Lei Complementar 73, de 10/02/1993
Art. 38º
Art. 38
- As intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos.
Lei 11.033/2004, art. 20 (As intimações e notificações de que tratam os arts. 36 a 38, inclusive aquelas pertinentes a processos administrativos, quando dirigidas a Procuradores da Fazenda Nacional, dar-se-ão pessoalmente mediante a entrega dos autos com vistaDecisões Relacionadas
TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5013508-86.2024.4.02.5110 - Rel.: Des. Mauro Luis Rocha Lopes - J. em 04/03/2026 - DJ 05/03/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADAS NA EXECUÇÃO FISCAL 0002955-26.2010.4.02.5120. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. HONORÁRIOS MAJORADOS.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0004014-43.2011.4.03.6104 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 03/02/2026 - DJ 06/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DA UNIÃO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5006028-36.2024.4.02.5117 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 14/07/2025 - DJ 18/07/2025
EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROUNI. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO OMISSA. AUTORIDADE COATORA NÃO NOTIFICADA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETORNO À ORIGEM.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AgInt nos EDcl no REsp RECURSO ESPECIAL 1.456.230 - CE - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 23/09/2024 - DJ 27/09/2024
Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Intervenção anômala da união no processo. Interesse econômico. Ingresso admitido. Nulidade do processo. Ausência de intimação pessoal. Falta de prequestionamento. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado.
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STJSTJ (2ª T.) - RCD no Rec. Esp. 1.871.257 - Rs - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 25/08/2020 - DJ 10/09/2020
Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Não prejudicada a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, porque não evidenciada a intempestividade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt nos EDcl no Rec. Esp. 1.689.773 - RJ - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 10/08/2020 - DJ 14/08/2020
Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Nulidade processual. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da Lei complementar 73/1993, art. 38. Lei 9.028/1995, art. 6º e CPC/1973, art. 586, CPC/1973, art. 618 e CPC/1973, art. 741, II, III. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.401.473 - Rs - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 19/11/2019 - DJ 03/12/2019
Processual civil. Ação de desapropriação. Indenização. Crédito hipotecário. Garantia real. Múltiplas constrições sobre o bem. Penhoras no rosto dos autos. Exercício do direito de preferência. Créditos tributário e trabalhistas. Intimação da Fazenda Pública e demais credores. Ausência. Devido processo legal. Ofensa.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.710.284 - MG - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 12/06/2018 - DJ 18/06/2018
Administrativo. Domínio público. Alegação de violação do CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 248, Lei 9.028/1995, Lei 11.483/2007, art. 6º, Lei Complementar 73/1993, art. 2º, I, art. 35, Lei Complementar 73/1993, art. 37 e Lei Complementar 73/1993, art. 38. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula. 282/STF e Súmula 356/STF.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.679.639 - RJ - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 17/04/2018 - DJ 24/04/2018
Agravo interno no recurso especial. Ex- ferroviário. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.595.509 - SE - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 13/03/2018 - DJ 19/03/2018
Processual civil. Recurso especial. Omissão no julgado. Alegações genéricas. Ausência de tese jurídica. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
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Recurso Exclusivo
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