CPC - Código de Processo Civil
Art. 227º
- Citação. Hora certa. Hipóteses
- Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0012649-38.2024.8.19.0038 - RJ - Rel.: Des. Paulo SÉrgio Rangel Do Nascimento - J. em 23/06/2026 - DJ 26/06/2026
APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, NOS AUTOS DO PROCESSO 0032204-46.2021.8.19.0038, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA: LEI 11.340/2006, art. 24-A, INCLUÍDO PELA LEI 13.641/2018. CONDENAÇÃO. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS. DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DE DOLO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INTIMAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS OCORREU POR EDITAL, O QUE NÃO DEMONSTRARIA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORDEM JUDICIAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 0012549-10.2010.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Marcio Aparecido Guedes - J. em 02/06/2026 - DJ 10/06/2026
direito processual civil e direito civil. apelação cível. cumprimento de sentença. exceção de pré-executividade. nulidade de citação afastada. citação por hora certa. validade. formalidade do cpc/1973, art. 229. ausência de prejuízo. citação por edital. regularidade à luz do cpc/1973. prescrição não configurada. reforma da sentença. recurso provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 2379434-57.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 13/04/2026 - DJ 13/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DO RÉU. TENTATIVAS REITERADAS DE LOCALIZAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. REGULARIDADE DO ATO CITATÓRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. VII (DP2)) - Apelação Cível 1007683-47.2025.8.26.0438 - Penápolis - Rel.: Des. JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA - J. em 12/03/2026 - DJ 12/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA TERMINATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA MASSIFICADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA MENSAL EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO COMPROMETIDA POR CONSIGNAÇÕES. CONCESSÃO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO VÁLIDO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.464.608 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/02/2026 - DJ 13/02/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade de citação por hora certa. Incidência da Súmula 7/stj e ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 0005712-31.2001.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Dirceu Dos Santos - J. em 28/01/2026 - DJ 03/02/2026
DA - INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA - MÉRITO - RÉU REVEL - INOVAÇÃO DEFENSIVA - INADMISSIBILIDADE - MATERIAIS NOVAS EM SEDE RECURSAL - ANÁLISE OBSTADA EM SEGUNDO GRAU - RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Agravo de Instrumento 8042231-22.2022.8.05.0000 - Rel.: Des. Antonio Maron Agle Filho - J. em 23/07/2025 - DJ 29/07/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS OPOSTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. QUESTÃO RELATIVA À NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA EM ENDEREÇO PRETENSAMENTE INCORRETO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DO CPC/1973, art. 227. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DILIGÊNCIAS REGULARMENTE REALIZADAS EM ENDEREÇOS CONHECIDOS DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MULTA, DE ACORDO COM O ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Agravo de Instrumento 8042231-22.2022.8.05.0000 - Rel.: Des. Gustavo Silva Pequeno - J. em 10/09/2024 - DJ 29/07/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REPACTUAÇÃO QUE REDEFINIU O INÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA E FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO QUE OBSERVOU O ITER PROCEDIMENTAL EXIGIDO PELO CPC/1973, art. 227. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL QUE SE CONSTITUI COMO ATO SUBSEQUENTE À CITAÇÃO. VÍCIO SUPRIDO PELO POSTERIOR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. EXECUTADO QUE EXPÕE SUAS TESES, SEM DEMONSTRAR EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE INSANÁVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIVERSAS PARALISAÇÕES QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS AO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2342104-60.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Jorge Tosta - J. em 09/06/2025 - DJ 09/06/2025
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que devolveu o prazo aos executados para oporem os embargos em dependência aos autos - Insurgência da exequente - Não acolhimento - Embargos que devem ser distribuídos por dependência - O fato de os embargos terem sido indevidamente protocolados no bojo da própria execução não impede sejam apreciados, sob pena de incidir em excesso de formalismo - Aplicação do CPC, art. 227 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Necessidade de publicações das decisões em nome da patrona dos executados - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA 21.997 - DF - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 14/02/2023 - DJ 17/02/2023
Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Auditor-fiscal da Receita Federal. Nulidades. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Servidor em local incerto e não sabido. Notificação por edital. Diligências empreendidas pela comissão processante para encontrar o servidor. Inexistência de previsão legal, acerca do número mínimo de diligências. Desnecessidade de aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 227, ante a previsão legal específica. Ausência de advogado, no âmbito do processo administrativo disciplinar, especialmente para receber citação. Prorrogações dos trabalhos da comissão processante para conclusão do PAD. Inexistência de prejuízo para a defesa. Jurisprudência do STJ. MS 21.645/DF/STJ. Concessão da segurança em outro processo administrativo disciplinar, por infração diversa. Razões deficientes que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Declaração de revelia e nomeação de defensor dativo. Defesa por advogado constituído pelo servidor, apresentada antes da decisão administrativa. Lei 8.112/1990, art. 163. Segurança denegada. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.