CPC - Código de Processo Civil
Art. 77º
Seção IV - DO CHAMAMENTO AO PROCESSO(Ir para)
- Chamamento ao processo
- É admissível o chamamento ao processo:
I - do devedor, na ação em que o fiador for réu;
II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles;
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao inc. II).Redação anterior: [II - dos outros fiadores, quando da ação for citado apenas um deles;]
III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - QUESTÃO DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO - PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ASSEGURADA EM RECURSO - DESISTÊNCIA ÀS VÉSPERAS DA AUDIÊNCIA - CONDUTA PROTELATÓRIA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO OBJETIVAMENTE SUSCITADA - AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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