CPC - Código de Processo Civil
Art. 215º
- Citação pessoal
- Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.
§ 1º - Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.
§ 2º - O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO LIMITADA A ESTES AUTOS RECURSAIS. MATÉRIA AINDA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS AINDA NÃO LEVADOS À ANÁLISE DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO VERIFICADA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO, SOB O REGIME JURÍDICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO QUE SEGUIU À REVELIA DO DEMANDADO. PROCEDIMENTO EIVADO DE NULIDADE, O QUE COMPROMETE A CITAÇÃO E TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. DISCUSSÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DE BENS PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que o executado aventava a nulidade da citação e a impenhorabilidade do veículo, por se tratar de instrumento de trabalho; 2. Pretensão de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e reconhecimento da nulidade da citação e da impenhorabilidade do bem atingido por atos executórios;II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a concessão de benefício da gratuidade da justiça, a cognoscibilidade de documentos novos ainda não levados ao conhecimento do juízo de primeiro grau, a nulidade da citação e a impenhorabilidade de bens; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexistem informações capazes de afastar a presunção veracidade da declaração de hipossuficiência. Note-se que o pleito de justiça gratuita ainda não foi examinado pelo juízo a quo, razão pela qual a benesse aqui concedida se restringe a este agravo; 5. Parte dos documentos juntados aos autos de recurso, embora novos, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, não foram levados ao conhecimento do juízo de primeiro grau, o que faz com que seu exame inaugural nesta seara leve à supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição; 6. O vício do ato citatório é de tamanha gravidade que mesmo o trânsito em julgado da sentença e o transcurso do prazo bienal para o ajuizamento da ação rescisória - suficientes, em regra, à convalidação de nulidades absolutas - não impedem a anulação dos atos processuais, mediante o ajuizamento de querela nullitatis ou alegação em petição simples nos autos, acaso ainda em trâmite; 7. Nos autos a quo, o ato citatório foi praticado sob a vigência do CPC/1973, segundo o qual a citação deveria ser feita «pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado» (CPC, art. 215 de 1973). Quando efetuada pelo correio, seria a respectiva carta entregue ao citando, «exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração» (art. 223, parágrafo único, do CPC/1973). À época, inexistia norma análoga àquela hoje contida no art. 248, §4º, do CPC, que reputa válida a entrega de mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência de condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso; 8. O retorno do aviso de recebimento da carta de citação, com a assinatura de terceiro, não bastava à triangularização da relação jurídica processual. Ulteriores comunicações processuais, aliás, apenas refirmaram o erro. A exequente não pode se socorrer da boa-fé para ignorar garantias processuais e chancelar expedientes apressados. As circunstâncias evidenciam que o correto teria sido, após o retorno do A.R. assinado por terceiro, renovar a tentativa de citação pessoal e, em caso de novos insucessos, recorrer à citação por hora certa ou edital. Diversamente, porém, reputou-se válida a diligência e a ação prosseguiu à revelia do requerido, sendo inegáveis os prejuízos resultantes à sua esfera jurídica. Impõe-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação e dos atos que lhe sucederam, o que inclui a penhora do veículo automotor, tornando prejudicado o debate sobre a impenhorabilidade; IV - DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido em parte e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/73, arts. 215 e 223; CPC/2015, art. 248, §4º, 435, parágrafo único, e 1.013, §§1º e 2º; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.015.133/MT/STJ.
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