com a formação de um loteamento irregular denominado Campina da Piedade. 2. Inexiste violação do quando a prestação juri... ()

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Doc. 161.9070.0004.7700

298 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Despacho denegatório mantido por seus próprios fundamentos. Ilegitimidade de parte. Falta de interesse recursal. O agravo de instrumento interposto por contax mobitel s.a.

«não reúne condições de admissibilidade, tendo em vista que, além de não ser parte no feito, não teve nenhum pedido deduzido contra si, tampouco comprovou a sua condição de terceiro interessado, restando incólumes o , LIV e LV, bem assim os e Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 156.3465.9004.5400

299 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação demolitória. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Legitimidade passiva. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O Tribunal a quo entendeu que «não restam dúvidas acerca da pertinência subjetiva da demanda em relação à referida empresa, porquanto, na condição de promotora das edificações impugna... ()

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Doc. 153.2731.5002.0900

300 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Repasse constitucional aos municípios. CF/88, art. 158. Discussão quanto ao índice de participação. Litisconsórcio passivo necessário.

«1. Hipótese em que os municípios recorrentes pretendem recalcular as suas cotas de ICMS. Discute-se se há litisconsórcio necessário em relação aos demais municípios do Estado, em razão do 2. Há duas situações que não se confundem: a) município que pretende receber a sua cota, sem que seja afetada a esfera patrimonial dos demais municípios; b) município que pretende recalcular a sua cota, atingindo a esfera patrimonial dos demais entes municipais. 3. Se ... ()

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