CPC - Código de Processo Civil
Art. 515º
- Apelação. Efeitos
- A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1º - Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
§ 2º - Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
§ 3º - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC/1973, art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
Lei 10.352, de 26/12/2001 (Acrescenta o § 3º. Vigência em 27/03/2002).CPC/1973, art. 267 (Extinção do processo).
§ 4º - Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.
Lei 11.276, de 07/02/2006 (Acrecenta o parágrafo. Vigência em 09/05/2006).Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1408661-65.2026.8.12.0000 - Rio Brilhante - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTERPOSTA POR AVALISTA/EXECUTADA. NOVAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA DA QUAL O AVALISTA NÃO PARTICIPOU. EXONERAÇÃO DA GARANTIA. ART. 360 E ART. 364 DO C.C. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E ART. 90, §4º, DO CPC. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA TRANSIGIR. PRECEDENTES DO STJ. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO PELO RITO PREVISTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC, art. 515, III. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004020-17.2024.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 24 MESES. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 180 DIAS. IPTU ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DA LOTEADORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELOS ADQUIRENTES. RESTITUIÇÃO AFASTADA. LUCROS CESSANTES. LOTE NÃO EDIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5073076-21.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA PROVISÓRIA. INEXIGIBILIDADE ANTES DA CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2058055-02.2026.8.26.0000 - Cotia - Rel.: Des. Neto Barbosa Ferreira - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO ANTIGO PATRONO DO EXEQUENTE - INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO - NÃO CABIMENTO -
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2189011-09.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Dias Motta - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3012094-21.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. CYNTHIA THOME - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CPC, art. 323. DIFERENÇAS VENCIDAS ENTRE A IMPETRAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA ORDEM. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO COM CONTEÚDO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0001928-50.2015.8.16.0127 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA ORIGINÁRIA RELATIVA A VÍCIOS REDIBITÓRIOS. BEM IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, ANTES DA FASE INSTRUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL EM 15/06/2016. TRÂNSITO EM JULGADO DATADO DE 15/07/2016. PRETENSO DESCUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA. INFORMAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELA REQUERIDA EM 12/03/2026. AUTOR QUE RETIRARIA, SE FOSSE POSSÍVEL, RECLAMAÇÃO FEITA PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU PEDIRIA PROVIDÊNCIAS PARA O BANCO BAIXAR RESTRIÇÃO EM FACE DA REQUERIDA. PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DO TÉRMINO DA OBRA. CONCLUSÃO DA OBRA OCORRIDA HÁ ANOS. FATO RECONHECIDO PELA RECORRENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. art. 206, § 5º, I, DO CC E CPC, art. 515, III. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0063941-92.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2086055-12.2026.8.26.0000 - Mogi das Cruzes - Rel.: Des. Afonso Celso da Silva - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão que indeferiu a homologação do acordo celebrado entre as partes, por abranger cotas vencidas no curso do processo - Irresignação do exequente. Apresentação de acordo prevendo o pagamento do débito cobrado na execução, inclusive das prestações vencidas no curso do feito - Obrigação de trato sucessivo - Admissibilidade - Aplicação subsidiária do CPC, art. 323 à execução, na forma do art. 771, parágrafo único, do mesmo diploma legal - Parcelas de igual natureza e decorrentes da mesma relação jurídica - Pedido expresso formulado na petição inicial - Autocomposição que, ademais, pode versar até mesmo sobre relação jurídica não deduzida em juízo, à luz do CPC, art. 515, § 2º - Avença que deve ser reapreciada sem a limitação temporal imposta - Precedentes do C. STJ - Súmula 13/TJSP - Decisão reformada. Recurso provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.463035-3/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - IMÓVEL FINANCIADO - DESISTÊNCIA EXPRESSA DA CLÁUSULA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - DESOCUPAÇÃO DO BEM E PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - IMPOSSIBILIDADE - BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - CLÁUSULA NÃO ATINGIDA PELA DESISTÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O
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Recurso Exclusivo
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Apelação. Efeito suspensivo (Pesquisa Jurisprudência)
Apelação. Efeito devolutivo (Pesquisa Jurisprudência)
Causa madura (Pesquisa Jurisprudência)
Apelação. Devolutibilidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.013 ( Apelação. Devolução da matéria impugnada).
CPC/2015, art. 1.012 ( Apelação. Efeito suspensivo).
Apelação. Efeito devolutivo (Pesquisa Jurisprudência)
Causa madura (Pesquisa Jurisprudência)
Apelação. Devolutibilidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.013 ( Apelação. Devolução da matéria impugnada).
CPC/2015, art. 1.012 ( Apelação. Efeito suspensivo).