CPC - Código de Processo Civil
Art. 517º
- Apelação. Questão de fato
- As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
Decisões Relacionadas
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.208192-0/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Ribeiro De Paiva Junior - J. em 27/08/2026 - DJ 04/09/2026
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0026089-50.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. RogÉrio De Oliveira Souza - J. em 17/08/2026 - DJ 21/08/2026
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0059296-24.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 03/08/2026 - DJ 03/08/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL PARA FINS DE PROTESTO E INSTRUÇÃO DE PEDIDO DE FALÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO DO CREDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Apelação. Questão de fato (Pesquisa Jurisprudência)
Apelação. Questões de fato (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.014 (Apelação. Questão de fato).
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