Lei Complementar 73, de 10/02/1993
Art. 38º
Art. 38
- As intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos.
Lei 11.033/2004, art. 20 (As intimações e notificações de que tratam os arts. 36 a 38, inclusive aquelas pertinentes a processos administrativos, quando dirigidas a Procuradores da Fazenda Nacional, dar-se-ão pessoalmente mediante a entrega dos autos com vistaDecisões Relacionadas
TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 0001244-48.2015.4.01.3823 - MG - Rel.: Desa. Simone dos Santos Lemos Fernandes - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXTINTIVA. INTIMAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO DOS ACÓRDÃOS. RETORNO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF6TRF6 (3ª Turma) - Agravo de Instrumento 0018593-87.2015.4.01.0000 - MG - Rel.: Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz - J. em 19/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DA UNIÃO. PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA NO DIÁRIO JUDICIÁRIO ELETRÔNICO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. COISA JULGADA. QUERELA NULLITATIS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0014222-30.2013.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESULTADO NEGATIVO DE PENHORA ELETRÔNICA. COMUNICAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. INÉRCIA DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0018940-57.2009.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 12/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ PARA REEXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL PARA RETOMADA DA CONTAGEM PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR DECISÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.I. CASO EM EXAME
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5013508-86.2024.4.02.5110 - Rel.: Des. Mauro Luis Rocha Lopes - J. em 04/03/2026 - DJ 05/03/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADAS NA EXECUÇÃO FISCAL 0002955-26.2010.4.02.5120. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. HONORÁRIOS MAJORADOS.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0004014-43.2011.4.03.6104 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 03/02/2026 - DJ 06/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DA UNIÃO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5006028-36.2024.4.02.5117 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 14/07/2025 - DJ 18/07/2025
EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROUNI. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO OMISSA. AUTORIDADE COATORA NÃO NOTIFICADA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETORNO À ORIGEM.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AgInt nos EDcl no REsp RECURSO ESPECIAL 1.456.230 - CE - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 23/09/2024 - DJ 27/09/2024
Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Intervenção anômala da união no processo. Interesse econômico. Ingresso admitido. Nulidade do processo. Ausência de intimação pessoal. Falta de prequestionamento. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado.
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STJSTJ (2ª T.) - RCD no Rec. Esp. 1.871.257 - Rs - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 25/08/2020 - DJ 10/09/2020
Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Não prejudicada a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, porque não evidenciada a intempestividade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt nos EDcl no Rec. Esp. 1.689.773 - RJ - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 10/08/2020 - DJ 14/08/2020
Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Nulidade processual. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da Lei complementar 73/1993, art. 38. Lei 9.028/1995, art. 6º e CPC/1973, art. 586, CPC/1973, art. 618 e CPC/1973, art. 741, II, III. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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Recurso Exclusivo
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