CPC - Código de Processo Civil
Art. 482º
- Arguição de inconstitucionalidade. Julgamento
- Arguição de inconstitucionalidade. Amigos da corte. Amicus Curiae
- Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.
§ 1º - O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal.
Lei 9.868, de 10/11/1999 (Acrescenta o § 1º).§ 2º - Os titulares do direito de propositura referidos na CF/88, art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos.
Lei 9.868, de 10/11/1999 (Acrescenta o § 2º).§ 3º - O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
Lei 9.868, de 10/11/1999 (Acrescenta o § 3º).Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.612.638 - PR - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 19/03/2026 - DJ 24/03/2026
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/stj. Impugnação deficiente aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/stf, por analogia. Agravo interno improvido.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0707454-45.2024.8.07.0012 - DF - Rel.: Des. ALFEU MACHADO - J. em 11/06/2025 - DJ 01/07/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (1ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.749.603 - RJ - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 05/09/2023 - DJ 25/09/2023
Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Ação rescisória de ação rescisória. Pensão especial reivindicada por filha de ex-combatente. Incompetência. Hipótese do CPC/1973, art. 482, II não suscitada como causa de pedir. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Causa de pedir fundada no CPC, art. 485, V. Violação literal à disposição de lei. Caracterização. Brocardo tempus regit actum. Necessidade de se aplicar a legislação vigente à data do óbito do ex-combatente. Direito da filha ora reconhecido. Nobre apelo provido.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.623.584 - MG - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 11/04/2023 - DJ 13/04/2023
Processual civil e tributário. Transferência de mercadorias entre estabelecimento do mesmo contribuinte. Inexigibilidade do recolhimento de ICMS. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Alegada necessidade de reserva de plenário. Afastamento.
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STJSTJ (2ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 236.985 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 14/02/2023 - DJ 04/04/2023
Agravos em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cerceamento do direito de defesa. Súmula 7/STJ. Transporte público. Permissão de serviço público. Inexistência de licitação. Prorrogação por longo prazo. Ilegalidade. Ausência de violação à reserva de plenário. Direito superveniente. CPC/1973, art. 462. Não incidência. Limites da lide. Precariedade. Impossibilidade de aplicação da Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Indevida indenização prévia e desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade. Histórico da demanda
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.789.633 - SC - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 14/03/2022 - DJ 28/03/2022
Processual civil e administrativo. Servidor público. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação coletiva ajuizada pela associação dos escrivães de Santa Catarina — aesc. Legitimidade ativa para propor execução revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no AREsp 409.773 - RJ - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 16/08/2021 - DJ 19/08/2021
Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481 e CPC/1973, art. 482. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Transporte público coletivo. Contrato de permissão. Ausência de licitação. Prorrogação por longo prazo. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no REsp 1.441.169 - RJ - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 03/05/2021 - DJ 06/05/2021
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481 e CPC/1973, art. 482. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Transporte público coletivo. Contrato de permissão. Ausência de licitação. Prorrogação por longo prazo. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt na PET no RECURSO ESPECIAL 1.676.742 - RJ - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 22/03/2021 - DJ 25/03/2021
Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Serviço público. Permissão. Transporte coletivo intermunicipal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Honorários. Pagamento. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Julgamento antecipado da lide. Ampla defesa. Ausência de violação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481, e CPC/1973, art. 482. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AResp 522.222 - RJ - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 15/06/2020 - DJ 17/06/2020
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial ação civil pública. Transporte público coletivo. Permissão não precedida de licitação. Prorrogação do contrato na vigência da CF/88. Nulidade declarada pela sentença e mantida pelo acórdão recorrido. A indenização dos investimentos realizados pela contratada acrescida pela corte local não se mostra cabível. Decisão ainda que deu parcial provimento ao recurso especial da ora agravante para excluir a verba honorária. Agravo regimental da empresa permissionária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481 e CPC/1973, art. 482. Ausência de demonstração do prequestionamento por ocasião da interposição do recurso especial. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 330. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Interpretação em harmonia com a jurisprudência desta corte. Recurso interno da empresa permissionária a que se nega provimento.
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Arguição de inconstitucionalidade (Pesquisa Jurisprudência)
Incidente de inconstitucionalidade (Pesquisa Jurisprudência)
Amigos da corte (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus Curiae (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 950 (Arguição de inconstitucionalidade. Julgamento).
Incidente de inconstitucionalidade (Pesquisa Jurisprudência)
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Amicus Curiae (Pesquisa Jurisprudência)
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