Carregando...
Carregando...
Lei 8.429, de 02/06/1992

Art. 11º


Seção III - DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCíPIOS DA ADMINISTRAçãO PúBLICA(Ir para)
Art. 11

- Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (Nova redação ao caput).

Redação anterior (original): [Art. 11 - Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:]

I - (Revogado pela Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 4º).

Redação anterior (original): [I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;]

II - (Revogado pela Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 4º).

Redação anterior (original): [II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;]

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;

Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (Nova redação ao inc. III).

Redação anterior (original): [III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;]

IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;

Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (Nova redação ao inc. IV).

Redação anterior (original): [IV - negar publicidade aos atos oficiais;]

V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;

Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (Nova redação ao inc. V).

Redação anterior (original): [V - frustrar a licitude de concurso público;]

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;

Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (Nova redação ao inc. VI).

Redação anterior (original): [VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;]

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Lei 13.019, de 31/07/2014, art. 78 (Acrescenta o inc. VIII. Vigência veja Lei 13.019/2014, art. 88).

IX - (Revogado pela Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 4º).

Redação anterior (acrescentado pela Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 103. Vigência em 03/01/2016): [IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.]

X - (Revogado pela Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 4º).

Redação anterior (acrescentado pela Lei 13.650, de 11/04/2018, art. 3º): [X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080, de 19/09/1990.] [[Lei 8.080/1990, art. 24.]]

XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;

Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (acrescenta o inc. XI).

XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. [[CF/88, art. 37.]]

Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (acrescenta o inc. XII).

§ 1º - Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto 5.687, de 31/01/2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (acrescenta o § 1º).

§ 2º - Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei.

Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (acrescenta o § 2º).

§ 3º - O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.

Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (acrescenta o § 3º).

§ 4º - Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (acrescenta o § 4º).

§ 5º - Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (acrescenta o § 5º).
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.365.238 - SP - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 03/11/2026 - DJ 13/11/2026
Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencia. Falta de comprovação. Súmula 282 do stf. Incidência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/stf. Incidência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Incidência. Improbidade administrativa. Licitação. Dano ao erário. Exigência de dano efetivo. Afastamento do art. 10, VIII. Continuidade típico-normativa. Non reformatio in pejus. Reenquadramento no art. 11, V. Dosimetria. Interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e, conhecendo parcialmente do recurso especial a ele dar parcial provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Público) - Apelação Cível 0000721-58.2014.8.14.0110 - PA - Rel.: Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior - J. em 05/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito Administrativo. Apelação cível. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito. Prestação de contas intempestiva. Lei 8.429/1992. Lei 14.230/2021. Necessidade de dolo. Ausência de prova de finalidade de ocultar irregularidades. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0521.12.007308-0/001 - MG - Rel.: Des. Sandra Fonseca - J. em 03/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II) - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Lei 14.230/2021 - TEMA 1199 DO COL. STF - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO - CONDENAÇÃO FUNDADA NO CAPUT DO ART. 11 DA LIA - VIOLAÇÃO GENÉRICA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - TIPIFICAÇÃO TAXATIVA NOS INCISOS - DECOTE - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - FAVORECIMENTO DE PARENTES DA PRESIDENTE DA COMISSÃO - FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER CONCORRENCIAL - OFENSA À IMPARCIALIDADE - DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO E EFETIVAMENTE COMPROVADO - LEI, ART. 11, V FEDERAL 8.429/92, COM A REDAÇÃO DA LEI 14.230/2021 - ENQUADRAMENTO MANTIDO - SANÇÕES COMPATÍVEIS COM OS LIMITES DO NOVO ART. 12, III - ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1-
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.120.380 - MA - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Atraso no pagamento de servidores municipais. Superveniência da lei 14.230/2021. Evidente atipicidade. Inexistência de improbidade. Utilização da lei de improbidade como meio de coerção do administrador relapso. Inadmissibilidade. Provimento negado.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.365.238 - SP - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 03/11/2026 - DJ 13/11/2026
Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Licitação. Dano ao erário. Ausência de dano efetivo. Súmula 7/stj. Continuidade típico-normativa. Non reformatio in pejus. Reenquadramento no lei 8.429/1992, art. 11, V. Dosimetria. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e, conhecendo parcialmente do recurso especial a ele dar parcial provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - APELAÇÃO CÍVEL 0000132-96.2020.8.17.2430 - PE - Rel.: Des. Evanildo Coelho de Araujo Filho - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. REFORMA DA ACADEMIA DAS CIDADES. LEI 14.230/2021. TEMA 1199/STF. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IRREGULARIDADES MERAMENTE FORMAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA FINALIDADE DE OCULTAR ILICITUDES. OBRA INTEGRALMENTE EXECUTADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO DESINCUMBIDO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0004843-03.2018.8.16.0116 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DELEGADO DE POLÍCIA. APROPRIAÇÃO DE COCAÍNA APREENDIDA E CUSTODIADA NA DELEGACIA. SUBSTITUIÇÃO DO CONTEÚDO DO INVÓLUCRO OFICIAL. ENTORPECENTE NÃO RECUPERADO. CONSUMO E TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL PELa Lei 11.343/2006, art. 33. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. REVOGAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 11. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA JÁ IMPUTADA E RECONHECIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 9º. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE INIMPUTABILIDADE. ÔNUS DO RÉU QUANTO AO FATO EXTINTIVO. CPC, art. 373, II. SANÇÕES. MULTA CIVIL FIXADA COM BASE NO ART. 12, III. INADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO I. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou procedentes os pedidos e condenou Delegado de Polícia pela apropriação de cocaína apreendida e custodiada na Delegacia sob sua responsabilidade, aplicando-lhe as sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e multa civil de vinte e quatro vezes a remuneração percebida.II - Questões em discussãoDiscute-se: (i) verificar a subsistência da tipicidade da conduta diante da revogação dos, I e II da Lei 8.429/1992, art. 11; (ii) aferir a comprovação da conduta e do elemento subjetivo doloso; (iii) examinar a alegação de dependência química como excludente do dolo e a distribuição do ônus probatório correspondente; (iv) analisar a adequação das sanções aplicadas.III - Razões de decidir(i) A revogação dos, I e II da Lei 8.429/1992, art. 11 não conduz à atipicidade, porquanto a conduta imputada na inicial e reconhecida na sentença já se subsumia, de forma autônoma, ao art. 9º do mesmo diploma, cujo texto foi preservado pela Lei 14.230/2021, operando-se continuidade típico-normativa em relação ao seu, XI, na medida em que a apropriação, por Delegado de Polícia, de entorpecente apreendido e custodiado na repartição em razão do cargo configura incorporação de bem integrante do acervo patrimonial da entidade pública, sendo irrelevante, para o tipo, a natureza ilícita do bem, a sua destinação final ou a inexistência de dano ao erário.(ii) Restou comprovada a conduta pela confissão do réu quanto à retirada da droga, pelo desaparecimento do entorpecente do depósito, pela apreensão do invólucro oficial etiquetado em sua residência e pela prova pericial que atestou a substituição do conteúdo original por material não entorpecente, do que decorre que nada da substância apropriada foi recuperado; e a alegação de destinação exclusiva ao consumo próprio não se sustenta diante da inviabilidade material apontada em depoimento técnico e da condenação criminal do réu pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, pelos mesmos fatos, confirmada em segundo grau, elementos que evidenciam ter a apropriação alcançado também o repasse ou a comercialização a terceiros.(iii) O dolo específico restou demonstrado pela consciência da ilicitude, expressamente reconhecida pelo próprio réu, e pela finalidade de obtenção de proveito indevido em razão do cargo, não infirmada pela alegação de dependência química, respaldada apenas em prova testemunhal e desprovida de avaliação técnica, incapaz de configurar, por si só, inimputabilidade e incompatível com a traficância reconhecida. Tratando-se, ademais, de fato extintivo do direito do autor, o ônus de demonstrar a excludente incumbia ao réu, na forma do CPC, art. 373, II, sem que isso configure inversão vedada pelo Lei 8.429/1992, art. 17, § 19, II, que alcança apenas os parágrafos do referido dispositivo do CPC.(iv) Reconhecida a prática do ato previsto na Lei 8.429/1992, art. 9º, as sanções submetem-se ao, I do art. 12, que limita a multa civil ao valor do acréscimo patrimonial, sendo inadequada a fixação com base no, III, aplicável exclusivamente às hipóteses do art. 11. Não recuperado o bem apropriado, a perda prevista naquele dispositivo alcança o valor correspondente, não se cogitando de conversão em perdas e danos.IV - DispositivoRecurso parcialmente provido.Atos normativos relevantes: Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º e 2º, 9º, caput e XI, 12, I e III, e 17, §§ 19, II, e 21; Lei 14.230/2021; Lei 11.343/2006, art. 33; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 1.015.Jurisprudência relevante: STF, Tema 1.199 (ARE 843.989) e RE 1.527.409/PR/STF; STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp. 1.611.566/SC/STJ, REsp. 2.061.719/TO/STJ e AgInt no AREsp. 2.348.316/RJ/STJ; TJPR, 5ª Câmara Criminal, AC 0000631-36.2018.8.16.0116; TJSP, 2ª Câmara de Direito Criminal, AC 1503940-69.2021.8.26.0548.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (1ª Turma de Direito Público) - Apelação Cível 0800018-63.2023.8.14.0083 - PA - Rel.: Desª. Ezilda Pastana Mutran - J. em 26/10/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS. EMENDAS PARLAMENTARES. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 897 DO STF. CONVERSÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0511097-43.2015.4.02.5101 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 05/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.199 DO STF. LEI 14.230/2021. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. LIMITES DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (1ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0000370-93.2018.8.17.2460 - PE - Rel.: Des. Jorge Americo Pereira de Lira - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA MUNICÍPIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO 104/2015 (PREGÃO ELETRÔNICO 001/2015). GERENCIAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR. NOTAS FISCAIS, AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇO E RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS EMITIDA PELO PRÓPRIO ENTE. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO EXCLUSIVAMENTE CONTRA O EX-PREFEITO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE FRAUDE NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DO RÉU (ART. 373, II, CPC). NULIDADE CONTRATUAL QUE, ADEMAIS, NÃO EXONERARIA A ADMINISTRAÇÃO DE PAGAR PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS (LEI 8.666/1993, art. 59, PARÁGRAFO ÚNICO). CONSECTÁRIOS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Lei 8.080, de 19/09/1990 (Sistema Único de Saúde - SUS)