CPC - Código de Processo Civil
Art. 77º
Seção IV - DO CHAMAMENTO AO PROCESSO(Ir para)
- Chamamento ao processo
- É admissível o chamamento ao processo:
I - do devedor, na ação em que o fiador for réu;
II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles;
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao inc. II).Redação anterior: [II - dos outros fiadores, quando da ação for citado apenas um deles;]
III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0014939-92.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INEXIGIBILIDADE DA MULTA COERCITIVA. TEMA 1.296/STJ. SÚMULA 410/STJ. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1015971-81.2024.8.26.0320 - Limeira - Rel.: Des. Ramon Mateo Júnior - J. em 30/10/2026 - DJ 13/11/2026
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TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2186726-43.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. João Batista de Mello Paula Lima - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. MATÉRIA PRECLUSA. REITERAÇÃO DE INSURGÊNCIAS. ADVERTÊNCIA QUANTO AO ABUSO DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJPETJPE (Núcleo 4.0 R2G 2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000395-06.2024.8.17.3460 - PE - Rel.: Des. Eduardo Guilliod Maranhao - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TRT3TRT3 (Nona Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010349-79.2026.5.03.0022 - MG - Rel.: Des. Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO DESATUALIZADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO.
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CPC/2015, art. 130 (Chamamento ao processo).
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