Lei Complementar 73, de 10/02/1993, art. 38

STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Não prejudicada a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, porque não evidenciada a intempestividade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Nulidade processual. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da Lei complementar 73/1993, art. 38. Lei 9.028/1995, art. 6º e CPC/1973, art. 586, CPC/1973, art. 618 e CPC/1973, art. 741, II, III. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação de desapropriação. Indenização. Crédito hipotecário. Garantia real. Múltiplas constrições sobre o bem. Penhoras no rosto dos autos. Exercício do direito de preferência. Créditos tributário e trabalhistas. Intimação da Fazenda Pública e demais credores. Ausência. Devido processo legal. Ofensa. Mais detalhes

STJ Administrativo. Domínio público. Alegação de violação do CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 248, Lei 9.028/1995, Lei 11.483/2007, art. 6º, Lei Complementar 73/1993, art. 2º, I, art. 35, Lei Complementar 73/1993, art. 37 e Lei Complementar 73/1993, art. 38. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula. 282/STF e Súmula 356/STF. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Ex- ferroviário. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão no julgado. Alegações genéricas. Ausência de tese jurídica. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes

STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do órgão público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de alegação de violação a Súmula. Mais detalhes

STJ Processual civil. Trânsito em julgado do decisum. Questão não impugnada. Súmula 283/STF. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

TRT4 Agravo de instrumento. Recurso ordinário não recebido por intempestivo. Obrigatoriedade de intimação pessoal. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação indenizatória. Erro médico. Deformidade física decorrente de evento no parto. Falta de intimação pessoal do representante da união, sucessora do inamps. Realização da prova pericial. Ausência de comprovação do prejuízo. Nulidade dos atos processuais posteriores não reconhecida. Mais detalhes