Art. 9º
Capítulo II - DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Ir para)
Seção I - DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILíCITO(Ir para)
Art. 9º- Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [[Lei 8.429/1992, art. 1º.]]
Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 9º - Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente: [[Lei 8.429/1992, art. 1º.]]]
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado; [[Lei 8.429/1992, art. 1º.]]
III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades; [[Lei 8.429/1992, art. 1º.]]
Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (Nova redação ao inc. IV).Redação anterior (original): [IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades; [[Lei 8.429/1992, art. 1º.]]]
V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei; [[Lei 8.429/1992, art. 1º.]]
Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (Nova redação ao inc. VI).Redação anterior (original): [VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; [[Lei 8.429/1992, art. 1º.]]]
VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução;
Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (Nova redação ao inc. VII).Redação anterior (original): [VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;]
VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; [[Lei 8.429/1992, art. 1º.]]
XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei. [[Lei 8.429/1992, art. 1º.]]
Decisões Relacionadas
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO CPC/2015, art. 1.022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE IMPROBIDADE. TEMA 1.199 DO STF. RETROATIVIDADE. LEI 8.429/92, art. 9º. ESQUEMA DE PAGAMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS NO ÂMBITO DA ELETRONUCLEAR.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. LEI 8.429/1992, art. 9º. CAPUT E INCISO XI. LEI 14.230/2021. TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. VERBAS RECEBIDAS COM FUNDAMENTO EM ATOS NORMATIVOS VIGENTES À ÉPOCA. IRREGULARIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS SEM INDICAÇÃO DE FRAUDE, SIMULAÇÃO OU MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE INCORPORAR INDEVIDAMENTE VALORES PÚBLICOS AO PATRIMÔNIO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REUTILIZAÇÃO DE COMPROVANTE DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. FOLGA REMUNERADA INDEVIDA. DOLO COMPROVADO. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTICULAR. CONFIGURAÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTA CIVIL E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DELEGADO DE POLÍCIA. APROPRIAÇÃO DE COCAÍNA APREENDIDA E CUSTODIADA NA DELEGACIA. SUBSTITUIÇÃO DO CONTEÚDO DO INVÓLUCRO OFICIAL. ENTORPECENTE NÃO RECUPERADO. CONSUMO E TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL PELa Lei 11.343/2006, art. 33. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. REVOGAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 11. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA JÁ IMPUTADA E RECONHECIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 9º. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE INIMPUTABILIDADE. ÔNUS DO RÉU QUANTO AO FATO EXTINTIVO. CPC, art. 373, II. SANÇÕES. MULTA CIVIL FIXADA COM BASE NO ART. 12, III. INADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO I. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou procedentes os pedidos e condenou Delegado de Polícia pela apropriação de cocaína apreendida e custodiada na Delegacia sob sua responsabilidade, aplicando-lhe as sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e multa civil de vinte e quatro vezes a remuneração percebida.II - Questões em discussãoDiscute-se: (i) verificar a subsistência da tipicidade da conduta diante da revogação dos, I e II da Lei 8.429/1992, art. 11; (ii) aferir a comprovação da conduta e do elemento subjetivo doloso; (iii) examinar a alegação de dependência química como excludente do dolo e a distribuição do ônus probatório correspondente; (iv) analisar a adequação das sanções aplicadas.III - Razões de decidir(i) A revogação dos, I e II da Lei 8.429/1992, art. 11 não conduz à atipicidade, porquanto a conduta imputada na inicial e reconhecida na sentença já se subsumia, de forma autônoma, ao art. 9º do mesmo diploma, cujo texto foi preservado pela Lei 14.230/2021, operando-se continuidade típico-normativa em relação ao seu, XI, na medida em que a apropriação, por Delegado de Polícia, de entorpecente apreendido e custodiado na repartição em razão do cargo configura incorporação de bem integrante do acervo patrimonial da entidade pública, sendo irrelevante, para o tipo, a natureza ilícita do bem, a sua destinação final ou a inexistência de dano ao erário.(ii) Restou comprovada a conduta pela confissão do réu quanto à retirada da droga, pelo desaparecimento do entorpecente do depósito, pela apreensão do invólucro oficial etiquetado em sua residência e pela prova pericial que atestou a substituição do conteúdo original por material não entorpecente, do que decorre que nada da substância apropriada foi recuperado; e a alegação de destinação exclusiva ao consumo próprio não se sustenta diante da inviabilidade material apontada em depoimento técnico e da condenação criminal do réu pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, pelos mesmos fatos, confirmada em segundo grau, elementos que evidenciam ter a apropriação alcançado também o repasse ou a comercialização a terceiros.(iii) O dolo específico restou demonstrado pela consciência da ilicitude, expressamente reconhecida pelo próprio réu, e pela finalidade de obtenção de proveito indevido em razão do cargo, não infirmada pela alegação de dependência química, respaldada apenas em prova testemunhal e desprovida de avaliação técnica, incapaz de configurar, por si só, inimputabilidade e incompatível com a traficância reconhecida. Tratando-se, ademais, de fato extintivo do direito do autor, o ônus de demonstrar a excludente incumbia ao réu, na forma do CPC, art. 373, II, sem que isso configure inversão vedada pelo Lei 8.429/1992, art. 17, § 19, II, que alcança apenas os parágrafos do referido dispositivo do CPC.(iv) Reconhecida a prática do ato previsto na Lei 8.429/1992, art. 9º, as sanções submetem-se ao, I do art. 12, que limita a multa civil ao valor do acréscimo patrimonial, sendo inadequada a fixação com base no, III, aplicável exclusivamente às hipóteses do art. 11. Não recuperado o bem apropriado, a perda prevista naquele dispositivo alcança o valor correspondente, não se cogitando de conversão em perdas e danos.IV - DispositivoRecurso parcialmente provido.Atos normativos relevantes: Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º e 2º, 9º, caput e XI, 12, I e III, e 17, §§ 19, II, e 21; Lei 14.230/2021; Lei 11.343/2006, art. 33; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 1.015.Jurisprudência relevante: STF, Tema 1.199 (ARE 843.989) e RE 1.527.409/PR/STF; STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp. 1.611.566/SC/STJ, REsp. 2.061.719/TO/STJ e AgInt no AREsp. 2.348.316/RJ/STJ; TJPR, 5ª Câmara Criminal, AC 0000631-36.2018.8.16.0116; TJSP, 2ª Câmara de Direito Criminal, AC 1503940-69.2021.8.26.0548.
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AGENTES PÚBLICOS E PARTICULAR. DILIGÊNCIA POLICIAL SIMULADA. VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOLO. PARTICIPAÇÃO INDIVIDUALIZADA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. JUSTA CAUSA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DOLO ESPECÍFICO. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. ADIs 7.156/DF E 7.236/DF. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. DOLO ESPECÍFICO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. ERRO MATERIAL NO VOTO DIVERGENTE. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INSERÇÃO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS FICTÍCIOS NO CNIS. MÚLTIPLA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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