CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 94º
Art. 94
- Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) - APELAÇÃO 0009376-82.2019.8.19.0052 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Antonio Franco Freitas CÂmara - J. em 07/10/2026 - DJ 13/10/2026
NOVA ESCOLA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2174500-06.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Alves Braga Junior - J. em 23/09/2026 - DJ 05/10/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0057392-82.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jacqueline Lima Montenegro - J. em 28/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0056991-83.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jacqueline Lima Montenegro - J. em 28/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DE NÃO FILIADO AO SINDICATO. SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1.033 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0056132-67.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jacqueline Lima Montenegro - J. em 28/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA» PARA SERVIDORES INATIVOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0055604-33.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jacqueline Lima Montenegro - J. em 28/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". SERVIDOR INATIVO. PRESCRIÇÃO. FILIAÇÃO SINDICAL. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013332-16.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 28/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO ÓBITO DA PARTE. TEMA 1254 DO STJ.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013119-10.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 28/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO ÓBITO DA PARTE. TEMA 1254 DO STJ.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012441-92.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 28/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA PARTE. TEMA 1254 DO STJ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0040308-68.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. FlÁvia Romano De Rezende - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PREVENÇÃO DESTE COLEGIADO. INÚMERAS AÇÕES E RECURSOS, DE SERVIDORES DE CATEGORIAS DISTINTAS. NECESSIDADE DO EXAME DE CADA CASO ISOLADO, A FIM DE NÃO HAVER TUMULTO OU DECISÕES CONFLITANTES I.
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